Lei Estadual de Roraima nº 1137, de 16 de dezembro de 2016

Á

ESTADO DE RORAIMA `Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor doTribunal de Contas do Estado de Roraima TCE-RR, Crédito Suplementar,

-

no valor global de RS 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE RR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei,

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 10 decorrerão de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais),conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 16 de dezembro de 2016.

SUELY CAMP Governadora do Estad74 Roraima

- -- Brasil E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br Assembléia Legislativo protocotoern/9_iI2i/ As J7 hs. ._Q_mH: (= P'8 0)

I\.- Á

ESTADO DE RORAIMA Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 1

II TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA 11.101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO

-

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALFPE

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

LEGISLATIVA 3.200.000,01) 3.200.000,00

CONTROLE EXTERNO 3.200000,00

3.200.000,00

EXECUÇÃO DO CONTROLE EXTERNO 3.200.000,00

3.200.000,00 ZELAR PELA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DO ESTADO E AUXILIAR A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA FUNÇÃO DE EXERCER O CONTROLE EXTERNO

REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 01.032.002.2012 FINANCEIRA E CONTÁBIL

DESPESAS CORRENTES 101 - 320I).000,0{) 3.200.1)00,01) 3190)) VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

- -

101 1.500.000,00 PESSOAL CIVIL - 1.500.000,00 319016- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL -

101 200.000,00

CIVIL - 200.000,00

33900% OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO

-

101 100.000,00 SERVIDOR E DO MILITAR - 100.000,00 339014DIÁRIAS CIVIL 101 - 200.000,00

200,000,00 333039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 101 500.000.00 PESSOA JURÍDICA - 500,000,00 339046AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 101 - 200,000,00 200.000,00 339049AUXÍLIO TRANSPORTE 101 - 200,000.00 200.000,00 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 101 - 300.000,00 300,000,00

DESPESAS CAPITAL 101 - - -

TOTAL C ERAL -- 1201).000,0l) 3201L001),lI0

PoLicio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° 0W: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

-

i t 1; L

ti `É, --

1

.\

*1 ESTADO DE RORAIMA Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros

ANEXO II

IS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

-

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FPE -

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

AGRICULTURA - 701).000JH)

70001)000

ADMINISTRAÇÃO GERAL 700,000,00

700.000.00

APOIO ADMINISTRATIVO 700.000,00

700.000,00 ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

20.122.010.4212 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA SEAPA

DESPESAS CORRENTES 101 - 71)0.000,01)

700.000,00 339030- MATERIAL DE CONSUMO 101 - 310.000,00 310.000,00 , 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 101 39000000 JURIDICA - . ` 390.000,00

TOTAL - 700.0011,00

701)4100,00

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.30! INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA ITERAIMA -

-

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FPE -

R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRBALIIO - (CANCELAMENTO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ti' E PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 231).000,0I)

231)_OU 0,01)

ORDENAMENTO TERRITORIAL 230.000,00

230.000,00

- -- Brasil Assembléia Legislativo Prctr ofr em ,q 1)2/ ,& As hs. DE mm L&L

03

`\ ·`i

ESTADO DE RORAIMA Amazónia: Património dos Brasileiros"

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - 230.000,00

230.000,00

PROTEGER A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO DO ESTADO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

IMPLEMENTAÇÃo DA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA E 21.127.035 .2345 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESTADUAL

DESPESAS CORRENTES 101 - 144.500,01)

133,51)0,00 339014- DIÁRIAS -CIVIL 101 50000,00 50.000,00 339030- MATERIAL DE CONSUMO 101 27.500.00 27.500.00 339033- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 101 - 25.000.00 25.000.00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA -

101 33.000.00 JURÍDICA - 33.000.00 339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUÇÕES 101 9.000.00

9.000,00

DESPESAS CAPITAL 101 - 8550(1,00

85.5(10,00 149052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 101 - 85,500,00 85.500,00

ORGANIZAÇÃO) AGRÁRIA 2110.000,00

105.000,00 30 0011 00

REFORMA AGRÁRIA 20(1.000,00

105.000.00 305.000,00

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 200.000,00

105.000,00 305.000,00

PROTEGER A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO DO ESTADO E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

21,631.035.3120 DEMARCAÇÃO ETITULAÇÃO DE LOTES EM ÁREAS RURAIS

DESPESAS CORRENTES

15(100,00 15.01)0,0(1 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA .

101 JURÍDICA 15.000,00 15.000.00

DESPESAS CAPITAL 101

90.000,00 9(1.000,01) 449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 101 90.000,00 90.000,00

GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS/IMÓVEIS DE 21.631.035.35 12 PROPRIEDADE DO ESTADO

DESPESAS CORRENTES 101 180.000,01)

18(1.00(1.00 339011- DIÁRIAS -CIVIL 101 - 24.500,00 24.500,00 339030- MATERIAL DE CONSUMO 101 25,000,00 25.000,00 339033- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 101 15.000,00 15.000,00 339036- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 101 74.000,00 FiSICA - 74,000,00

Pabicio Senador Hélio Campos Praça do Centro CIvico s/n° CEP: 69.301-380-boa Vista-RR--Brasil

-

E-mail.:gabincte fl'gabgov.rr.gov.br Assembléia Legislativo do Estado de raima Protocolo ei' jq ,j;j As /? lis. Q%' rnh Lli

1

ESTADO DE RORAIMA `Amazónia: Património dos Brasileiros" 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA-

101 3400000 JURIDICA - ` 34,000,00 339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUÇÕES 101 - 7.500.00

7.500,00

DESPESAS CAPITAL 101 -- 20.000,00

20.1)1)0,01) 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 101 - 20.000,00 2000000

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 1653)1)11,1)1) -

- I6M00,0{)

ADMINISTRAÇÃO GERAL - 165.000,00

165.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO - 165.000,00

165.000,00 ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALiSTICOS.

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO - --. 0I04'I3 `II". . - ITERAIMA

DESPESAS CORRENTES 101 - 7{MH)lI,0l)

7oÁol),00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 101 7000000 JURIDICA - . ` 70.000,00

IANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS `II" 0104313 DO ITERAIMA

DESI'ESAS CORRENTES 101 - 61)0110,110

61).0IIII,OI) 339014- DIÁRIAS CIVIL - 101 30.00000 - ` jO.000,00 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 101 - 20.000,00 20000,01) 339092- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 101 - 10.000,00 10000,1)1)

DESPESAS CAPITAL 101 - - -

21.122.010.4513 AÇÕES DE INFORMÁTICA DO ITERAIMA

DESPESAS CAPITAL 101 - 353)00,00

3501)001) 439052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 101 35.000,00 35.000,00

TOTAL 595.1)00,00

IOSSOI),00 700.000,01)

- -- Brasil E-maiL:gabinete øgabgov.rr.gov.br Assemb!éia 1 c2isloiivo doEct c:Í:rrn3 Protocolo k' jjijiadt.

-

IGtu_

p0L805

.\ 4d

*1 ESTADO DE RORAIMA Amazónia: Património dos Brasileiros"

23 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL -

23.101 SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL -

-

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALFPE

RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL 115.000,00

115.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL 115.000,00

115.000,00

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE TRABALIIO, COMBATE Á FOME,

II 00000 -

HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 115.000,00

COORDENAR, PLANEJAR, MONITORAR, AVALIAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

08.122.093.2317 GESTÃO SOLIDÁRIA

DESPESAS CORRENTES 101 85.00000 -

-

` 8.000,00 339014- DIÁRIAS - CIVIL 101 73.000,00

7300000 339030- MATERIAL, DE CONSUMO 101 10.000,00 10000,00 339036- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA -

101 `00000 FISICA - --. ` 2.000,00

DESPESAS CAPITAL 101 31).001),00

30001)00 419052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 30.000,00 30 000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL 590.0(10,00

590(10000

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 590.000,00

590.000,00

SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 590000,00

ATENDER FAMÍLIAS NECESSITADAS QUE DIARIAMENTE SOFREM COM A FOME E COM A POBREZA.

IMPL.EMENTAÇÕES DE AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 08 `44 070 `341 NUTRICIONAL

DESPESAS CORRENTES 590.000,00

59000001)339032- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 101 59000000 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - . ` 590.000,00

Pnhkio Senador Hélio Campos Praça do Centro Civico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

-

E-mail.:gabincte õ.gabgov.rr.gov.br FoncfFax: (95)21217930/21217932 Assembjéa Legislativo Protocolo em ig /11/ & Aç J' hs. og mm

a'

2!

ESTADO DE RORAIMA `Amazónia: i'airimónio dos Brasileiros·

ASSISTÊNCIA SOCIAL 210.000,00

210.000,00

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 210000,00

210,000.00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2100(10,00

210.000,00

INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

08.244.085.2337 APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DESPESAS CORREN7ES 101 210.000jH)

210.000 .00 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 101 - 60 001)01) 60.000,00 339036- OUrROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 101 150 000,00 FÍSICA - 150.000,00

DESPESAS CAPITAL 101 - -

TRABALI lO 230Á100,(H)

230.000.00

EMPREGABILIDADE 230.000,00

230.000,00

EMPREGAR 230.000,00

230.000,00

AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABAL[IO E RENDA.

IMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO SOCIAL E 11.333.053.2338 PROFISSIONAL PARA O TRABALHADOR FORMAL E INFORMAL

DESPESAS CORRENTES 101 23(1.0(1(1,0(1

2)0.000,00 339030- MATERIAL DE CONSUMO 101 _ 180,0(10(10 1800(1(1.00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA -

101 50,000,00 JURÍDICA 50.000.00

DESPESAS CAPITAL 101 - - -

TRABALI lO -- 2211.000,01)

220.0011,00

FOMEN'rO AO TRABAL[IO - 220,000,00

220,000,00

EMPREGAR 220.000.00

220.000,00

AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA.

11.334.054.2350 FOMENTO A GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

DESPESAS CORRENTES 101 135.000,00

135,000,00 339030- MATERIAL DE CONSUMO 101 120.000,00

Palúcio Senador Hélio Campos Praça do Centro Clvico sln° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

-

Assembléia LegisÍativo · do Estado de Roraima · Protocolo em t5 i)Z/ )é

/? hs. o mm

`\ Á

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Património dos Brasileiros"

120.000,00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 101 25.000,00 JURÍDICA 25.000.00

DESPESAS CAPITAL 101 - 75.111)0,1)1)

75001)00 449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75.000,00 75.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL I 15.01)11,1)1)

115.1)1)11,1)1)

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 115.000,00

115.000,00

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE TRABALI lO, COMBATE À FOME, HABITAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA 115.000,00

115.000,00

COORDENAR, PLANEJAR, MDNITORAR, AVALIAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PROMOÇÂO DA IGUALDADE E ENFRENTAMENTO DA 08.244.093,2436 VIOLÊNCIA CONTRA A MULI lER

DESPESAS CORRENTES 101 - 115.000,00

115.01)11,111) 339(131) - MATERIAL DE CONSUMO 101 50.000,00 50000,00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 101 65.000,00 JURÍDICA 65.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2(IlI.00II,0II -- 201)1)1)0,1)1)

ADMINISTRAÇÃO GERAL

200.000,00 - 200 000.00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

200.000,00 200 000,00 INTEGRAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

08.122.0853555 CONTRUÇÃO DO ANEXO AO PRÉDIO DA SETRABES

DESPESAS CORRENTES 101 - - -

DESPESAS CAPITAL 101

200.1)00,011 - 200ÁIIIO,lIl) 439051 OBRAS E INSTALAÇÕES 101 200.000,00 200.000,00

TRABAL[IO 1 211.00(),lI(I

12(1.1)1)1)4)1)

ADMINISTRAÇÃO GERAL, 120.000,00

120 000,00

APOIO ADMINISTRATIVO

120.000,00 - 120.000,00

- -- Brasil E-mail.:gabineLc gahgov.rr.gov.br do Estado de Roraima Protocolo cm JIiiL!J j.LJ1s. o' _min ·--

Á

ESTADO DE RORAIMA `Amazónia: Património dos Brasileiros'

ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINAIJSTICOS.

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA 11.122.010.4321 SETRABES

DESPESAS CORRENTES 101 120.00(1,00

1 2114H)0,lI0 339030- MATERIAL DE CONSUMO 101 20.000,00 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 101 100.000,00

TOTAL 1.600.000,00

200.000,00 1.800.0011,00

`.895.000,00 305.000,00 -- 3.200.000,00 TOTAL GERAL

- -- Brasil Assembléia Legislativo ProlocolneT1 J1 1/2! IG As f?- lis. Üj miii

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Remissões do artigo