Lei Estadual de Roraima nº 1136, de 16 de dezembro de 2016

GOVERNODER RAIMA

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, cm favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima FUNDEPRO Roraima,

-

Crédito Suplementar no valor global de RS 146.900,00 (cento e quarenta e seis mil e novecentos reais), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima FUNDEPRO, Crédito Suplementar no valor global de R$ 146.900,00 (cento e quarenta e -

seis mil e novecentos reais), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1, estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 Recursos Próprios da Entidade,

--

no valor de RS 146.900,00 (cento e quarenta e seis mil e novecentos reais), conforme Anexo II, desta Lei, nos termos do inciso II do Ari. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 16 de dezembro de 2016.

c SUELVtMPqS Governadora do Estado e Roraima

Palácio Scnador Hélio Campos Praça do Centro Cívico /0 CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

-

E-mail:gabinete gabgov.rr.gov.br FonefFax: (95) 21217930 / 21217932 Assembléia Legislativo do Estado e Roraima Protocolo em 1/jj jç, %4s fl-- hs. OQ mm 1

GOVERNO DE R RAIMA

ANEXO 1

13 GOVERNADORIA 13601 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ESSENCIAL À JUSTIÇA - 146.900,00 146.900,00

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E

- 14690000 14690000 EXTRAJUDICIAL

SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO - 146.900,00 146.900,00

REPRESENTAR O ESTADO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE E INTERPRETAR ATOS NORMATIVOS, UNIFICANDO A APLICAÇÃO DA LEI NO ÀMBITO DO PODER EXECUTIVO.

OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO 03.092.015.2261 ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DE RORAIMA FUNDEPRO/RR

-

DESPESAS CORRENTES 150 - 146.900,00 146.900,00 319016- OUTRAS DESPESAS

150 14690000 14690000 VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL - .

DESPESAS CAPITAL 150 - - -

TOTAL - 146.900,00 146.900,00

Palácio Senador Hélio Campas Praça do Centro Cívico sfn° CEP: 69.30! -380 -boa Vista-RR

-- -- Brasil E-mailigabineLe øgabgov.rr.gov.br Fone/Fac: (95) 21217930 / 21217932 Assemblái3 1 eqislati"a do Estadü Pcrama protocoir,emLÇ1Jd--J i 1 RL hs. Dp J'tt4 z:

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GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO II

13 GOVERNADORIA 4

13601 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA ENTIDADE

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00)

1900.00.00 Outras Receitas Correntes 146.900,00 1990.00.00 Receitas Diversas 146.900,00 1990.02.00 Receita de Ônus de Sucumbência - Recursos Destinados ao FUNDEPRO 146.900,00

Total 146.900,00

Palácio Senador Hélio Campos

- -- Brasil E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br Pone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 Assembléia Legislativo do Estado de Roraima Protocolo em 14s Ihs. cj..min

P6 Q8)O.

Remissões do artigo