Lei Estadual de Roraima nº 1135, de 14 de dezembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial do Poder Legislativo -

FUNESPLE, Crédito Suplementar no valor global de RS193.592,OO(cento e noventa e três mil, quinbentos e noventa e dois reais), para reforço de datações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei no 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial do Poder Legislativo - FUNESPLE, Crédito Suplementar no valor global de R$193.592,00(cento e noventa e três mil, quinhentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

s recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes dc Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recursos Próprios da Entidade, no valor de R5193.592,00(ccnto e noventa e três mii, quinhentos e noventa e dois reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 14 de dezembro de 2016.

1--

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Palácio Senador Hélio Campos -o Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-lUZ -- Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br

r-. Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 -&r , OflrCJOJd J eweJod p íip:R] op ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 1

01 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 01601 FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO FUNESPLE -

FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

RS 1,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE - TOTAL

LEGISLATIVA - 193.592,00

193.592,00

AÇÃO LEGISLATIVA - 193.592,00

193.592,00

ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - 193.592,00

193.592,00 FORMULAR E APRECIAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCER A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE EXTERNO DO PODER PÚBLICO E DESEMPENI lAR AS DEMAIS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS.

OPERÀCIONALIZAÇÃO DO FUNDO 01.031.001.2318 ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO -

FUNESPLE

DESPESA CAPITAL 150 - 193.592,00

193.592,00 449052- EQUIPAMENTOS E - - 1)0 -

MATERIAL PERMANENTE 193.D9_,00

193.592,00

TOTAL - 193.592,00 193.592.00

Palilcia Senador Hélio Campos Praça do (`entro Cívico s/n"- CEI': 69.301-380 -Boa Vista-FUi Brasil E-muil.:gahinctc gahgov.rr.gov.br Fonc/Fax: (95) 21217930 /21217932 \ léiaIegisativo do Estado de Roraima ProtocolO em Ehs. `V9 mmi ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Património dos Brasileiros"

ANEXO II

01 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 01601 FUNDO ESPECIAL DO PODER LEGISLATIVO FUNESPLE -

ANEXO II QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150- RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00)

1000.00.00 Rcccitas Correntes -- -- 193.592,00 1600.00.00 Receitas de Serviços 193.592,00 1600.13.00 Serviços Administrativos 193.592,00

Total 193.592,00

Pahicio Senador hélio Campos Praça do Centro Cívico 5/o"- CEP: 69.301-380 -Boa Visia-I1R Brasil E-mail.:gabinelc gabgov.rr.gov.hr Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 Ássemb!éja 1 do Estado de Roraima 0111 As )?hs. o") mm

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