Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1147, de 27 de dezembro de 2016
Lei nº 1147/2016
ESTADO DE BaRAlHA
"Âmazõnia: Patrimânia das 8rasiteifos"
Autorizao Podem'
Executivoa abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - CEEI), Crédito Suplementar no valor global de R$12.704.379,03(doze milhões, setecentose quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e três centavos),para reforçode dotaçõesconstanteda Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORADO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. I'Fica o Poder Executivo autorizado a at)rir ao OrçamentoFiscal do Estado(Lei oo 1031,de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretariade Estadoda Educaçãoe DesportoSEED,Crédito Suplementar no valor global de R$ 12.704.379,03 (doze milhões, setecentose quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e três centavos),para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objcto o atendimento da programação constante do Anexo l desta Lei
unico
Palácio Senador Hélio Campos, 27 de dezembroLgZ:2016
StFEI.Y.G.A'MÃOS Governadora do Estado de Ror;cima
Pal:ócio Senador Hélio Campos Praçadn Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil E-mail.:[email protected] Fonc/Fax:(95) 2]2] 7930/ 21217932 ESTADO DE RORAIMÂ Âmaz6nia: Património dos Brasileiros
ANEXO l DA LEI N' 1147DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 17101SECRETAliIA DE ESTADODA EDUCAÇÃO E DESPORTO FONTE:145 TRANSFERÊNCIASCONSTITUCIONAIS PARA A EDUCAÇÃO
RS 1,00 ANEXOS
PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇAO)
CÓDIGO ESPECifiCAçÃO FTEIPROJETOI ATiVIDADE TOTAL
EDUCAÇÃO
11.886.735,11 11.886.735,11
ENSINO FUNDAMENTAL
11.886.735,11 l i1.886.735,11
DESENVOLVIMENTODAEDUCAÇÃO BÁSICA 11.886.735,11 f 11.886.735,11 DESENVOLVER EFORTALECERO QUALIDADE NOS DIVERSOS NÍVEIS E MODALIDADES.
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA 12.361.080.2194 ÊEDUCAÇÃO BÁSICA E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
DESPESASCORRENTES 145
11.886.735,11 l í1.886.735,11 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE 145 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.886.735,11 l 11.886.735,11
EDUCAÇÃO
354.015,92 554.0]5,92
ENSINO MÉDIO
554.015,92 554.015,92
OESENVOI.VIMENTODAEOUCAÇÃO BÁSICA 554.015,92 554.015,92
DESENVOLVER EFORTALECER O QUALIDADE NOS DIVERSOS NiVEtSE MODALIDADES.
í2.3õ2.080.2202 11::NuTl:NÇAO E FORTALECIMENTO oo
DESPESASCORRENTES 145
554.015,92 554.015,92 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE 145 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 554.015,92 554.015,92
Palácio Senador Hélio Campos }'raça clo Cerltro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-liR Brasil E-mail.:gabinete(@gabgov.rr.gov.br Fine/Fax:(95) 2 J217930/ 2121 7932
\
@ ESTADO DE &O&AIMA Àmaz6nia: PaÊrim8niodas aras;loiros
EDUCAÇÃO
EDUCAÇAOESPECIAL
DESENVOLVIMENTODAEDUCAÇAO BÁSICA
DESENVOLVER E FORTALECER O QUALIDADENOS DIVERSOS NíVEiS E MODALIDADES.
-"'".« HEE=ÊH:onT"":"""-
DESPESASCORRENTES 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL
ANEXO ll DA LEI N' 1147 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
17SECRETARIA DE ESTADODA EDUCAÇÃO E DESPORTO
17101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
ANEXOll QUADRODE RECEITA
FONTE:145 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A E.DIJÍ' Ar i n
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$1,00) 1000.00.00 Receitas Correntes 12.704.37q Õ3 lloo.oo.oo Receitas Tributária
1110.00.00 Impostos
Palácio Senador' Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/no - CEI': 69.301 -380 -Boa Vista-RR Brasil E-lnai] .:[email protected] Fome/Fax:(95) 2121 7930/ 21217932