Lei Estadual de Roraima nº 1161, de 4 de janeiro de 2017

Lei nº 1161/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

-.JN-21? :58 Qici9?9 1r2

GOVERNO DE RORAIMA "Mnazônia: Patri,nônio dos Brasileiros"

LEIN° l.161DE4 DEJANEIRODE2OI7

"Dispõe sobre a prestaçilo de assistência especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiências ou patologias."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Assembleia Legislativa aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:

Art. 1.

É direito das parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia constatada durante o período de internação para o parto e que exija tratamento continuado a prestação de assistência especial nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres.

Parágrafo únicoEntende-se por assistência especial, para os efeitos desta Lei, a prestação de informações por escrito à parturiente ou a quem a represente sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como o fornecimento de listagem de nomes de instituições públicas e privadas que sejam especializadas na assistência aos portadores dessa deficiência ou patologia específica.

Art. 2.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 4 de janeiro de 2017.

Governadora do

Palácio Senador Hálio Campos Praça do CcnLro Cívico s/n° CEP: 69301-380 -Boa Vistn-RR

- -- Brasil E-mnil:gahinete gabov.n.ovhr Fone/Fax: (95)21217930/2121793 Assembléio 1 esiativo do Estado de Roraima ,Protocoio emO4_fA ÇAs mi

Remissões do artigo