Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1154, de 28 de dezembro de 2016
Lei nº 1154/2016
ESTADO DE ROIMIMA
lnmzónia: Patrinunio dos Brasileiros"
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Articulaçüo Municipal e Política Urbana - SEAMPU, Crédito Especial, no valor global de R$ 2.634.828,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e oitocentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Especial, no valor global de R$ 2.634.828,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e oitocentos e vinte e oito reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo 1 desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos, 28 de dezembro de 2016.
-
cEøtr
SUELY CAMPOS! Governadora do Estado de oraima
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa vista-Rg-- Brasil
-
E-mail.:gabinete @gabgov.rtgov,br Fonc/Fax: (95)21217930/21217932 vo - - ê*-,, E
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ESTADO DE RORAIMA `A `nazónia: Patrimônio dos Brasileiros
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA Amnz6nin: Polrimõnio (los flrasileiros"
Ii GOVEI1SADORIA DO ES'rADO DE RORAIMA 31(11 CASA CIVIL
FONTE: (01- CorA-pARTE DO II. SIlO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E 1)0 DISTRITO FEDERAL, - FPE
RS 1.11(1 PROGRAMA DETRATIALIIO - (CANCELAMENTO) --
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO I'TE PIOO.IETO ATIVIDADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO -- - 50IL00{I,0II 51111.OIII),IIII ADMINISTRAÇÃO GERAL - SIIILII(IlI,I(II SIIII.0I(L,IIII APOIO ADNIINISTRATI VO - 500.000,011 51111.0I(I),IIII
03 122010 4403 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS TIUMANOS DA CASA CIVIL
OL)TRAS DESPESAS CORRENTES (01 -- 501L01111IIII SIIIUIO0IIII 310011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
- - 101 - 5)))) 00015) 500 001)00
OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 - - -
TOTAL -- - 500.000,00 500 000.00
II SECRETARIA DE ESTADO DE I'LANaJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E IJESENVOLVIMENTO
FONTE: III - COTA-PARTE DO FUNDO DE I'AI(TICII'AÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FIE
RS 1.111) PROGRAMA DETIIAIIALIIO - (CANCELAMENTO) --
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO rrE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
A DNIINI STRAÇÃO -- - 6IIILIIIIII,I)II 61111,II(III,III) PLANEJAM ENTO E O)) ÇAM ENTO -- 6OILIIIIO,0II 61111.lI(III,IIII GESTÃO DE INFORMAÇÃO. ESTUDO E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-
- 6110.000,011 61111.OIIII,III) ECONÔMICO
(13 121 0002265 ESTUDOS E PESQUISA S000-ECONONIICAS
OUT RÃS DES PESAS COR RENT ES 101 -- 6011.00I),IIII 600.000,011 335030- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 101 - 600 000,00 600 000,00
OUTRAS DESPESAS CAPITAL 101 - - -
TOTAL - 600 001)00 600 000,00
II SECRETARIA DE ES'IADO DA AGI1ICL L'rURA, IECLUtRIA E ADASTECISIENTO 183111 INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESI'ADO DE RORAIMA ITERAISIA -
FONTE: 101- COTA-PARrE DO FL NOO DE I'ARTICIIAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRIFO FEDERAL - FPE
I 1.00 PROGRAMA DETI)ÀI(ALIIO - (CANCELAMENTO) --
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO n'E PROJETO ATIVIDADE O'AL
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA -- 1 534 828.00 - I.531.82L151 REFORMA AGRÁRIA 1 534 828.00 - I.531.S2LIIII REGULARIZAÇÃO FLJNDIÁRIA 1 534 828,00 - L531.%28.0I)
21.631 035 3120 DEMARCAÇÃO ETITL LAÇÃO DE LOTES EM ÁREAS RURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 1.531.828,1)11 - 1.534.828,1111 330030- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
- 101 1 533 828,1)0 - 1 534 828.00
OUTRAS DESPESAS CAPITAL. 101 - - -
TOTAL 1 534 828,00 - I 534 828,00
TOTAL GERAL I.534.828jI{) II OIL000.IIII 2.634.8284)1)
Palácio Senador Hélio Campos
- -- Brasil E-mail.:gabioete `gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930121217932 -cl
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