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Lei Estadual de Roraima nº 1164, de 4 de janeiro de 2017

Lei nº 1164/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 300. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6.
10 artigos
Art. 1.
O artigo 1°, "caput"; o artigo 2°, "caput" e incisos 1, II, III, IV, V, VI e VII; o artigo 3°, 1, II, III, IV e VII e § 2°; o artigo 4° "caput"; o artigo 5° e o artigo 7° da Lei Ordinária Estadual n° 297, de II de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Fica instituído o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima -- FUNDEJURR, instrumento de gestão orçamentária e financeira, de natureza e individualização contábeis, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima--TJRR. (NR)

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GOVERNO DE RORAIMA 12A mazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEJN.° 1.1'% DE 4 DEJANEIRODE2OI7.

Altera a Lei Estadual n° 297, dc 11 de setembro dc 2001, que institui o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado dc Roraima FUNDEJURR e revoga a Lei

--

Estadual n° 580, de 12 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima -- FUNDEJURR, de duração indeterminada, tem por objetivo assegurar a complementação dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades precipuas do Poder Judiciário face às despesas com: (NR)

-- a concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos de aprimoramento, descentralização e reaparelhamento dos serviços vinculados às atividades do Poder Judiciário; (NR)

II- a aquisição de bens imóveis, execução de obras e serviços destinados à construção, reforma, adaptação, manutenção e recuperação de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo Poder Judiciário; (NR)
III-a realização de despesas de capital ou outras despesas correntes, que impliquem no desenvolvimento de ações direcionadas ao aperfeiçoamento e manutenção dos serviços judiciais, excluidas, terminantemente, as que resultem em gastos relativos a proventos, vencimentos, pensões e subsídios aos quadros de magistrados, servidores ou serventuários do PoderJudiciário, inclusive àquelas de natureza indenizatórias; (NR)
IV- a implementação de tecnologias, informatizadas ou não, para o controle da tramitação dos feitos judiciais, a microfilmagem, reprografia e outros procedimentos, objetivando a ampliação e modemização dos serviços judiciais e administrativos; (NR)
V- a coparticipação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de capacitação e treinamento, bem como

Praça do Centro Cívico sln°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR--Brasil

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oportunidades para o aperfeiçoamento e à especialização dos magistrados, serventuários e servidores do Poder Judiciário de Roraima; (NR)

VI- a implementação, aquisição e operacionalização de sistemas informatizados para a fiscalização e acompanhamento dos atosjudiciais, nolariais e registrais (NR);
VII- o pagamento a profissional de notória especialização não pertencente aos quadros do Poder Judiciário do Estado de Roraima, que ministre curso ou palestra de capacitação ou aperfeiçoamento, conforme os critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno; (NR)
Art. 300.
FUNDEJURR terá as seguintes Contes de receitas:

-- receitas provenientes do pagamento dos encargos processuais devidos ao Estado no âmbito da justiça estadual de primeiro e segundo graus, nos termos do Regimento de Custas do Estado de Roraima; (NR)

II- receitas provenientes da arrecadação integral das taxas de inscrição em concursos, seminários, cursos, simpósios e congéneres. onerosos aos seus participantes, que venham a ser exigidas e realizadas pelo Tribunal de Justiça, inclusive para custear os eventos; (NR)
III- receitas provenientes de aportes financeiros, doações e auxílios oriundos de convénios, contratos ou acordos com instituições públicas, privadas ou mistas, nacionais, internacionais ou mistas, aprovadas pelo Poder Judiciário; (NR)
IV- recursos decorrentes dos créditos que lhe sejam consignados em dotações específicas no orçamento estadual e em leis especiais, ou ainda outras receitas que lhe vierem a ser destinadas; (NR)
V- saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário, disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar;
VI- saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;
VII- remuneração oriunda de aplicação financeira das disponibilidades dos recursos disponíveis nas contas únicas do Tribunal de Justiça de Roraima e do Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima; (NR)

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XII- o produto da venda de materiais e equipamentos considerados inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou dispensáveis às atividades do Poder Judiciário;
XIII- receitas decorrentes da cobrança de cópias reprográficas extraidas por unidades do Poder Judiciário;

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XIV- produto da venda de cópias de editais de licitação;
XV- cobrança de valores pelo fornecimento de impressos e publicações;
XVI- cobrança de valores pela publicação de contratos e outros documentos no Diário da Justiça;

XVII e XVIII --

XIX- outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1ºAs receitas do FUNDEJURR não integram o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

§ r As disponibilidades de caixa do FUNDEJURR serão depositadas em instituição financeira oficial e remuneradas, de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio da unidade de tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal n°4.320. de 17 de março de 1964. (NR)

Art. 4.
C Secretário-Geral do Tribunal de Justiça de Roraimi juntamente com o Secretário de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Roraima. é o gestor dos recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima, ao qual compete, além de outras atribuições previstas em lei: (NR)

-- propor as diretrizes operacionais: (AC)

II- apresentar a proposta orçamentária e cronograma financeiro de receitas e despesas do FUNDEJURR, bem como acompanhar a execução e a aplicação das disponibilidades de caixa; (AC)
III- zelar pela adequada utilização dos recursos do FUNDEJURR; (AC)
IV- propor projetos de modernização para o Tribunal de Justiça de Roraima que venham a utilizar os recursos financeiros do FUNDEJURR; (AC)
Parágrafo único: O Secretário-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima, juntamente com o Secretário de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Roraima, será o responsável pela ordenação das despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades e, nessa condição, responderá pela movimentação dos recursos do fundo e pela correspondente prestação de contas. (AC)
Art. 5.
Os demonstrativos financeiros do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima --

instrumento de gestão orçamentária, de natureza e individualização contábeis, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima -- TJRR, obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas do Tribunal de Contas do Estado e outras normas regulamentares especificas.

Palácio Senador Hélio Campas Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

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E-mail.:gabinete gabgovsr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930/21217932 Assembrt1 r:?1s1311vo do Es'1o · ProtccoIoeiOZ(_tQI3 Às Ji }is 5% rnu

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazónia: Património dos Brasileiros"

Parágrafo únicoOs demonstrativos financeiros a que se refere o caput serão atualizados mensalmente e divulgados para consulta pública na internet através do portal institucional do TJRR. (NR)
Art. 7.
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima poderá editar atos normativos complementares necessários ao fiel cumprimento desta Lei. (NR)
Art. 2.
Ficam acrescentados os incisos VIII, IX e X ao art. 2° da Lei Ordinária Estadual n°297, de II de setembro de 2001, com as seguintes redações:

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VIII- o pagamento à profissional de notória especialização não pertencente aos quadros do Poder Judiciário do Estado de Roraima, que ministre curso ou palestra de capacitação ou aperfeiçoamento, conforme os critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno; (AC)
IX- o pagamento de contribuição anual para o Conselho dos Tribunais de Justiça; (AC)
XVETADO
Art. 3.
Ficam acrescentados os incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XX VII, bem como o § 3° ao art. 3° da Lei Ordinária Estadual n°297, de II de setembro de 2001, com as seguintes redações:

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XX- receitas provenientes de contratos ou convénios firmados com instituição financeira oficial em contrapartida à sua qualificação como agente mantenedor dos saldos de depósitos judiciais e precatórios até o seu normal levantamento pelos titulares; (AC)
XXI- empréstimos contraídos junto a organismos nacionais e internacionais e destinados ao FUNDEJURR, observada a legislação vigente; (AC)
XXII- os valores correspondentes a depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano.

XXIII - - 10% (dez por cento) incidentes sobre os emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais (Serviços Notariais e de Registro), obedecida a tabela em vigor; (AC)

XXIV- renda excedente ao teto vencimental do Poder Judiciário, dos delegatários dos serviços notariais e de registro, conforme dispõe a Resolução n° 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça; (AC)

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR--Brasil

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XXV- das multas contratuais aplicadas no âmbito do Poder Judiciário; (AC)
XXVI-de receitas provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art. 32, inciso II, `da Lei Federal n°8.935, de 18 de novembro de 1994; (AC)

XXVII - - outros recursos que lhe forem destinados; (AC)

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§ 3ºOs valores de que trata o inciso XXII serüo mantidos os registros e poderão ser resgatados pelas panes a qualquer tempo, mediante alvará judicial. (AC)
Art. 4.
Ficam revogados do na 3°os incisos VIII, IX, X, XI. XVII e XVIII da Lei Ordinária Estadual n° 297, de II de setembro de 2001.

Arí. 5° Esta Lei enta em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.
Fica revogada a Lei Estadual n°580, de 12 dejaneiro de 2007.

Palácio Senador Hélio Campos, 4 deja2jrqde 2017.

SUEL CAMPOS Governadora do Estado de oraima

- -- Brasil E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br FonefFnx: (95)21217930121217932 [embia 1 eq½lativo do Estado dEi Poraima Protocolo em D if ;4 4 mUi

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