Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1172, de 10 de abril de 2017
Lei nº 1172/2017
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CAPÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO II – DO EDITAL CAPÍTULO III – DA INSCRIÇÃO CAPÍTULO IV – DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS CAPÍTULO V – DA APLICAÇÃO DAS PROVAS CAPÍTULO VI – DA CORREÇÃO DAS PROVAS CAPÍTULO VII – DAS PROVAS OBJETIVAS CAPÍTULO VIII – DAS PROVAS DISCURSIVAS CAPÍTULO IX – DAS PROVAS FÍSICAS CAPÍTULO X – DAS PROVAS PRÁTICAS CAPÍTULO XI – DAS PROVAS PSICOTÉCNICAS CAPÍTULO XII – DAS PROVAS ORAIS CAPÍTULO XIII – DOS RECURSOS CAPÍTULO XIV – DOS CANDIDATOS APROVADOS CAPÍTULO XV – DA VIDA PREGRESSA CAPÍTULO XVI – DOS ATOS CONTRA O CONCURSO PÚBLICOESTADO DE RORAIMA
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1.
Esta Lei estabelece normas gerais sobre a realização de Concursos Públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima, do Poder Legislativo do f.:; Estado de Roraima, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, do Ministério Público do Estado de Roraima, do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e da Defensoria Pública do Estado de Roraima. (NR)
Art. 2.
A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige atkl observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitosg
can impostos à administração pública direta e indireta. FC.
Parágrafo únicoO concurso público deverá obrigatória e especialmente obedecer aos princípios da publicidade, da competitividade e da seletividade.
Art. 3.
É obrigatório o fornecimento ao interessado, a requerimento escrito deste, endereçado à banca que se responsabilizará pela realização do concurso, de informação ou certidão de ato ou omissão relativa à fase finda do certame.
§ 1ºO atendimento do requerimento de que trata este artigo configura ato de autoridade pública para todos os fins.
§ 2ºConfigura ilícito administrativo grave:
I- a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão; II -- o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento; III -- a prestação de informação ou expedição de certidão falsa.
Art. 4.
Todos os atos ou fases relativos ao concurso público são passíveis de exame e decisão judicial, especialmente: I -- os que configurem erro material do edital ou o seu descumprimento; II -- os que configurem lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito do candidato; III -- os que configurem discriminação ilegítima com base em idade, sexo, orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça, naturalidade, proveniência ou moradia; IV -- os que vinculem critério de correção de prova ou de recurso à correção de prova; V -- os relativos ao sigilo, à publicidade, à seletividade e à competitividade; VI -- os decisórios de recursos administrativos interpostos contra gabarito oficial divulgado.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 5.
O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento obrigatório, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou cargos oferecidos, além de conter todas as regras e normas referentes ao concurso.
§ 1ºA publicidade do edital realizada através de órgão da imprensa oficial ou por canais de imprensa, que tenham ampla divulgação no estado de Roraima, atenderá às características dos cargos oferecidos e ao interesse que possa suscitar.
§ 2ºAs referências a leis contidas no edital, relativas ao cargo ou cargos em disputa, deverão reproduzir a legislação citada.
ESTADO DE RORAIMA "Amazônia; Patrimônio dos Brasileiros"
§ 3ºO conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de: I -- identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; II -- identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos; III -- indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo; IV -- indicação do local e órgão de lotação dos aprovados; V -- indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades confirmatórias dessa; VI -- indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas; VII -- indicação do peso relativo de cada prova; VIII -- enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos de provas e das datas de suas realizações; IX -- indicação da matéria, objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido; X -- regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados com datas, locais e horários; XI -- regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos; XII -- fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; XIII -- lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses de remoção; XIV -- percentual de cargos ou empregos reservados a pessoas portadoras de deficiência e critérios para sua admissão.
§ 4ºCaso o edital indique a bibliografia de que a banca utilizará na elaboração das provas ficará esta vinculada às obras citadas, cujo conteúdo admitido será o da edição mais recente.
§ 5ºCaso não seja indicada a bibliografia ou exista uma indicação apenas sugestiva, a banca ficará sujeita a aceitar como critérios de correção, as posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudenciais dominantes relativamente aos temas abordados.
"Amazônia: Património dos Brasileiros"
§ 6ºPara os concursos que tenham previsão de prova discursiva, o edital deverá conter, de forma objetiva, os temas, os prazos de arguição e os critérios de correção e de atribuição de pontos.
§ 7ºA realização de provas físicas exige a indicação do tipo de prova, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo que o candidato deve cumprir.
§ 8ºProvas de digitação e conhecimentos práticos específicos deverão ter indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas que serão utilizados e aceitos pela banca examinadora.
§ 9ºA realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga: I -- a adoção, pela banca, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir; II -- a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação, sendo pontuados e escritos no edital.
§ 10ºNo caso de diversidade de provas, o edital deverá indicar, de forma clara e objetiva, quais serão consideradas como eliminatórias e como classificatórias.
§ 11ºA prova de títulos é classificatória, de forma que não poderá atribuir pontos totais superiores a 30% (trinta por cento) do possível nas provas de conhecimento e sua realização exige a identificação expressa dos títulos que serão aceitos pela banca e a respectiva pontuação para cada título, vedadas a aceitação de títulos que não guardam relação com as atribuições do cargo em disputa.
§ 12ºA fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada, sendo vedada a previsão de idade inferior a apresentada por servidores na ativa, lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.
§ 13ºA escolaridade mínima e a qualificação profissional subjetiva deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso.
§ 14ºÉ vedada a exigência, como requisito de inscrição, de determinada naturalidade ou de residência em determinado local.
"Amazônia: Património dos Brasileiros"
§ 15ºÉ admitido o condicionamento de correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior.
§ 16ºA discriminação sexual, de estado civil, de idade, de condição familiar, de condições de raças e de características físicas exige relação objetivamente demonstrável da impossibilidade de aproveitamento dos excluídos.
Art. 6.
A alteração de qualquer dispositivo do edital precisa ser fundamentada, expressa e objetivamente, sendo obrigatória a divulgação de tais alterações, com destaque, em veículo oficial de publicidade e em jornal de grande circulação no estado de Roraima.
§ 1ºOs prazos, providências e atos previstos no edital tomarão como referência a data da publicação oficial da última alteração dos termos do edital.
§ 2ºÉ vedada a veicula* de alterações no edital em edição especial, extraordinária ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade.
§ 3ºÉ vedada qualquer alteração nos termos do edital nos 45 (quarenta e cinco) dias que antecedem a primeira prova.
Art. 7.
O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à primeira prova.
Art. 8.
O cancelamento do concurso público, com edital já publicado, exige fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada e sujeita o órgão responsável à indenização por prejuízos comprovadamente causados aos candidatos.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 9.
A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação completa dos requisitos exigidos no edital.
§ 1ºÉ vedada a inscrição a qualquer condição.
§ 2ºÉ assegurada à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que o candidato é portador.
§ 3ºO candidato portador de deficiência, inscrito em concurso público, concorrerá a todas as vagas, sendo-lhe reservado percentual mínimo de cargos ou empregos.
§ 4ºO candidato portador de deficiência, inscrito em concurso público, resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, especialmente no que concerne: I -- ao conteúdo das provas; II -- aos critérios de avaliação e aprovação; III -- ao horário e ao local de aplicação das provas; IV -- à nota mínima exigida para aprovação.
Art. 10.
A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador com poderes específicos para a realização da inscrição em documento com fé pública.
Parágrafo únicoA inscrição por via informatizada impõe a adoção de processos de controle, de segurança do procedimento e de proteção contra fraude.
Art. 11.
estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e de provas do certame.
§ 1ºNo caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão fixados relativamente a cada um deles.
§ 2ºA devolução do valor relativo à inscrição é assegurada: I -- no caso de anulação do concurso, por qualquer causa;
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II- no caso de ato em desconformidade com esta Lei ou com o edital do concurso, desde que redunde em prejuízo direto ao candidato inscrito quanto à realização da prova.
Art. 12.
As inscrições serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e horário que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar o concurso, devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de forma a cobrir, da melhor maneira possível, a área geográfica do estado de Roraima.
Art. 13.
No caso de expedição de cartão confirmatório de inscrição, a banca dará preferência à remessa por via postal para o endereço do candidato.
Parágrafo únicoA retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser feita por procuração.
Art. 14.
Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cíveis ou penais cabíveis.
Art. 15.
procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou providência vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato.
Art. 16.
A possibilidade de participação de candidato estrangeiro, seus requisitos e procedimentos de inscrição e cargos de disputa possível a esse, deverão obedecer aos critérios específicos estabelecidos em lei própria.
Art. 17.
As inscrições poderão ser feitas, também, pela internet.
Parágrafo únicoCaso exista algum problema que inviabilize a inscrição pela internet serão aceitas todas as outras formas já descritas.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS
Art. 18.
As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do tema abordado, a partir do estabelecimento do padrão de compreensão média do candidato e considerado o nível de escolaridade e técnico dos cargos em disputa.
§ 1ºAs provas relativas à matéria jurídica, a critério da banca, poderão conter variações de redação que exijam do candidato análise de conteúdo e interpretação completa da questão.
§ 2ºNas provas de português, é vedado o uso de nomenclatura técnica em desuso ou rara, devendo a banca utilizar a terminologia ordinária do padrão da língua culta.
§ 3ºSerão anuladas: I -- as questões redigidas de maneira obscura ou dúbia; II -- as questões cuja redação admita mais de uma interpretação válida; III -- as questões com erro gramatical; IV -- as questões que abordem temas já superados ou que não mais são aceitos como vigentes.
§ 4ºNas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre formuladas objetivamente.
Art. 19.
A banca realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas, respondendo administrativa, civil e criminalmente por atos ou omissões que possam divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas, sendo esta regra válida para todas as fases do concurso público.
Art. 20.
nível de dificuldade das questões será definido pela banca realizadora do concurso, ouvido o órgão que o promove, a partir da complexidade das funções relativas ao cargo em disputa.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
Art. 21.
É vedada a sujeição do candidato a qualquer processo de reconhecimento gravoso ou vexatório, sob pena de reparação financeira por danos morais e á imagem, exceto quando houver fundadas e justificadas suspeitas sobre a sua identidade.
Parágrafo únicoA garantia da lisura e regularidade do concurso público é atribuição da banca organizadora, que responderá objetivamente por ocorrências que o comprometam.
Art. 22.
A banca definirá claramente, no edital, os materiais, objetos, instrumentos, aparelhos eletrônicos e papéis cuja posse será tolerada no local da prova.
Parágrafo únicoA infração pelo candidato das proibições de que trata este artigo implicará a eliminação do concurso.
Art. 23.
local de realização das provas deverá contar com: I -- sala especial para os candidatos que alegarem convicção religiosa impeditiva do enfrentamento das provas no horário determinado pelo edital; II -- vias de acesso próprias para deficientes fisicos; III -- condições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico ou mental ao candidato ou lhe prejudiquem a concentração; IV -- serviço de atendimento médico de emergência.
Art. 24.
Todas as etapas dos concursos públicos deverão ser realizadas no estado de Roraima, preferencialmente em sua capital, Boa Vista.
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CAPÍTULO VI
DA CORREÇÃO DAS PROVAS
Art. 25.
A correção das provas de matéria jurídica utilizará como critério vinculante da banca, sucessivamente: I -- a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; II -- a jurisprudência dos Tribunais Superiores; III -- a jurisprudência dos Tribunais de Segundo Grau; IV -- a posição dominante na doutrina nacional.
§ 1ºÉ vedada a adoção de critério de correção baseado em posições doutrinárias isoladas ou minoritárias, que não sejam compatíveis ou aceitas por parcela majoritária da doutrina nacional.
§ 2ºA legislação de referência a ser considerada será a vigente na data da primeira publicação do edital.
Art. 26.
A correção das provas de língua portuguesa e de interpretação de texto utilizará elementos e denominações técnicas usuais, segundo a Nomenclatura Gramatical Brasileira, sendo vedado o uso de terminologia rara, abandonada ou superada.
Art. 27.
A correção de prova de informática utilizará denominações e sistemas disponíveis nas versões mais atuais dos programas indicados no edital.
Art. 28.
A correção das provas relativas a regimentos internos, leis orgânicas e legislação interna de órgãos estatais utilizará como referência a versão dessas normas vigente na data da primeira publicação do edital.
Art. 29.
A correção das provas relativas à língua estrangeira utilizará os critérios redacionais, estruturais e gramaticais geralmente aceitos.
Art. 30.
A critério da banca, poderá ser utilizada fórmula de contagem de pontos que imponha a anulação de questões corretas por questões erradas.
Parágrafo únicoA fórmula de cálculo das notas parciais e final deverá estar claramente identificada e explicada no edital do concurso.
CAPÍTULO VII
DAS PROVAS OBJETIVAS
Art. 31.
As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta do candidato, o efetivo conhecimento da matéria em exame, vedadas formulações cuja dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na intelecção da assertiva, exceto no caso de prova específica dessa área de conhecimento.
Art. 32.
A elaboração das questões relativas às provas objetivas dará preferência ao raciocínio do candidato.
CAPÍTULO VIII
DAS PROVAS DISCURSIVAS
Art. 33.
É atribuição da banca examinadora a definição do número de questões discursivas, do espaço de resposta, em linhas e da pontuação das questões.
Art. 34.
A correção das respostas será feita por, pelo menos, 2 (dois) examinadores, sendo a nota final a média dos 2 (dois) resultados.
Art. 35.
A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita mediante fornecimento de padrão de resposta ao examinador onde estejam indicados, pelo menos:
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I- os temas de abordagem obrigatórios e necessários à aferição do conhecimento específico; II -- a pontuação relativa a cada tema; III -- o critério de atribuição da nota final da questão; IV -- as razões da perda de pontos total ou parcial pelo candidato.
Art. 36.
É assegurado ao candidato, durante o prazo de vigência do concurso público, o conhecimento, acesso e esclarecimento dos critérios de pontuação da sua prova, desde que assim o requeira por escrito, cabendo à banca responder a cada questionamento feito pelo candidato, de forma clara e objetiva.
CAPÍTULO IX
DAS PROVAS FÍSICAS
Art. 37.
A realização de prova fisica em concurso público exige previsão específica e objetiva no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.
Art. 38.
A gravidez não pode servir como critério para a inabilitação em prova fisica, devendo a candidata submeter-se ao exame 120 (cento e vinte) dias após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso.
Art. 39.
A prova fisica é eliminatória e não será repetida, exceto se essa possibilidade estiver prevista no edital ou houver qualquer fator natural ou motivo de força maior previamente justificado que impeça de ser realizada.
Art. 40.
s desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição fisica ideal para a realização satisfatória das funções do cargo.
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Art. 41.
É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de aceitação de desempenho fisico mínimo.
CAPÍTULO X
DAS PROVAS PRÁTICAS
Art. 42.
A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento a todos os candidatos de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de funcionamento ideais, vedadas as variações de marca, modelo ou operacionalidade.
Art. 43.
desempenho do candidato será julgado por especialista da área, objeto do concurso, de forma escrita e fundamentada.
Art. 44.
As provas de habilidade prática deverão ser realizadas no mesmo dia, sem interrupção, até que todos os candidatos tenham sido examinados, devendo ser observada a mesma condição climática para todos os candidatos, sempre que for possível.
Art. 45.
equipamento material ou instrumento utilizado deverá necessariamente guardar relação direta com aquele à que estará sujeito o candidato aprovado no exercício das funções do cargo.
Art. 46.
edital deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que serão utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do modelo e tipo, além de todas as indicações necessárias a perfeita identificação, sob pena de nulidade dessa fase do certame.
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CAPÍTULO XI
DAS PROVAS PSICOTÉCNICAS
Art. 47.
s exames psicotécnicos são exigíveis desde que previstos expressamente em lei específica que estabeleça normas e justificativas para a necessidade dessa avaliação.
Parágrafo únicoExceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado perfil psicológico e nos casos de comprovada inaptidão, os exames de que trata este artigo não serão eliminatórios, compondo apenas especialização da avaliação física do candidato.
Art. 48.
A realização de exame psicotécnico levará em conta as funções do cargo e as condições psicológicas ideais para o seu exercício.
Art. 49.
A avaliação será realizada por junta médica, composta por pelo menos 3 (três) especialistas, vedada a submissão, a qualquer título ou sob qualquer circunstância, a exame por um único avaliador.
Art. 50.
Todos os resultados deverão ser fundamentados de forma clara e objetiva, com fundamentos técnicos pertinentes.
Art. 51.
É vedada a avaliação psicotécnica por entrevista.
Art. 52.
Nos testes escritos, somente serão utilizadas técnicas reconhecidas de avaliação comportamental, de quociente intelectual e de perfil psicológico, devendo ser considerados os desvios aceitáveis.
Art. 53.
A repetição de avaliação psicotécnica somente será possível se essa possibilidade estiver prevista expressamente no edital.
Art. 54.
São inválidos e de nenhum efeito os resultados de exames psicotécnicos a que foi submetido o candidato em outro concurso, mesmo que recentes.
CAPÍTULO XII
DAS PROVAS ORAIS
Art. 55.
As provas orais serão realizadas por banca formada por profissionais reconhecidos, preferencialmente com título de mestre ou doutor.
Art. 56.
A avaliação do candidato será obrigatoriamente fundamentada, com demonstração objetiva da correção ou incorreção das respostas e sustentação, sendo vedada a análise sucinta ou sem fundamento.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 57.
Todas as provas de concurso público são passíveis de interposição de recursos administrativamente, sendo considerada sem efeito qualquer previsão no edital que impeça ou dificulte a interposição de recurso.
Parágrafo únicoO pedido de vista, formulado por candidato ou por procurador, é de deferimento obrigatório.
Art. 58.
Não serão aceitos recursos sem fundamentação técnica adequada, que não guardem relação com a matéria em debate ou meramente protelatórios.
Art. 59.
s recursos apresentados a cada prova ou a cada fase do concurso deverão estar julgados em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do prazo de recebimento.
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Art. 60.
prazo para recurso não pode ser inferior a 3 (três) dias úteis.
Art. 61.
A decisão sobre o recurso, especialmente a que o indeferir, exige ampla, objetiva e fundamentada sustentação, vedadas as decisões que se limitem à remissão exclusiva a autor, teoria, corrente doutrinária, jurisprudência, prática ou alegação vazia, obscura, lacônica ou imprecisa.
Art. 62.
É assegurado ao candidato o direito de examinar as razões do indeferimento de recurso por ele interposto, bem como o fornecimento de certidão, em inteiro teor, da decisão e seu fundamento.
Art. 63.
A anulação de questão será aproveitada por todos os candidatos que se submeteram regularmente ao certame.
Parágrafo únicoToda e qualquer anulação de questão deverá ser previamente fundamentada, expostas as razões para a anulação em doutrinas, estudos, jurisprudência ou qualquer outro meio legal aplicável.
Art. 64.
A alteração de gabarito impõe a revisão geral de notas e resultados, devendo ser obrigatoriamente desconsiderada a resposta alterada.
CAPÍTULO XIV
DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 65.
s candidatos aprovados no concurso são detentores de mera expectativa de direito á nomeação.
§ 1ºOs aprovados no número de vagas oferecidas pelo edital somente poderão ter a sua posse e exercício recusados mediante justificação oficial, publicada em veículo oficial e na imprensa de grande circulação, das razões objetivas e de interesse público impeditivas do provimento dos cargos oferecidos.
§ 2ºOs aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de direito à nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial quanto o eventualmente prorrogado.
§ 3ºA nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação, sendo nula a investidura com preterição à ordem previamente divulgada do resultado do concurso.
Art. 66.
correndo o fim do prazo de validade do concurso sem que tenham sido nomeados os aprovados em número igual ao de vagas, impõe à administração o dever de apresentar justificação objetiva e fundamentada das razões do não-aproveitamento dos remanescentes.
Art. 67.
A anulação do concurso público não produz nenhum efeito sobre a situação jurídica de candidato já nomeado, salvo no caso de anulação por inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal, quando todos os atos decorrentes devam ser anulados, assegurado ao candidato direito ao ressarcimento das despesas em que incorreu para fazer o concurso, desde que não tenha participado de ato que contribuiu para a anulação do certame.
Art. 68.
A realização de novo concurso público no prazo de validade de certame anterior obriga a convocação de todos os aprovados neste, dentro do número de vagas, antes da nomeação do primeiro daquele.
Art. 69.
A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição em edital em contrário, a definida pela administração.
Parágrafo únicoA lotação preservará, tanto quanto possível, a integridade do núcleo familiar do candidato, atendidas as condições gerais de lotação, a necessidade do órgão e a distribuição de pessoal no seu quadro funcional.
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Art. 70.
No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente poderão ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas que impeçam o exercício normal das funções do cargo.
Parágrafo únicoO Poder Público deverá editar norma que identifique, com objetividade e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das funções físicas para o exercício normal das atribuições do cargo, especialmente quanto: I -- às deficiências auditivas; II -- às deficiências visuais; III -- às deficiências do aparelho locomotor; IV -- às deficiências orais; V -- às doenças não-contagiosas ou de contágio não-possível no ambiente e condições normais de trabalho. VI -- às deficiências neurológicas.
Art. 71.
A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só, condição que inabilita o candidato à posse ou exercício no cargo, exigindo demonstração objetiva da incapacidade para as funções do cargo.
CAPÍTULO XV
DA VIDA PREGRESSA
Art. 72.
A pesquisa da conduta social e ética e da vida pregressa do candidato será realizada pela banca ou pelo órgão promotor do concurso público, e visa ao levantamento de indicações de comportamento e de histórico pessoal a serem utilizados como elemento de formação de juízo sobre a aptidão do candidato ao cargo.
Art. 73.
A coleta de dados relativos à vida social e história pessoal do candidato prescinde de autorização expressa e se presume da inscrição no concurso, desde que esse procedimento esteja expressamente indicado no edital.
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ESTADO DE RORAIMA
Art. 74.
É assegurado ao candidato o acesso, a requerimento escrito, às razões de sua inabilidade nesta fase, sendo-lhe lícito produzir prova fundamentada, objetiva e cabal em contrário e deduzir argumentos comprováveis, por ato próprio, contra a decisão, os quais deverão ser analisados pela banca em até 20 (vinte) dias.
CAPÍTULO XVI
DOS ATOS CONTRA O CONCURSO PÚBLICO
Art. 75.
É considerado ato abusivo contra o concurso público e ilícito administrativo grave. I -- elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discriminação inescusável de raça, sexo, idade ou formação, ou convicções religiosas, ou cujas previsões restrinjam indevidamente a publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame; II -- atentar contra a publicidade do edital, do concurso público ou de qualquer de suas fases; III -- violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, por ato comissivo ou omissivo; IV -- impedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas, a interposição de recurso e o acesso ao Judiciário; V -- beneficiar alguém com informação privilegiada relativa ao concurso público ou a qualquer de suas fases, ainda que a pessoa não esteja sendo avaliada no concurso público; VI -- beneficiar, de qualquer maneira ou forma, candidato no concurso público; VII -- inserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou exigência que impeça ou dificulte, de maneira ilegítima, a publicidade, a competitividade ou a seletividade do concurso público; VIII -- obstar à inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
ESTADO DE RORAIMA
Art. 76.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos,10 de abril de 2017.
EL IS Governadora do Estado de Roraima