Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1146, de 27 de dezembro de 2016
Lei nº 1146/2016
LEI N' 1146 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Crédito Suplementar no valor global de RS 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para reforçode dotaçõesconstanteda Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
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Palácio SenadorHélio Campos.27 de dg 2016
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SUKl:V-eÃIWPOS Governadora do Estado de R(y'cima
Palácio Senador l-hélio Campos Praça clo Centro Cívico s/no - CEP: 69.301 -380 . Boa Vista.RR Brasíl E-mail.:gabinctc@gal)gov.rr.gov.br Fonc/Fax:(95) 2 1217930/ 21217932
ESTADO DE ROliAIMA "Amazõnia: Patrimõnia dos Brasileiras"
ANEXO l DA LEI N' 1146DE 27 DE DEZENIBRO DE 20]6
17 SERRE'l'AltlA DE ESI'ADo DA EI)tÍCAÇÃO E DESPolt'l'o
1760i Ft;NDODE$1ANtITENÇÃ0E DESENvoLvl$1ENTODAE»tJCAçÃo BÁsIcA E Dl: VAI,OltlZAÇÃO Dos PROFIssIoNAis DA Entrc \çÂo - FUNDEI
FONTE: t34 - TR.\NSl;'ERENCI/\ l)E RECllltSOS [)0 F'UNTO ])E &'] \NUT]:NÇ.\O E Dl;SENVOLVll\tEN'l'{) l).\ EDllCAÇÃ0 Bp\SIC.A E DE xf,tLOKiz.x(l:Ãonos PiiOi?íSSiON.ils
D.xnl)tiCAÇAOPUNK)EB -- ''' '' ' --
'l'l:!iClCI RoS - P!!SSOA JUltll)l(:A
ANEXOll DA LEI N'1146DE27DEDEZEMBRODE2016
17 SECRETARIA OE ESTADO DA EDucAÇÃo E Dispor'ro
' '60i FUM)o DinWANu'rinvçÃo E DESENvoi.virçiEN'ro D,\ EDucAÇÃo BÁsicA E OEVALoiiiz.\çÃo Dos
1;ANTE:134- TR.XNSFERENCIADE ltECUliSOS 1)0 Fi-rn'DOi)E bIANUTENÇÃO i; l)ESl:NVOI .'vl»l l.NTO DA EI)irc4 r"i n B'\SACA E l)E VALORIZ.\ÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA l;DLICAÇÃ0 - FUGI)EB --'- - vvnv'-"
CÓDIGO l i.:SP[Cli;iCAÇÃo lobo.oo.oo
13.00{).000.0o 1700.{)O.OQ 13.000.000.0{] 1720.Ü0.0o ['ra nstbrêílcias in rt-rPn\ ] n11 1t] p«t";- l .j.l)UtJ.(JUt).[)o 1724.00.0o 13.000.000.00
1724.00.01 l Translcrêucia dc liccusros dt) Fundo dc f\'lanntcnç$o e l)eseuvolvimcnto dn
IEducação li:ísica e de VRloriz:lção dns Proflssiounjs dn Educação - FL;NBEB E3.000.000.00
Fatal 13.000.000.oo
Paliício Scn:odor Hélio Ca rnpos I'raça tln Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil
E-mail.:gal)[email protected] Foílc/Fax:(95) 21217930/ 212] 7932