Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1155, de 28 de dezembro de 2016
Lei nº 1155/2016
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da FazendaSEFAZ, Crédito Suplementar no valor global de RS11.152.790,79 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
0%
Palácio Senador Hélio Campos, 28 de dezembro de 2016.
·1-J
o:
CtP7 Governadora do Estado d Roraima
Palácio Senador HéliwCampos Praça do Centro Cívico sfn° CEP: 69.30!-380 -Boa Vista-RR-- Brasil
-
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br Fone/Pax: (95)21217930/21217932 r PÍOLL o. em 4' Qjjs ) mm
GOVERNO DE RORAIMA "Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO 1
22 SECRETARIA DE ESTAI)O DA FAZENI)A
22101 SECRETARIA I)E ESTADO DA FAZENI)A
FONTE: 10(1 - RECURSOS ORDINÁRIOS RO -
RS 1,0(1 ANEXO 1 CRÉDITO SLPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALIIO - (SUI'LEMENTAÇÃO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FFE PROJETO AlI VII)ADE TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 5.403.650,29 5.403.650,29
ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.404.650,29 5.404.650,29
APOIO ADMINISTRATIVO 5.404.650.29 5.404.650,29
I'ROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃo DE BENS 04.122.010.4120 IMÓVEIS DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES 100 848. 894 IS
, 848.894,15 100 131.999,46 131.999,46 -
100 711.262,69 711.262,69 -
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
-
5.632,00 5,632,00 CONTRIBUTIVAS
DESPESAS CAI'ITAL 00 13.793,12 13.793,12
100 13.793.12 13.793,12 PERMANENTE
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 04.122.010,4220 DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES 343.929,15 343.929,15
100 256.429,15 256.429,15 339039- OUTROS SERVIÇOS DE 100 87.500,00 87.500,00 -
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS 04,122.010.4320 ADMINISTRATIVOS GERAIS DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES 3.968.584.64 3.968.584,64 339008 OUTROS BENEFÍCIOS
-
100 14.080,00 14.080,00 ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 339014 DIÁRIAS CIVIL - -
100 350.000,00 350.000,00 100 132.039,11 132.039,11
- -- Brasil E-mail.:gabinctc ·gabgov.rr.gov.br Fone/Eax: (95) 21217930 / 21217932 flojSiat'VQ do EtÂado de Roraima protocoioerniUL'QQ As fltJ1S.1fL mm GOVERNO DE RORAIMA "Amazónia: Património dos Brasileiros"
339033 PASSAGENS E DESPESAS COM
196.228,00 -
100 196.228,00 LOCAÇÃO 339036 OUTROS SERVIÇOS DE -
100 86.803,20 1 86.803,20 TERCEIROS PESSOA FÍSICA -
339037- LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
887.573,32 887.573,32 -
IDO 2.301.861,01 2.301.861,01 -
DESPESAS CAPITAL 7.896,60 7.896,60
1(1(1 7.896,60 7.896,60 PERMANENTE
04.122.010.4520 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEFAZ
DESPESAS CORRENTES IDO 94.407,21 94.407,21
100 94.407,21 94.407,21
DESPESAS CAPITAL 100 127.145,42 127.145,42 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
100 127.145,42 127.145,42 PERMANENTE
ADMINISTRAÇÃO 1.576.1143,52 2.566.1169,35 3.142.112,97
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 2,566.069,45 4.142.112,97
1.576.043,52
FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA
2.566.069,45 4.142.112,97 GESTÃO FISCAL 1.576.043,52
FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, MODERNIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL DO ESTADO.
04.129.051.2215 GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
DESPESAS CORRENTES IDO 1.566.069,45 1.566.069,45 339031 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
-
ARTÍSTICAS. CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E 00 650.000,00 650.000,00 OUTRAS
339039- OUTROS SERVIÇOS DE 916.069,45 916.069,45
IDO -
REFORMA DE UNIDADES DO APARELHO 04.129.051.2372 ARRECADADOR
DESPESAS CORRENTES IDO 1.000,000,00 1.000.000,00
-
1.000,000,00 00 1.000 .000,00 -
APERFEIÇOAMENTO DA TECNOLOGIA DE 04.129.051.3168 INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA
DESPESAS CORRENTES 00 947.043,52
947.043,52 339035 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
228.800,00 -
00
228,800,00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE 718.243,52 IDO - 718,243,52
Praça do CcnLro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil
E-mail.:gabincte 7gahgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930/21217932 -t c-- * J; r ¼-- : 1' ItJ,< 1 GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
DESPESAS CAPITAL 100 15,000,00
15.000,00 100 15.000,00 PERMANENTE 15.000,00
APARELHAMENTO DE UNIDADES DO 04.129.051.3315 APARELI lO ARRECADADOR
DESPESAS CAPITAL 100 263.000,00
264.00000 439052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL IDO -
264.000,00 PERMANENTE 264.000,00
AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO APARELI O 04.129.051.3468 ARRECADADOR
DESPESAS CAPITAL IDO 350,000,00
350.00000 439051 OBRAS E INSTALAÇÕES -
IDO 350.000,00
350.000,00
ADMINI STRAÇÀO 1.606(127,51) 1.606.027,50
ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 1,606 027,50 1.606.027.50
FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA
1.606 027.50 1.606.027.50 GESTÃO FISCAL
FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. MODERNIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL DO ESTADO.
APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO FINANCERA E 04.123.0512294 CONFÁBIL
DESPESAS CORRENTES IDO 1.606.027,50 1.606.027,50
-
IDO 1.606.027,50 1.606 027.50 -
TOTAL 1.576.043,52 9.576.747,24 11.152.7911,76
Praça do Centro Cívico sln° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil
-
E-mail.:gabinete ?Igabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930/21217932 rAssnmb;éia Legislativo do Etadc e Roraima Prolc'oo cr29__iaí2db As 02 [is. li? mm GOVERNO DE RORAIMA liA mazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO EI
22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO II QUADRO DE RECEITA
FONTE: 100- RECURSO ORDINÁRIOS-RO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)
1000.00.00 Receitas Correntes 11.152.790,76 1100.00.00 Receitas Tributárias 11.152.790,76 1110.00.00 Impostos 11.152.790,76
Total 11.152.790,76
Palúcio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br Fone/Fu.x: (95)21217930/21217932 IZ] LEj1c-