Lei Estadual de Roraima nº 1145, de 27 de dezembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiras"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, cm favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto -

SEED, Crédito Suplementar no valor global de RS 2.292.424,20 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do EsLado (Lei a° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.292.424,20 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), para reforço de datações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes dc Excesso dc Arrecadação da Fonte 101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, na valor de RS 2.292.424,20 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do

Art. 43.

da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos

c,. --4 1·,)

O

a

Palácio Senador hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-kR -- Brasil E-mail.:gabinele gabgov.rr.gov.br Fone/Pax: (95) 21217930 / 21217932 Fsserniaiwo 1 de Roraima do Ez1o 1 Protocohi em ztiifl_LL 1 As j}_hs. p mm ESTADO DE RORAIMA "Amazónia: Património dos Brasileiros"

ANEXO 1

17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 17101 SECRETARIA DE ESTAI)O DA EI)UCAÇÃO E DESPORTO FONTE: 101- COTA1'AI{TE DO FINDO DE l'I{1ICIPAÇ'ÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EPE -

liS 1,00 ANEXO 1

PROGRAMA DE TRABALhO (SUPLEMENTAÇÃO)

-

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [TE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

EDUCAÇÃO - 1.823.156,31) 1.823,156,31)

ENSINO FUNDAMENTAL - 1821156,30 1.823.156,30

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 1.823156,30 1.823.156,30 DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO COSI CONDIÇÕES DE QUALIDADE NOS DIVERSOS NÍVEIS E MODAI.IDADES.

MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E 1' 361 080 `19' - ASSISTENCIA AO EDUCANDO

DESI'ESAS CORRENTES 1(11 L823,156,30 1.823.156,30

339093- INDENIZAÇÕES E RES'FFWIÇÕI:S 101 - 1.823.156,30 1.823.156,30

EDUCAÇÃO 369.267,90 369.267,91)

ENSINO MÉDIO - 469.267,90 469.267,90

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 469.267,90 469.267,90 DESENVOLVER E FORTALECER O ENSINO COM CONDIÇÕES DE QUALIDADE NOS DIVERSOS NfVEIS E MODALIDADES.

12.362.080.2202 MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO

DESI'ESAS CORRENTES 101 469.267,90 469.267,9(1

339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 101 469,267,91) 469,267,90

TOTAL 2.292.424,21) 2.292.424,20

Palácio Senadar Hélio Campas Praça do Centro Cívico sín"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-lUZ Brasil E-mail.:gahinele gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 étaLesI3t1V0] do Estrdo de Roraima Protocoh) CRI 2L1_LLJi_%_j mio1 As jhj152_D_ ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Património dos Brasileiros"

ANEXO II

17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

17101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

ANEXO II QUADRO DE RECEITA

FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1700.00.00 Transferência Correntes 2.292.424,20 1721.00.00 Transferência da União --________________________________________

2.292.424,20 1721.01.00 Participação na Receita dii União -- 2.292.424,20 1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 2.292.424,20

Total 2.292.424,20

Palácio Senador hélio Campos Praça do CcnLro Cívico sin' CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR

- -- Brasil E-mail.:gahincLc @gubov.rr.gov.br Fone'Fax: (95)21217930121217932 rAssembté L ia eg do Estado de R istaUvo Protocolo em orama % /flj 1 Asj_ hs7n_m m i ·Poi3,- cta

jffto3/o

3

Remissões do artigo