Lei Estadual de Roraima nº 1163, de 4 de janeiro de 2017

Lei nº 1163/2017

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN.° 1.163 DE 4 DE JANEIRODE2OI7.

"Determina que os hospitais públicos e privados do Estado de Roraima enviem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica determinado que os hospitais públicos e privados do Estado de Roraima enviem comunicação ao Núcleo de Proteção da Criança e do Adolescente da Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos que prestarem às crianças e adolescentes vítimas de violências fisicas e sexuais.

Art. 2.

A comunicação a que se refere esta Lei deverá ser acompanhada de laudo médico sobre o tipo de agressão, contendo o endereço e o nome do responsável que levou a criança ou adolescente ao estabelecimento de saúde para o atendimento.

§ 1ºA comunicação dar-se-á imediatamente ao atendimento médico, com acionamento da autoridade policial, se necessário, nos casos em que o laudo confirmar que a evidência da agressão tem menos de 24 (vinte e quatro) horas de existência.

§ 2ºFar-se-á a comunicação após o atendimento médico, ou seja, em tempo oportuno, nos casos em que o laudo confirmar que a evidência da agressão tem mais de 24 (vinte e quatro) horas de existência.

§ 3ºNos casos em que inexistam acompanhantes que sejam responsáveis pelas crianças ou adolescentes em atendimento emergencial, acionar-se-á o Conselho Tutelar da jurisdição.

Art. 3.

VETADO

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-kR

- -- Brasil E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930/21217932 1 á 9-o rj C\- r -- 2 -2 I GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4.

Quando o atendimento médico ocorrer fora do horário de expediente, a comunicação de que trata esta Lei deverá ser efetuada utilizando-se o serviço de plantão central ou através dos mecanismos de acionamento de plantonistas de sobreaviso dos referidos órgãos.

Art. 5.

As determinações contidas nos dispositivos desta Lei as quais estão submetidos os hospitais públicos e privados são extensivas às clínicas médicas e odontológicas, aos postos de saúde e às farmácias, no limite das suas competências profissionais.

Art. 6.

A determinação de que trata o Art. 1° desta Lei não se aplica nos casos em que as crianças ou adolescentes vierem ao atendimento emergencial sob custódia de força policial plantonista.

Ad. 71) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Ilélio Campos, 4 de janeiro de 2017.

SUELY CAMP Governadora do Estado

Palácio senador Hélio Campos Praça do (`entro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -boa Vista-Rk

- -- brasil E-mail.:gabinetc gabgov.rr.gov.br Fone/Fax:(95)21217930/212l7932 o c?1 q &

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