Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1134, de 13 de dezembro de 2016
Lei nº 1134/2016
ESTADODERORAll\4A
"Amazânia: Património dos Brasileiros"
Autor'iza o Poder Executivo a abrir ao OrçamentoFiscal do Estado,em favor da Seca'etáriade Estado da Educação e Desporto - SEED, Crédito Suplementar, no valor global de R$4.542.482,40(quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e qual'ente centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADOliA DO ESTADO DE RORAIMA Faço saberquc a Assembleia Legislativa aprovou c eu sancionoa seguinte Lei
Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a abrir tto Orçamento Fiscal do Estado(Lei n' 1031, cle 21 dc .janeiro cle 2016), em favor da Secretaria dc Estado da Educação c Desporto - SEED, Crédito Suplementar, no valor global clc R$ 4.542.482,40 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos c oitenta c dois reais c quarenta centavos), para reforço de dotações constante da Lei Orçamcntália vigente, Lendopor objeto o alendimcnto da programaçãoconstantedo Anexo l destaLei.
unico
provenientes dc Excesso de Arrecadação da Fonte 101 - Cota-ParLe do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, no valor dc R$ 4.542.482,40 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mi}, quatrocentos c oitenta c dois reais c quarenta centavos), conforme Anexo 11,desta Lei, nos termos do inciso 11 do Art. 43 da Lei Ro 4.320/64.
Palácio Senador Hélio Campos, 13 de de ;T !,! fii51 'o
de 2016
Govcrnadora do EsLadddc Roraima
Palácio Senador lléiio Campos $
\ Pntça clo Centro Cívico s/n" - CE}); 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil GOVERNO E-inaii.:[email protected] -- ROR#slMA -- Fome/Fax:(95) 212i 7930/ 21217932
ESTÁ\DO DE RORAIMA "Amazõnia: Património dos Brasileiros"
ANEXOI
17SF=CRl:VARIA
»l; l:SOADOD \ EDtjCAÇÃO l.: l)l:SI'OR'l'O 17101SECRETARIA l)E ESTAI)O DA EI)UCAÇÃO E l)ESPOliTO FONTE: ]O] - COTA-PARTE ])O FUNDO ])E ]'AliT]C]!)AçÃO ])OS ESTADOS E DO DISTRITO Fl:l)ORAI, - l;Pl;
RS l,Oo
CIZEDI'j'O ESPECI/\l. l)ROGRAMA l)E TR/\BALllO - (StJPI Ei\'ll:NTAÇÃO)
CóDiGO ESPECIFICAÇÃO PTE l PROJET0 l AI'l'Vii)Ai)}i: l TOT'AL
EDUCAÇÃO
2.739.959,.19 2.739.959,19
ENSINOFUNDAMENTAL
2.739.959,19 2.739.959,'19
DESENVOLVIMENTO DA EI)UCAÇÃO 13ÁSiCA
2.739.959,'19 2.739.959,19 [)ES[.!NVOLV]]!R !! ];Oii']'At.]]C]11{ O ]:NSINO COM COND]ÇÕES DE QUAL.]])AD]:: NOS DIVERSOS N]V]i]S ]: N401)AL]])ODES.
i2.3ó].080.2]94 =g111lrKNCIAAO EDUCANDO ro OA UOUCAçÂO BÁsicA
DESPESOSCORRENTES 101
2.739.959.19 2.739.959,19 339030 NIATERIAL DE CONSUMO 101 2.739.959,'19 2.739.959,19
EDUCAÇÃO
1.578.587,67 1.578.587,67
ENSINO MÉDIO
1.578.587,67 1.578.587,67
DESENVOLVIMt:NI'o DA EDUCAÇÃOBÁSICA 1.578.587,67 1.578.587,67 DESENVOLVEIZ 11FOliTAl-llClil{ O liNS[NO COM Cona)içõi:S DI QUAL,IDADE NOS D[Vl:liSOS N]'VE]S E N]ODALIDADES
12.362.080.2202 MANUI'ENÇÃO E FORTALECIMENTO DO ENSINO h411l)IO
DESPESASCORRENTES 101
1.578.587,67 }.578.587,67 339030- MA'n:REAL DE CONSUMO 101 ].578.587,67 1.578.587,67
EDUCAÇÃO
223.935,54 223.935.54
}ZDUCAÇAODEJOVENSEAt)ULTOS
223.935,54 223.935,54
DESENVOLVibll:N'l'O DA EI)UCAÇÃO BÁSICA
223.935.54 223.935.54 DESENVOI.VER E FoRTALECEE{ O ENSINO COM CONDIÇÕES DE QUALiOAOi! NOS DIVERSOS NÍVEIS E NIODAI.IDAS)ES.
12.366.080.2203 N-MANUTENÇÃO
E FORTALEClh'lEN'l'O DA F:i)UCAÇÃO DE JOVl:NS E
PaE:ido Senador' Hélio Campos Praçado Centro Cívico s/n'' - CE1': 69.301 -380 -Boa Vi Brasa E-tnail.:gal)incte(@gabgov.rr.gov.br cone/Fax: r95) 212] 7930/ 21217932 @ ESTADO DE RORAIMA Amazõnia: Património dos Brasileiros
ANEXOll
!7 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
17101SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
ANEXOll QUADRODERECEITA
FONTE: 101- COTA-PARTE DO FUNI)O l)E PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSE DO l)ISTRITO FEDERAL-FPE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$1,00)
Transferência Correntes 4.542.482.40 1700.00.00
Transferência da União 4.542.482.40 1721.00.00
172].01.00 l)articípação na Receita da União 4.542.482.40
Cota-Parte do Fundo de Participação dos E»'atados e do Dista'ito 172].01.0} Federal 4.542.482.40
Total 4.542.482.40
Palácio Será(!or l-hélio Campos I'raça do Centro (:ívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-Rl{ Brasil E-mail.:gabinete(@gat)gov.rr.gov.bí cone/Fax:(95) 2]2] 7930/ 2t21 7932