Lei Estadual de Roraima nº 1143, de 27 de dezembro de 2016

Lei nº 1143/2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 30.

3 artigos

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima --

CERR, Crédito Suplementar, no valor global de RS 1.097.263,10 (um milhão, noventa e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e dez centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia Energética de Roraima -- CERR, Crédito Suplementar no valor global de RS 1.097.263,10 (um milhão, noventa e sete mi], duzentos e sessenta e três reais e dez centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 Recursos Ordinários -- RO, no valor de R$ 1.097.263,10 (um milhão, noventa e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e dez centavos),conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 30.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador

-J

Palácio Senador hélio Caml)Ls Praça do Centro Cívico Qn CEP: 69.301-380 -nua visia-1w -- Brasil E-mau. :gabinele gabgov.rr.g ,v.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 212 7932 [Ásc-rnh!' Legislativo do Estado de Roraima Protocolo emQ As J7 hs.9± mm (& ( M ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 1

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 21501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA CERR -

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS-RO

RS 1.00 CRÉDITO ESPECIAL1 PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ENERGIA

- 1.097.263,10 1.097.263,10

ENERGIA ELÉTRICA

1.097.263,10 1.097.263,10

TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃOE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

GARANTIR A MANUTENÇÃO, A AMPLIAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO - 1.097.26340 1.097.263,10 DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR DO ESTADO.

TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE `5 75' 048 `409 -. ENERGIA ELETRICA

DESPESAS DE CAPITAL 100

1.097.263,10 1.097.263,10, 449051 OBRAS E -

100 INSTALAÇÕES 1.097.263,10 1.097.263,10

TOTAL

- 1.097.263,10 1.097.263,10

Palúcio Senador Hélio Campos Pneu do CeuLro Cívico s/n"- CEI': 69.301-380 -Boa Visia-RR Brasil E-mail.:gabincie gahgov.rr.gov.br FonefFax: (95)21217930/21217932 1 ulw--·T' .4'ZT usv oF0oooJd 1 ewIeJod ap apej op 4 OAI18JS6oi ESTADO DE RORAIMA siAmazõnia: Património dos Brasileiros" ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100- RECURSO ORDINÁRIOS - RO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 Receitas Correntes --____________ 1.097.263,10 1100.00.00 Receitas Tributária - 1.097.263,10 1110.00.00 Impostos 1.097.263,10

Total 1.097.263,10

Palácio Senador hélio Campos Praca do Ccntvo Ch'ico s/n" CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR

- Bçasil E-mail.:gahinctc gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 [Assembl nIeisIativo do Estado e Roraima Protocob emc2P_iíQ,wg J hs..L__mm Ømttun íàL'ko 03

Remissões do artigo