Lei Estadual de Roraima nº 1159, de 29 de dezembro de 2016

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Altera a Lei n° 1027, de 15 de janeiro de 2016 que dispõe sobre o Plano Plurianual --

PPA para o quadriênio 2016--2019."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artl° Ficam incluídas no Plano Plurianual as Unidades Orçamentárias. conforme Anexo 1 desta Lei.

Art. 2.

Os Anexos II e IV. da Lei n° 1027, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual, passam a vigorar com a seguinte alteração

- ficam incluidas as ações constantes do anexo 11, desta Lei;

IIfica alterado o Tipo de ações constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 30.

Revogam-se as disposições em contrário.

Ad. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio 2016.

,.í.

a.

Governadora do Estado Roraima

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Palácio Senador Ilélio Campos Praça do Cerilro Cívico s/n' CEP: 69.301-380 -Boa Vistu-ftR

- -- Brasil E-mail:abincIe gabgovrr.govhr Fonc/Fax: (95) 21217930/2121793 r sembIéia 1 do Estado dc Rorasma Protocolo em zg i jji' As hs. Q mm 1 OLk4,,i1,.d fl

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrbnônio tios Brasileiros" r

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ANEXO 1 INCLUSÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Unidade Orçamentária: Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima FREBOM

--

Código: 19.601

Unidade Orçamentária: Secretária de Estudo de Articuluçào Municipal e Políticas Urbanas -

SEAMPU Código: 30.101

Pal6cio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -soa Vista-RR

- -- ilrasil E-mail:gabinete gahgov.n.gov.br Fone/Fox (95) 21217930/2121793 Assembléia L eojslativo do Estado c Roraima Protocolo em e hs. oS mm GOVERNO DE RORAIMA "Anuizônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II INCLUSÕES DE AÇÕES DE PROGRAMA

Programa: 37--Segurança e Defesa do Cidadão Ação: 2449 Operacionalização do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do

-

Estado de Roraima FREBOM

--

Cód/Função: 06 Segurança Pública Cód/Subfunção: 182--Defesa Civil

-

Tipo: Atividade Unid. Executora:19.601-FREBOM/RR Mod. Implementação: Direta Produto: Fundo operacionalizado Unid. Medida: Unidade Região: Estado

Metas físicas 2017 2018 2019 TOTAL Quantidade 1

Dados Financeiros

Fonte: 150 Recursos Próprios

-

Natureza da Despesa 2017 2018 2019 TOTAL Despesa Corrente 60.000,00 80.000,00 100.000,00 240.000,00 Despesa de Capital 240.000,00 256.000,00 273 M00,00 769.000,00 Subtotal: 300.000,00 336.000,00 373.000,00 1.009.000,00

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69301-380 -Boa Vista-RR

- -- Brasil L-mail:gahinete õ.gahgovrr.govhr Fone/Fax: (95)21217930/2121793 Assembléia Legislativo do Estado dc Roraima Protocolo em c9 liLi / As i hs. OS mm L L%L1° GOVERNO DE RORAIMA 2r "A,,zazônia: Palri,,zô 1110 (los Brasileiros"

`-

*

ANEXO III ALTERAÇÕES DE ATRIBUTOS DAS AÇÕES

Programa 068: Gestão dc Recursos Humanos Estadual Ação 2171 --Administração de Pessoal e Recursos Humanos da Administração Pública Estadual

Alteração de Tipo De: Atividade Para: Outras Ações

Programa 053: Programa Estadual de Habitação de Roraima -- Bem Morar Ação 2332-- Administração do PHS

Alteração de Tipo De: Atividade Para: Outras Ações

Palúcio Senador hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380-Boa Visla-RR

- -- Brasil E-mail.:gahinelc gahgov.rngov.hr Fonc/Fax: (95)21217930/2121793 r do Estado 6. Roraima Protocolo em 2Çj IjLj / 6 As os mm L rfr,

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