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Lei Estadual de Roraima nº 1157, de 29 de dezembro de 2016

Lei nº 1157/2016

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CAPÍTULO – 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS CUSTAS JUDICIAIS CAPÍTULO – 111 DOS EMOLUMENTOS CAPÍTULO IV – DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES E DE COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA DAS SERVENTIAS DEFICITARIAS - FECOM CAPÍTULO V – DO SELO DE FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VI – DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
66 artigos

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GOVERNO DE RORAIMA

"Estabelece normas para a cobrança de custas dos sei-viços forenses e emolumentos extrajudiciais a que se referem os Artigos 24,

mc. IV e 98, § 2° da Constituição Federal e o controle de sua arrecadação no estado de Roraima, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO – 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
O Regimento de custas judiciais e extrajudiciais será alterado, mediante proposição, através de projeto de lei.
Art. 2.
Anualmente, o Tribunal de Justiça, por seu árgão Corregedor, atualizará as Tabelas deste Regimento de Custas, segundo a variação percentual anual do Incide Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, ou índice similar que o substitua. -
§ 10ºAtualizadas as tabelas, ao órgüo Corregedor do Tribunal de Justiça compete publicá-las até o décimo dia útil de janeiro de cada exercício, contados do término do recesso forense, nos termos do An. 127, inciso], do COJERR, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.° 099/2006, informando o índice e percentual utilizados na correção monetária dos valores.
§ 2ºOs valores constantes das tabelas desta Lei serão expressos em moeda corrente nacional e terão vigência a contar da publicação da tabela corrigida.
Art. 3.
' Respeitado o direito assegurado pelo Art. 50, mc. LXXIV da Constituição Federal à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registro serão cobradas segundo os requisitos e limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 4.
As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos à atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devidas pelas partes e recolhidos ao Fundo Especial do

Paliicio Senador Hélio Campos E-mail.:ubinete gabgovrr.gov.br Fone/Eu: (95)21217930/21217932 do Esc. nxaIma Protocolo emC !i2I P6 4As n2 hs. (lo miri GOVERNO DE RORAIMA "Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

Poder Judiciário de Roraima - FUNDEJURR, mediante documento próprio de arrecadação em instituição bancária pública, conforme procedimentos disciplinados pelo Conselho da Magistratura.

Parágrafo únicoÉ vedada a destinação de valores recolhidos a título de custas judiciais a pessoas jurídicas de direito público, de direito privado, instituições ou entidades de qualquer natureza.

CAPÍTULO II

DAS CUSTAS JUDICIAIS

Art. 5.
As custas judiciais consistem nas despesas devidas ao Poder Judiciário, pelas partes ou interessados, em função da utilização do serviço judicial e abrangem todos os atos processuais, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, serventias judiciais de primeira instância, contador. partidor, de bastas públicas, das Secretarias dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. §I°Não se incluem nas custasjudiciais:

-- a publicação de editais; II -- a reprodução de peças do processo, por meio fisico ou digital; III -- a remuneração de perito, de tradutor, de intérprete, de avaliador, de depositário, de assistente técnico e de administrador; IV -- a comissão de leiloeiros e assemelhados; V -- as despesas decorrentes da remoção de bens: VI -- as despesas postais realizadas através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; VII -- as despesas com a expedição de cartas rogatórias, de ordem e precatórias, com porte de remessa e retorno dos autos, no caso de recurso e desarquivamento de autos de processos judiciais, cujos valores serão estabelecidos por ato do Conselho da Magistratura; VIII -- a expedição de certidão, autenticação, cartas de sentença, de arrematação e de adjudicação, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho da Magistratura; IX -- a indenização de viagem e diária de testemunha; X -- as despesas com o custeio de deslocamento de juiz, de serventuário e de auxiliares da justiça quando exigível meio de transporte não disponibilizado pelo Poder Judiciário; Xl -- as despesas de diligências de Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:

a)Expedidos a requerimento do Defensor Público;
b)Do interesse de beneficiário da assistênciajudiciária. XII -- as consultas de andamento de processos por via eletrônica, ou da informática;

E-mail.:gabínete gabgov.rr.gov.br Fone/Pax: (95)21217930/21217932 1 Assemçj gisiatjvo 1 do EsfDdo de Roraima 1. Protoco;o em lis. GOVERNO DE RORAIMA

XIII- o porte de remessa e de retorno de autos, quando não forem isentos pelos Tribunais superiores; XIV -- todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no caput deste artigo.
§ 2ºO valor do ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluído nas custas, estão estabelecidos em anexo próprio desta Lei, devendo o pagamento ser feito por ocasião de cada ato processual, competindo á parte interessada adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o Juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministério Público.
§ 3ºCompete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o Juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministério Público.
Art. 6.
As custas judiciais previstas nesta Lei não excluem outras despesas estabelecidas na legislação processual em vigor.
Art. 7.
São responsáveis pelo pagamento das custas judiciais os autores do requerimento das

diligências, bem como, os tutores, curadores, síndicos. liquidatários, administradores e. em geral, os que estejam como representantes de outrem.

Art. 8.
São isentos do pagamento de custasjudiciais:

-- a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; II -- as autarquias e as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público; III -- o beneficiário da assistência judiciária; IV -- os que provarem insuficiência de recursos; V -- o réu pobre, nos feitos criminais; VI--o Ministério Público; VII -- as entidades civis sem fins lucrativos; VIII --as ações de acidente de trabalho sob a regência da Lei n.° 8.213, de 24.07.1991 (Art. 129, parágrafo único); IX-- nos processos de Habeas Corpus (Art. 654 do DL n.° 3.689, de 03.10.1941) e de Habeas Data (art. 21 da Lei n.° 9.507, de 12.11.1997); X -- nas causas relativas à jurisdição da Justiça da Infãncia e da Juventude, ressalvada a hipótese de litigãncia de má-fé (Art. 141, § 2° da Lei n.° 8.069, de 13.07.1990), salvo as hipóteses que não envolvam interesses de crianças e adolescentes;

E-mail.:gabineLe gabgov.rr.gov.br Assemh gistativo do Estado ao Roraima Protooolo em 3'o /j_jI fc fÃ9 hs. LQ mir Y --,

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GOVERNO DE RORAIMA

Xl -- nas ações de alimentos (para prestações mensais de até dois salários-mínimos), se comprovada a carência económica da parte; XII -- os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses previstas nos Artigos 51, inciso 1; 54. parágrafo único; e 55, todos da Lei n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995; XIII -- as petições e as certidões de que trata o Artigo 5°, inciso XXXIV da Constituição Federal; XIV -- os feitos criminais em ação pública; XV -- as ações e recursos interpostos pelos defensores públicos e os reexames necessários.

§ j0

As custas judiciais serão reembolsadas pelo vencido ao final, ainda que seja uma das entidades referidas nos incisos 1 e II, deste artigo, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios ou suportados por quem tiver dado causa ao procedimento judicial.

§ 2ºNo caso do inciso III deste artigo, para fazer prova de insuficiência de recursos, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, exigir-se-á, sempre, procuração conferindo poderes especiais ao advogado.
§ 3ºPresumir-se-á pobre, o réu preso que não tiver defensor constituído.
Art. 9.
Nas ações populares e civis públicas, as custas serão devidas pelo réu, se condenado e pelo autor, se comprovada má-fé. (CF/1988, Art. 5°, mc. LXXIII)
Art. 10.
Salvo as exceções estabelecidas nesta Lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo:

-- no momento da distribuição; II -- como preparo da apelação. do agravo, do recurso adesivo e dos embargos infringentes, e nos processos da competência originária do Tribunal: III -- ao ser proposta a execução.

1° Nas fases previstas no inciso 1 e III do capur deste artigo o percentual sobre o valor da causa não poderá exceder a 2% (dois por cento), em cada uma dessas fases e, na prevista no inciso II, o percentual sobre o valor da causa não poderá exceder a 4% (quatro por cento).

§ 2ºPara efeito de cobrança das custas judiciais a soma dos percentuais a que se refere o parágrafo anterior não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), obedecidos, ainda, o limite mínimo, correspondente a 0,18 salários-mínimos, e máximo, de 100 (cem) salários-mínimos.

Praça do Centro Cívico sln° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

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L - mail.:gabincce gabgov.rr,gov.br Fone/PaN: (95) 21217930 / 21217932 ho8d cr "Õh sWG 3 `f. ) iJ )j eis:

§ 3ºNos pedidos de natureza condenatória o valor do preparo a que se refere o inciso II deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo, incidirá o valor mínimo previsto no parágrafo anterior.
§ 4ºPara as ações em geral, medidas urgentes, antecipatórias, incidentes, com caráter satisfativo, que não revelem reflexo econômico próprio ou imediato, e nas ações de valor inestimável, as custas serão cobradas segundo o anexo 1, tabela A, item 1. alínea A desta Lei.
§ 5ºNos inventários. arrolamentos. ações de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, as custas serão fixadas segundo o "alor envolvido e não poderá exceder o limite máximo previsto no
§ 2ºdeste artigo.
§ 6ºNo caso de litisconsórcio ativo voluntário com mais de dez autores, poderá ser cobrada parcela adicional, além dos valores previstos nos incisos 1 e III deste artigo, para cada grupo de dez autores ou fração que exceder a primeira dezena.
§ 7ºNão haverá incidência de custas na interposição do agravo retido e do agravo contra decisão denegatório de recursos extraordinário e especial.
Art. 11.
recolhimento das custas judiciais poderá ser diferido para depois da satisfação da execução ou para momento oportuno, quando comprovada, por meio idôneo, a momentánea impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial:

-- nas ações de aLimentos e nas revisionais de alimentos; II -- Em prazo fixado pelo Juiz, quando o pagamento imediato for impossível, fato que será certificado pelo servidor nos autos, cabendo a parte interessada recolher o valor devido junto à instituição bancária indicada pelo Tribunal de Justiça; III -- em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 12.
No caso de redistribuição do Feito, em virtude de reconhecimento da incompetência, não haverá restituição, nem novo pagamento de custasjudiciais.
§ 1ºHaverá complementação ao pagamento das custas judiciais nos casos de variação do vaLor da causa que resulte em novo cálculo, nesse caso deverá o autor realizar complementação do valor das custas judiciais:
a)no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados em dias úteis, a partir da leitura da intimação por meio eletrônico ou da ciência certificada nos autos;
b)no prazo determinado pelo Juiz, contados a partir da publicação em diário oficial.
§ 2ºO Conselho de Magistratura fixará os procedimentos e critérios para devolução de valores pagos ao FUNDEJURR.

Praça do Centro Cívico sin° CLI': 69.301-380 -boa Vista-RR-- Brasil

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E-maiI.:gabinete `gahgov.rr.gov.br Fone/Fas: (95)21217930/21217932 AssernF SI3tk'O do EF.tLu u Rorama Protocolo em 30 /12/ I As Q hs. 110 mm 1 fl@nN 05 GOVERNO DE RORAIMA

Art. 13.
juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas judiciais e taxas exigíveis ressalvadas as hipóteses do Artigo 8° desta Lei. Não se fará levantamento de caução ou de fiança se não constar nos autos o pagamento das custas e taxas devidas.
§ 1ºEm se tratando de feito que requeira medida urgente em feriado ou fora do expediente forense, ao juiz de plantão compete promover os atos iniciais necessários, cuja validade ficará condicionada à realização do preparo no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição correspondente.
§ 2ºPor preparo entende-se a tomada de providências pela pane interessada objetivando a emissão das guias, a seu pagamento e a juntada dos comprovantes de pagamento, referente às custas e despesas judiciais, aos autos pertinentes referente aos atos que deseja praticar.
Art. 15.
Quando o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das panes, pagarão elas proporcionalmente as custasjudiciais devidas, conforme a tabela vigente.
Parágrafo únicoO abandono, a desistência do feito ou a transação que ponha termo ao processo, em qualquer fase, não dispensa o pagamento de custas, nem dá direito à restituição.
Art. 16.
acesso aos Juizados Especiais independerá. em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos da legislação vigente.
Art. 17.
Nas ações penais em geral, as custas judiciais serão pagas ao final pelo acusado, se condenado, em valor que não ultrapasse os limites estabelecidos na legislação vigente, corrigidos anualmente.
Parágrafo únicoNas ações penais privadas as custas serão calculadas em conformidade com o Anexo 1, Tabela A, Item 1 desta Lei.
Art. 18.
As custas previstas neste Regimento serão calculadas pelo setor competente e pagas pelos interessados, em moeda corrente nacional, pela forma especificada nas respectivas tabelas e os atos isolados, logo após sua conclusão.
§ 1ºCabe ao autor o pagamento de custas de atos e diligências ordenadas, de oficio pelo Juiz, requeridas pelo Ministério Público e a dos feitos processados à revelia da pane contrária.
§ 2ºSerão devidas normalmente as custas dos atos executados e tornados sem efeito por culpa dos interessados.

E-mafl. gabinete gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 Assombk `sIativo do EstJo de Roraima robcooem 3olsj/; fMoS__hs. L4Q ifihti

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GOVERNO DE RORAIMA

§ 3ºEm nenhuma hipótese, em qualquer juízo, serão contadas custas a favor dos juízes, promotores de justiça e servidores dajustiça.
§ 4ºAs custas de atos isolados não previstas especificadamente nas tabelas especiais serão reguladas pela tabela "A".
§ 5ºOs prazos previstos para a execução de atos judiciais não importam na obrigação de entrega do trabalho pelo servidor, sem o pagamento das custas correspondentes.
Art. 19.
Rege-se por esta Lei a cobrança de custas judiciais nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício dajurisdição federal.

CAPÍTULO – 111 DOS EMOLUMENTOS

Art. 20.
Emolumentos são tributos estaduais, na modalidade de taxas de serviço público, devidos pelos interessados aos notários e registradores, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de suas serventias, dentro de sua competência legal, de acordo com os valores previstos para cada um deles.
Art. 21.
São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.
Art. 22.
São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos. os notários e os registradores.
Art. 23.
As tabelas desta Lei discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas.
Art. 24.
s valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e adequada à suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registros, atendidas, ainda, as seguintes regras:

-- os valores dos emolumentos constam das tabelas anexas e são expressos em moeda corrente do país; li -- os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registros são remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato; III -- os atos específicos de cada serviço são classificados em:

E-mail.:gahinete gabgov.rr.gov.br FonefFax: (95)21217930/21217932 do Estado de Roraima ProtccoIoem 3Q (Jflzlk 4O mh

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasiieiros'

a)atos relativos a situaçõesjurídicas sem conteúdo financeiro;
b)atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas de valores mínimos e máximos, nas quais se enquadrará o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registros.
Art. 25.
A atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada pela Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do AH. 2°, § 1° e 2° desta Lei.
§ 1ºA Corregedoria fará publicar mediante provimento a tabela oficial de custas judiciais e emolumentos atualizadas, através do Diário da Justiça, que deverá ser afixada no tabelionato e no oficio de registro em lugar visível e franqueado ao público.
§ 2ºO Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais afixará nas dependências do serviço, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência sujeitos à gratuidade.

Ari 26. Salvo disposição expressa em contrário, cabe aos interessados prover as despesas dos atos que requererem ou solicitarem no momento do requerimento ou da apresentação do título, fornecendo os notários e registradores recibos dos valores despendidos.

Parágrafo únicoOs títulos que dependem de qualificação podem sofrer alteração quanto aos emolumentos, cabendo ao apresentante ou interessado complementar o depósito prévio, quando exigido pelo notário ou registrador.

Arr. 27. Considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:

-- o valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II -- o valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pelo município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -- IPTU, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III -- o valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do imposto de transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis. Para fins do disposto no capta, são considerados como base de cálculo os valores decorrentes de avaliaçãojudicial ou fiscal, quando dispuser a lei.

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Art. 28.
A União, o estado e os municípios de Roraima, bem como suas respectivas autarquias e fundações públicas, não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
§ 1ºAs disposições deste artigo não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
§ 2ºNão haverá incidência de emolumentos no ato de registro de títulos de domínios de imóvel rural desapropriado para fins de Reforma Agrária.
Art. 29.
São gratuitos:

-- os atos praticados em favor de qualquer interessado nos processos relativos à criança e ao adolescente oriundo do juízo da infância ejuventude; li -- os atos praticados por requisição do Ministério Público no exercício de suas atribuições; III -- os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da pane beneficiária dajustiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

§ 1ºNos demais casos previstos em lei, exigir-se-á expressa declaração de pobreza, prestada ao de legatário ou responsável.
§ 2ºNos atos cujos emolumentos foram isentos por ser o interessado hipossuficiente, é vedada qualquer menção ou registro dessa condição.
§ 3ºIndependentemente de pagamento de emolumentos, os notários e registradores fornecerão documento, certidão, informação ou cópia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requisitados pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.
Art. 30.
Não serão cobrados emolumentos e custas de serviços não previstos na tabela.
Art. 31.
valor referente aos emolumentos, custas e selos por atos praticados por notário ou registrador deverá ser pago por quem requereu ou apresentou, ao ato do requerimento ou da apresentação.
Art. 32.
Em matéria de emolumentos não é admitida a aplicação de analogia, paridade ou fundamento similar, sendo vedada a cobrança ou dispensa de quaisquer outras quantias não expressamente previstas em lei.
Art. 33.
É vedado:

-- fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;

E-mail.:gabinete gahgov.rr.gov.br FonefFax: (95) 21217930 / 21217932 rMsernbsÓ,a 1 Protocolo em jQjfl/ 1 pg hs. 40 miii

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GOVERNO DE RORAIMA

II- cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas na tabela de emolumentos exceto a reposição de custos com serviços de terceiros, como tributos, inclusive os incidentes sobre a transferência de recursos, despesas com correios, publicações e entrega de documentos, tarifas bancárias incidentes sobre valores pagos em favor de terceiros, inclusive as relativas a boletos e cartões de débito e crédito: III -- não cobrar ou cobrar parcialmente emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção. não incidência ou diferimento previstas em lei; IV -- cobrar emolumentos sobre ato retificado, reCeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro; V -- cobrar acréscimo por serviço de urgência ou de plantão.

Ari. 34. Caberá ao notário ou registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no Art. 36, § 10, II, III e IV. até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao decêndio de referência do ato praticado, observados os seguintes critérios:

-- em relação à parcela prevista no inciso II, diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, ou em estabelecimento de crédito autorizado e por ele indicado: II -- em relação às parcelas previstas no inciso III, diretamente à Associação dos Notários e Registradores do Estado de Roraima -- ANOREG-RR, ou em estabelecimento de crédito autorizado e por ele indicado. III -- em relação às parcelas previstas no inciso IV. diretamente ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima FUNDEJURR, ou em estabelecimento de crédito autorizado e por ele indicado.

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§ l As guias de recolhimento e comprovantes de depósitos utilizados serão obrigatoriamente arquivadas na serventia, durante 05 (cinco) anos, podendo ser em forma digital.

§ 2ºCompete ao Tribunal de Justiça calcular e fiscalizar o recolhimento das parcelas previstas no capu! deste artigo com base nos selos recebidos, emitindo as guias correspondentes.
Art. 35.
Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no Árt. 34, ao pagamento de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês.
§ 100ºvalor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia.
§ 2ºO recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator a qualquer penalidade.

Pahicio Senador Hélio Campos Praça do Centro Civico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

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FoneJFax: (95) 21217930 / 21217932 rAssembv: Ç! .sIativo do ESt8CL L. airn Protocdo em 3-Qj lL! g

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GOVERNO DE RORAIMA

Art. 36.
s notários e os registradores tém direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.
§ 100ºvalor dos atos praticados, pago pelo usuário final, é composto por:

-- emolumento; II -- 5% (cinco por cento) sobre o valor do emolumento a título de taxa de fiscalização para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; III -- 5% (cinco por cento) sobre o valor do emolumento para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias -- FECONI. a ser gerido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Roraima - ANOREG-RR; IV -- 10% (dez por cento) sobre o valor do emolumento para o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima -- FUNDEJURR.

§ 2ºAs parcelas acrescidas aos emolumentos e indevidamente recolhidas serão restituidas pelos órgüos ou pelas entidades beneficiados àparte que fizer prova desse recolhimento.
§ 3ºSerão acrescidos, ainda, aos emolumentos, além das parcelas previstas neste artigo, os valores tributários incidentes, instituidos pela lei do municipio da sede da serventia extrajudicial.
Art. 37.
Constará obrigatoriamente, ao final do ato praticado. o valor dos emolumentos, das custas devidas e a soma dos mesmos.
Art. 38.
Quando o ato for praticado Cora das dependências da serventia, a pane arcará com as despesas de diligências definida em tabela.

Ari. 39. Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas peninentes ao ato.

Art. 40.
s notários e registradores fornecerão recibo a respeito das quantias pagas, discriminando todas as despesas havidas para a realização do ato, com sua descrição e valor percebido.
Art. 41.
s atos de Registro de Títulos e Documentos terão os emolumentos contados de acordo com a tabela correspondente, representativa do valor constante do documento na data de sua celebração, desde que entre esta e o dia da apresentação do documento para registro não tenha decorrido mais de 3 (três) meses.

Pahkio Senador Hélio Campos Praça do (`entro Cívico sfn°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil E-mail.:gabineLc gabgov.rr.gov.br Pone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 _ _ _ _ _ _ _ _ _

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Parágrafo únicoApós decorrido o prazo previsto neste artigo, o valor do documento será corrigido, valendo-se pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor -- INPC.
Art. 42.
s serviços notarias e registrais poderão expedir certidões, enviar e receber arquivos, bem como prestar os serviços de sua atribuição através de meios eletrônicos.
Parágrafo únicoOs documentos eletrônicos apresentados aos serviços notariais e de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisistos da lnfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -- ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico).
Art. 43.
requerimento de ato formulado por via postal, bancária ou eletrônica será atendido pelo serviço após a satisfação dos emolumentos previstos nesta lei e as despesas de envio.
Art. 44.
É vedada aos notários e registradores a concessão de desconto remuneratório nos valores dos emolumentos estabelecidos pela presente Lei.

Ad. 45. Os tabeliães de protesto de títulos deverão receber, para protesto, as certidões da dívida ativa dos créditos tributários e não tributários das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como de suas autarquias e fundações públicas, independentemente de prévio depósito de emolumentos, taxas judiciárias, acréscimos legais, custas, contribuições ou de quaisquer outras despesas, cujo pagamento será diferido, desde que regularmente inscrita na divida ativa, devendo os editais necessários serem publicados gratuitamente nos diários oficiais eletrônicos dos respectivos entes federativos ou do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cujos valores para todos os atos de protesto e cancelamento serão aumentados em SO% (cinquenta por cento) para a compensação financeira pelo recebimento diferido.

§ 1ºA quitação dos valores relativos a emolumentos, taxas judiciárias, custas, contribuições e demais despesas será realizada no ato elisivo ou de cancelamento do protesto, devendo o cálculo ser feito com base na tabela em vigor na data em que ocorrer o respectivo cancelamento ou elisão, caso ocorra após o tríduo legal.
§ 2ºNas hipóteses de desistência ou cancelamento por remessa indevida do tributo, bem como nos casos de sustação judicial do protesto em caráter definitivo, a Fazenda Pública, apresentante do título, não estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.
§ 3ºOcorrendo o parcelamento do crédito levado a protesto, ou a sua extinção por quaisquer hipóteses do Artigo 156 do Código Tributário Nacional, serão devidos, integralmente, os emolumentos, taxas judiciárias, custas, contribuições e demais despesas.

Praça do Centro Civico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

Fone/Fac (95) 21217930 / 21217932 --

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siAmazãnia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 46.
A critério dos tabeliães de protesto de títulos de cada localidade, os emolumentos, taxas judiciárias, acréscimos legais, custas, contribuições e todas as demais despesas do protesto poderão ter seu pagamento diferido para o momento da elisão ou do cancelamento do protesto cujos valores para todos os atos de protesto e cancelamento serão aumentados em 50% (cinquenta por cento) para a compensação financeira pelo recebimento diferido, não havendo, neste caso, ressarcimento pelo fundo.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES E DE COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA DAS SERVENTIAS DEFICITARIAS - FECOM

Art. 47.
Fica instituido o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias -- FECOM, destinado a prover restituição pecuniária pela realização de atos gratuitos praticados pelos notários e registradores, além de complementar a receita mínima das serventias deficitárias.
§ 1ºConsidera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a lO (dez) salários mínimos mensais.
§ 2ºNo caso de acumulação de serviços de naturezas diversas, a receita bruta será constituída pela soma das receitas de todos esses serviços.
§ 3ºIncluem-se na receita bruta os valores recebidos a título de ressarcimentos por atos gratuitos ou com diferimento de emolumentos.
Art. 48.
Constitui recurso do FECOM a receita especificada no inciso III do § 1° do Art. 36 desta Lei.
Art. 49.
A arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias, prevista no inciso III do § 1° do Art. 36 desta Lei, serão geridos pela Associação dos Notários e Registradores do estado de Roraima -- ANOREG-RR ou, em caso de sua extinção, por entidade representativa dos notários e registradores, indicada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do estado de Roraima.
§ 1ºA entidade mencionada no capu! deste artigo deverá contar, para a gerência dos recursos, com o auxilio de uma comissão integrada por 5 (cinco) membros, e respectivos suplentes, todos delegatários titulares de comarcas do estado de Roraima, preferencialmente na seguinte conformidade: 1 -- 1 (um) tabelião de notas;

Praça do Centro Civico sln°- CLI': 69.301-380 -Boa Vista-kR-- Brasil

E-mail.:gabinete Qgabgov.rr.gov.br FonelFax: (95)21217930121217932 do Est2dQ w kcralffla ProtOCQ\3 em 3jJLLL-- GOVERNO DE RORAIMA "Amazónia: Património dos Brasileiros"

II- 1 (um) tabelião de protesto; III -- 1 (um) oficial de registro de imóveis; IV -- 1 (um) oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; V -- 1 (um) oficial do registro civil das pessoas naturais.
§ 2ºA comissão escolherá, dentre seus membros, um coordenador e respectivo suplente.
§ 3ºCompete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, mediante a Corregedoria Geral de Justiça, fiscalizar a gerência e administração, pela ANOREG-RR, dos valores referidos no capur deste artigo.
Art. 50.
A aplicação dos recursos previstos no inciso III do § I°do Ari. 36 será feita da seguinte maneira:

-- preferencialmente, serão ressarcidos os atos de registro dos registros civis das pessoas naturais de acordo com o previsto nas tabelas desta Lei, com adoção de rateio proporcional ao valor dos emolumentos de cada ato, caso necessário por insuficiência do fundo; II -- após, todas as demais espécies de atos gratuitos ou com diferimento legal do pagamento de emolumentos, com adoção de rateio proporcional ao valor dos emolumentos de cada ato, caso necessário por insuficiência do fundo; III -- em seguida, será destinada à complementação da receita bruta mínima das serventias extrajudiciais deficitárias, até 10 (dez) salários mínimos mensais, com adoção de rateio proporcional ao valor da quantia restante para alcançar este patamar econômico, caso necessário por insuficiência do fundo.

§ 1ºO saldo positivo do FECOM. apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
§ 2ºQuando o ato for praticado com diferimento do pagamento de emolumentos, por previsão legal, como no protesto de títulos do Poder Público, o ressarcimento será realizado após a prática de tal ato, mas, recebidos os valores devidos pelo ato, deverá o delegatário devolver os valores a ele repassados pelo fundo.
Art. 51.
As despesas administrativas, operacionais e tributárias decorrentes da gestão da verba destinada à compensação dos atos gratuitos ou com diferimento de emolumentos e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão suportadas pelas próprias verbas angariadas, à razão de 3% (três por cento) das receitas arrecadadas, antes da aplicação dos recursos, sendo esse percentual destinado à entidade gestora.
Art. 52.
Se a arrecadação mensal for insuficiente para a compensação dos atos gratuitos ou com diferimento legal e complementação da receita bruta mínima, e inexistir sobra de meses anteriores, far-se-á o

Fonc/Fa': (95)21217930/21217932 biéia1

k. hs -

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repasse proporcional, mediante rateio, a ser regulamentado mediante provimento da Corregedoria Geral de Justiça.

CAPÍTULO V

DO SELO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 53.
Fica instituído o selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores. § P0 valor do selo de fiscalização poderá ser repassado ao usuário dos serviços.
§ 2ºCada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, que será utilizado sequencialmente.
Art. 54.
A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará, mediante provimento elaborado com a participação da ANOREG-RR, as características, a utilização, a distribuição, o valor e o controle dos selos de fiscalização, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou pela ANOREG RR ou outra associação indicada pelo Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 55.
A Conta especial que abrigará o produto da arrecadação de custas judiciais e outras rendas públicas terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeita à auditoria do Tribunal de Contas Estadual. § l° O controle da arrecadação das custas judiciais e outras rendas públicas em conta única; a fiscalização do disposto no Art. 50, LXXIV da Constituição Federal e o acompanhamento do efetivo e correto recolhimento das custas judiciais e outras rendas públicas compete, respectivamente. ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao magistrado que preside o processo e ao titular da serventia judicial, com supervisão do Conselho da Magistratura ou do Tribunal Pleno.
§ 20ºNo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação desta Lei, o Tribunal de Justiça, por seu Tribunal Pleno, editará os atos necessários à supervisão de arrecadação e fiscalização do recolhimento das custas judiciais e outras rendas públicas.
Art. 56.
Tribunal de Justiça deverá publicar uma vez por ano o seu Regimento de Custas e respectivas tabelas em Diário Oficial e mantê-lo em seu sítio eletrônico (site) permanentemente e atualizado.

Praça do Centro Civico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR-- Brasil

-

n

Art. 57.
No que diz respeito às custas judiciais, o servidor que, após o preparo, não der andamento regular ao feito ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de Roraima -- UFERR vigente.
Art. 58.
A inobservância dos preceitos dos dispositivos desta Lei constitui falta grave, punível na forma prevista no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.
Art. 59.
A fiscalização referente à cobrança de emolumentos, custasjudiciais, selos e despesas, de que trata esta Lei, será feita pelo Corregedor Geral de Justiça. pelos juízes auxiliares da Corregedoria, de forma ordinária ou extraordinária.
Art. 60.
Independentemente de fiscalização do Magistrado, qualquer prejudicado poderá dirigir reclamação à Corregedoria Geral de Justiça ou Ouvidoria Gemi do Tribunal de Justiça acerca de irregularidade na cobrança de Custas Judiciais, emolumentos e selos, desde que, ao fazê-lo, identifique-se. declinando, inclusive, nome completo, dados de identificação documental e endereço.
Art. 61.
É obrigatório nos serviços extrajudiciais a escrituração diária do livro-caixa, nos moldes definidos pela Corregedoria Geral de Justiça, no qual será lançada toda movimentação ocorrida no serviço, estando sujeito à permanente fiscalização do Corregedor Gemi de Justiça e seus Juízes auxiliares.
§ 1ºA ausência do livro-caixa, a falta ou incorreção da escrituração constituirão infração administraliva passível de punição. sujeitando o delegatário ou responsável à multa de valor equivalente a 05 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de Roraima -- UFERR vigente, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
§ 2ºMarcado prazo razoável para regularização ou instituição do livro-caixa e não cumprida a determinação, ficará o delegatário ou responsável sujeito ao pagamento de multa diária de 1 (uma) Unidade Fiscal do Estado de Roraima -- UFERR.
Art. 62.
A não afixação de tabela instituida por esta Lei em local de fácil visualização constituirá infração administrativa, sujeitando o infrator à multa de até lO (dez) Unidades Fiscais do Estado de Roraima -- UFERR. sem prejuízo de outras sanções administrativas.
Art. 63.
notário ou registrador que receber emolumentos indevidos ou excessivos ficará obrigado a restituir o valor percebido em dobro ao usuário e pagar multa equivalente de até seis vezes o valor dos emolumentos previstos na respectiva tabela para o ato praticado, sem prejuízo das demais sanções.

Praça do Centro Cívico s/W'- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR--Brasil

E-mail.;gabinete gabgov.rngov.br ÂssembIéi 1 `sIntivo -

do EstDdo e RQrAInia Protocola em O íJjj 1 (

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Art. 64.
notário ou registrador que conceder descontos sobre os emolumentos ou custas ficará sujeito à multa equivalente a duas vezes o valor do desconto concedido, sem prejuízo das demais sanções.
Art. 65.
servidor ou serventuário da Justiça que conceder isenção perceber valores a título de custas ou despesas judiciais, conceder descontos ou participação em desconformidade com as regras de arrecadação exaradas pelo Tribunal de Justiça de Roraima ficará obrigado a restituir o valor percebido ao usuário em dobro, bem como estará sujeito ao pagamento de multa ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima -- FUNDEJURR equivalente a duas vezes o valor do desconto concedido, sem prejuízo das demais sanções.
Art. 66.
As dúvidas sobre aplicação desta Lei e tabelas serão dirimidas pela Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral de Justiça, que proferirá parecer.
Parágrafo únicoDesse parecer caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Corregedor Geral de Justiça que proferirá decisão.
Art. 67.
Discordando o interessado das custas, despesas ou emolumentos cobrados indevidamente ou em excesso poderá reclamar, por petição, a Corregedoria Geral de Justiça.
§ 1ºOuvido o reclamado, a Corregedoria Geral de Justiça proferirá decisão com a auxílio da Assessoria Jurídica.
§ 2ºDessa decisão caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Corregedor Geral de Justiça.
Art. 68.
As dúvidas e reclamações formuladas por escrito e suas respectivas decisões serão encaminhadas pela Corregedoria Geral de Justiça, para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 69.
As tabelas que integram a presente Lei, ou sua atualização, serão aplicadas a todos os processos, bem como aos registros e atos notariais protocolizados a partir da data de sua vigência.

-mail.:gabineLe gabgov.rngov.br Fone/Fax; (95)21217930/21217932 Z g Irj 1 r°iu --3cr GOVERNO DE RORAIMA

Art. 70.
As multas aplicadas, em virtude de descumprimento desta Lei, deverão ser recolhidas ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima -- FUNDEJURR, através de guia própria, mencionandose, na natureza da causa, tratar-se de multa prevista nesta Lei.
Art. 71.
Compete a Corregedoria Geral de Justiça a expedição de atos normativos e notas explicativas, com vistas a uniformização de interpretação ou supressão de eventual omissão da presente Lei.
Art. 72.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a íntegra da Lei Ordinária n. O 752, de 23 de dezembro de 2009.

Palácio Senador Hélio Campos, 29 de dezembro de 2016.

SUELY CAMPOS Governadora do Estado de

Palúcio Senador Hélio Campos E-mail.:gabinete :gabgov.rr.gov.br Fone/Par. (95) 21217930 / 21217932 r 1 AssernhV do Estadç :rairna jFrotecoioem3OIjjj l' .4Q miri 1 ANEXOI TABELA A ITEM 1 ENCARGOS JUDICIAIS Dolo GRAU -

A Ações de valor inestimável

-

0,18 do Salário mínimo fi Ações de valor estimável - 2% sobre o valor da causa c -

1 De Arrematação, Adjudicação, Remissão ou de Sentença (Por página)

- RS 15,00

a)Segunda via (por página) RS 7,00 11 Precatórias De Ordem Rogatória,_para cumprimento:

- - - De Citação, notificação ou intimação, inclusive para produção de provas (por cada ato): RS 120,00 - Por pessoa a mais a ser ouvida RS 30,00

b)Inquiritória (por uma pessoa): RS 120,00 - Por pessoa a mais a ser ouvida RS 30,00
e)De avaliação, cálculo de imposto,_execução, exame e pericias RS 120,00
d)Pan outras finalidades e aios diversos RS 120,00

D - Incidente processual: 1)_Impugnação_ao_cumprimento_de_Sentença liS 120,00

2)Outros tipos de Incidentes processuais:
a)Quando distribuído como feito apartado liS 120,00
b)Quando protocolado nos autos 1/2 de D, item 2, alinea "a" E --No Litisconsórcio ativo:
a)Para cada grupo de dez autores ou fração que exceder a primeira dezena liS 120,00 Notas:

19 Salvo as disposições concementes à Justiça Gratuita, cabe às partes prover as despesas dos aios que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o inicio até sentença final; e bem ainda na execução até plena satisfação do direito.

29 As custasjodiciais deverão ser pagas em conlbnnidade cum o art. lO", salvo se, em contrário, determinar o Juiz. 39 Das modificações de valores: somente haverá complemcntação de custas quando o valor atribuido à inicial, por erro ou impossibilidade de correta determinação, sofrer o necessário reajuste, caso em que se compensará o valor já pago, da seguinte forma: calcular-se-ão as custas sobre o valor definitivo da ação;

b)tomar-se-á o valorjá pago expresso em Real da época do pagamento feito, subtraindo-se do novo valor;
c)complementação, se houver, corresponderá à dilrença apurada;

ANEXO 1 TABELAB ITEM 2 ENCARGOS JUDICIAIS DO 20 GRAU

-

A) Das Apelações

1)Ações de valor estimável

- 4% sobre o valor da causa

8)Das Apelaçôes e Recursos em ações sem valor declarado ou de valor inestimável 1)- Ações de valor inestimável 0,36 do Salário minimo

C) Ações de competência originária do segundo grau

1)Mandado de Segurança 2% sobre o valor da causa
2)Mandado de Injunção 2% sobre o valor da causa
3)Revisão Criminal 2% sobre o valor da causa
4)Reclamações e conflitos dejurisdição 2% sobre o valor da causa
5)Desaforamento 2% sobre o valor da causa Nota: Nas ações sem valor declarado ou de valor inestimável será cobrado custas conforme a Tabela A, Item 1, alínea A.

D) Dos Recursos e.l) Agravo de Instrumento 4% sobre o valor da causa c.2) Agravo Regimental 4% sobre o valor da causa Assembleia Legislativo Prnlocoio em O Iflj / (, jAs ç3 hs. 3O mir e.3) Agravo Interno 4% sobre o valor da causa c.4) Apelação em mandado de segurança 4% sobre o valor da causa c.5) Agravo em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário 4% sobre o valor da causa c6) Cana Testemunhável 4% sobre o valor da causa c.7) Deserção 4% sobre o valor da causa eS) Embargos infrigentes 4% sobre o valor da causa e.9) Embargos de declaração 4% sobre o valor da causa e. 10) Recurso Inoniinado 4% sobre o valor da causa Nota:

19 O acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de causas, taxas ou despesas. Em grau de Recurso, na forma do § 1" do art, 42 da Lei 9.099/95, o recorrente arcará com todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

E) Recursos oriundos do 2' grau

d. 1) Recurso Especial 4% sobre o valor da causa d.2) Recurso Extraordinário 4% sobre o valor da causa d.3) Recurso Ordinário 4% sobre o valor da causa Nota:

1°) As despesas de Porte, Remessa e Retomo dos autos serão calculadas através de tabela própria publicada anualmente por Resolução do Tribunal Pleno e devidas, somente, nos casos cm que não houver sido concedida isenção por pane dos Tribunais Superiores e o envio do processo seja por meio eletrônico.

2°) O Agravo em Recurso Especial ou em Recursos Extraordinário será isento de custas desde que assegurada a sustentação oral ejulgado com os demais recursos na sessão. ANEXO 2 TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

ZONAS: URBANA RURAL

1)Citação ou intimaçao, positiva ou negativa:
a)Por pessoa RS 50,00 R$ 100,00 Ii) Diligências de verificação: RS 50,00 liS 100,00 Por diligência excedente em endereço diferente, a mais RS 15,00 RS 20,00 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro RS 100,00 RS 150,00 Por diligência excedente em endereço diferente, a mais RS 20,00 R$ 25,00 IV) Notificação ou verificação RS 50,00 RS 100,00 Por diligência excedente em endereço diferente, a mais liS 15,00 liS 20,00

V) Remoção e despejo RS 100,00 liS 150,00 Por diligência excedente em endereço diferente, a mais liS 20,00 liS 25,00 VI) Reintegração, Busca e apreensão, missão ou manutenção de posse RS 200,00 RS 250,00 Por diligência excedente em endereço diferente, a mais liS 25,00 liS 30,00 VII) Arrolamento de beos RS 100,00 liS 150,00 Por dilïgência excedente em endereço diferente, a mais liS 20,00 liS 25,00 VIII) Outras diligências não especificadas RS 50,00 liS 100,00

Avaliação -5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) liS 3.500,01)

Praça ou leilão -5% ad valorem SEM LIMITE Nota: com valor declarado 11$ (13111 a,, 115 3.999.00 OS 12(1.1(0 115 12.11(1 OS 6.00 OS 6.110 115 144,00

liS 53(00,1111 ,,té 115 9999.99 115 180311) 115 18,1(1) 115 9,011 OS 9,11(1 115 216,00 - TU 1(1.110(1,00 a(& 115 14.999,99 115 195,111) 115 19,51) 115 9,75 lis 9,75 115 234,111) --

- 115 IS.II00,01l até 115 1 9.999,99 liS 31(9,11(1 115 311,91) lis 1 5,35 liS 15,45 115 37(1,81)

- 115 20.11(10,00 aÍ&s lis 24 9)9,9) 115 3611,110 TU 36,1111 115 11,0(1 lis 18,1111 115 432,110

De liS 25,000,011 aló 115 29.999,99 115 311,110 TU 38,811 liS 19,30 OS 19.40 115 465,61)

115 311.1(110,00 ·16 115 33 999,')'i 115 524,00 TU 52,41) lis 26,211 lis 26,211 liS 628,81) De R5 35.ll0I),llIl ai. (45 39 991),99 115 561.11(1 IS 56,111 OS 28,115 lis 28,05 lis 673.21)

1 IS De OS 30.11011,011 até OS 395199,91 TU 573.00 OS 57.311 115 28,65 lis 28,65 1(5 687,641

De lis 50.lI0hI,IllI 1.1v lis 79.9993111 OS 120,00 OS 82.011 TU 41,00 115 31,00 145 913.011

-- lis T0.II0lI,ITlT 145 99.999,99 11$ 934(01 115 93,411 115 46,10 lis 36,70 OS 1.120,81)

lis 1 00MlII),00 OS 199191.99 OS 1.565.011 OS 156.511 115 78,25 115 7835 OS 13(71,01) OS 2003881,00 OS 29') 999,99 115 1563(01 OS 256.311 115 118,15 115 128,15 OS 3.075.60 -- DcOS 3111).(HNI,00 aTt OS 399.999,9') 115 3329.00 OS 332,90 TU 166,45 liS 166,45 115 3.9944(4) ,

-- liS 400.01(0,00 Rs°s' liS 499.'l'19,O'l OS 4.201.00 OS 4211,111 115 210,115 115 210,05 TU 5.1141,21)

- liS 5110.IlII0,00 .ul& lis 699.'l'19,O'l liS 5.258,00 OS 525,8(1 115 262,90 liS 262.911 TU 6.309.611

OS 71111.0110,00 aló OS 999 $19,99 145 6346,00 lis 654,64) TU 32730 lis 32730 OS 7.855,21)

` .1v OS I.00IllIIlll.00 OS 8.531,00 115 853,80 TU 426.90 OS 426.90 OS 10.245,641

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EMOLUMENTO FUNDEJURR FISCALIZACÃOI flCOM TOTÀL* As erb.ÇAL-e: itm sal,,r declaraijo -- -- 115 93.00 115 930 115 4.65 TU 4,65 115 111.60 Is) com salor dcr)andi, 1° 115 0.10) .it' lis 3.999.99 OS 61,01) OS 6,111 OS 3,05 OS 3,05 115 73,20

OS 5,81115,00 É 145 9.999,99 TU 86,00 lis 8.60 TU 430 11$ 33(1 145 103.21) 4 lIS 1 0.0110,011 OS 13.999,99 OS 1 11)3(11 05 11.1)0 TU 540 115 5.50 lis 132.111) lis 15.0011,110 cl lis 19.999,99 lis 166,0(1 OS (6.60 TU 830 115 83(1 los 199.20 -- lis 21).IlIIIl,00 até lis 24.999.99 liS 178,011 OS 17,8(1 TU 8,90 115 8,911 OS 213,61) --

lis 25.0hIIl,ll0 s(&4 lis 29.999.99 lIS 192,110 lis 19,20 TU 9,611 lis 9,611 IS 230,41) lis 311.llIIIl,lIlI olá 145 34.999.99 OS 263,110 115 263(1 TU 13,15 OS 13,15 lis 315,61) lis 35.llII0,lIII sl6 05 39.999,99 OS 272,111) 115 27,20 OS 13,60 lis 13.611 OS 326,41) 116 OS 411.llITlI,TlIl até lis 39.999,99 lis 276,111) 115 27,61) liS 13,81) IS 13,811 IS 331,21) 115 50.llIlll,llII al4 lis 79.999,99 lis 388,1)1) 115 38,81) lis 19,411 115 19,30 OS 465,61) 11$ 811.Tl0lI.tlIl dê 115 99.999,99 115 458,01) liS 45,81) 145 22,91) lis 22,91) OS 549,60 lis l(l0.IlOII,00 at OS 199.999,99 115 7511,00 liS 75.111) liS 3741) liS 3741) IS 911)1,110 --

OS 211l).lI0ll,0l) OS 299.999,99 115 131)5,11(1 liS 130,51) lis 65,25 liS 65,25 liS 1.566,110 liS 301).IIlI0,0l) OS 399.999,99 OS 1.994,1111 lis 199,4(1 OS 99,71) OS 99,71) 115 2,392,8(1 o.' lis 3111).0ll0,lll) lis 499.999,99 05 2,3(10,11(1 lis 230,00 liS (15.11(1 lis 1 15,110 liS 2.760,011 o. lis SlIll.IlOll,lIIl te OS 699.999,99 OS 3,176,011 115 317,60 115 158.811 OS 158,811 OS 3.811,211 De 115 7111l.00l),lIlI até OS 999999,9') 115 3,703,01) 115 371)3(1 OS 185,15 OS 185,15 lis 4.333,60

de 115 I.lIIIll.llI)ll,llIl 115 4,520,00 liS 452,11) liS 226,05 liS 226.115 OS 5.425,21)

Nota. Expflc.dvn

Pelo regisin de penhoro, sequesiro. anesili. anulamenTo, pmlcslo de alienação de bem, indisponibilidade oa qualquer oulr,, aio de canslnção por deienninaçào judicial é devido onolumenlos previstas nas laicas de valores constasses nu código II 0.6", desta Tabela. calculada com redução de 5ll'i, (cinquenTa por cmli,). lendo por base cálculo o' alor económico do imúsel ohjeio da csinuiriçâ'a judicial.Os coa Imnenlos desistas pelo reabro de ,cohoro decainenie das Jusliças Comum e dc, Trohahs, serão pagos presiansenle pela pane nierossada, de aecrdo com uo arts, 14e 239 da Lei Federal 6.015, de 973. valor fixado pelo rgão euir.peterde pan pagamento do (ilWosio dc trons,r.issãc de prornedade. pan 1781.

1)Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perimetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob suajurisdição;
2)Aplica-se a presente tabela de despesas:

- Tudos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação;

o Asscn'ti gislativ a do E5tado de Roraim Protocob em 3Q fja./ IÉ, (4Q mir jA5 O\ hs.

20 TI Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que -

residentes em mesmo local.

3)As praças e leilões obedecei-ao aos seguintes critérios:

-- No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as panes do percentual estabelecido na tabela de despesas;

- As despesas referentes ao item 1 deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão;

III Em caso de praça ou leilão negativos, serã devida a importância de RS 20,00 (vinte Reais), a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo dc Praça ou Leilão.

4)As despesas mencionadas na presente tabela não sei-ao devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (DI) um oficial de justiça;
5)A presente tabela será aplicada na Justiça de P instância da Capital e Interior do Estado;
6)A Fazenda Pública Federal. Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça;
7)Nos bitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as panes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita;
8)Nos feitos em que for declarada "Justiça Gratuita", bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa;
9)Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

.iatvO1 da Etau Roraima Protúcob em 3JJLII_LbÀs Qa_hS.SQ_munl ANEXO 3 TABELA 4 DOS OFICIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS -

CODIGO ?`` " DISCRIMINÁCÃO . EMOLUMENTO FUNDUURR FISCALIZÂCÃO FECOM TOTAL 101 Preontação, Exame e Cálculo OS 150(1 OS 1.50 OS 0,75 115 ((75 11$ 18,0(1 1(12 Pela elaboração e/au prOcL-ssansenlo de petições, alesladns tu requerimentos: 115 23,00 OS 2,40 115 1,21) 115 (20 OS 28,81) 103 Allenuçies nos IndIcadore, reais e/au pessoaIs: OS 5,0(t 115 0.50 115 0,25 OS ((25 OS 6(1(1

hr cilação de ação real nu pessoal rrtperseculória e ou pela averisaçila 103 11$ 50.00 OS 5,00 OS 2,51) OS 2,50 OS 60,0)1

105 Pela abertura de matricula: ((5.1 De imóvel urbano: 115 30.(llt 115 3.1)11 115 1,5(1 OS 1,51) OS 36,11(1 11)5 2 De isnóvel rural 115 51)00 OS 5,00 OS 2,5(1 OS 2,50 OS 60.110

106 Por dll(gncla a ser realizada pelo OficIal de RegIstro dentro da Zona Urbana: OS 50,00 115 5,01) 115 2,5(1 OS 2,51) OS 60(1(1

107 l'elos alas praticados rira da Zona Urbana: 115 (511,00 OS 15.00 OS 7,5(1 OS 7.51) OS (80,00 1(18 Pela nblicação de edItal ia sede do sen'Içss reglstral: 115 211(1(1 OS 2.00 OS 1.00 OS 1.01) OS 23,00 (09 Do ltrttcedi isento de rellficaçiti:

Pela retificação dedados constantes da tnasrieula, do registro ou deaverbaçio quenio (1)91 115 35,00 OS 3,511 OS 1,75 OS 1.75 OS 32,110 implique em alteração de arca, perimetro ou angolos de det(exão:

1(0 Certldiles: II 11.1 Dc inteiro leor, cadeia dominial ou vintenária: 115 311.00 115 3,011 115 1.511 115 1.51) 145 36,111) 11(1.2 Por cada ato que contiver na certidão do tem 1(0.1 será acrescido o valor dc: OS 2,75 OS 11,28 115 11,14 115 11,14 11$ 3,311 1 (11.3 Por página que acrescer será cobrado o valor de: OS 2.5(1 OS 11.25 OS 11,13 115 (1,13 115 3,1111 ((((.3 De ônus reais, pessoais e de açôes reiperseculórfas: 115 311,00 115 3,1111 OS 1,511 115 1,51) OS 36,1111 1 (((.5 Do registro no Livro), expedida por qualquer meio: 115 311.00 115 3.1111 115 14(1 115 1,51) OS 36,00 11)1.6 De propriedade (direito mal, com negativa de ânus e aliessaçoes, por imóvel): 115 311,00 115 3.0)1 OS 141) 115 151) OS 36,11(1 1(0.7 Ncv:,t voei,, propriedaita ,a,i,v,,l,ol IS IS_til) lis 1,5(1 OS (1,75 liS 11,75 OS 18.1111 1111.8 Ncr::,t,sa etc propriedade caai 1(5 3)1,0)1 14$ 3,00 OS 1.5)) OS 1.5)1 115 36,101 ((0.9 Por aio praticado: 115 2.75 (45 11,28 115 0.13 OS (1,13 OS 3,311 11(1,10 Não consempladas nos iieos acima: 115 30.01) OS 3.00 OS 141) OS (.50 OS 36.110 III Cédulas:

Pelo registro de quaisquer cédulas, independentemente ds, valor a ser também cobrado pelo

II. OS 150,011 OS 15,00 o 751) OS 741) OS 180,1111

regisiro de suas garanstas: Por ato de averbaçio em registns de quaisquercédulas, ittdepet,dentcmenle do valor a ser III.) OS 90.1111 OS 9,00 OS 4,51) OS 34)) OS 11(8,0)1 sambem cobrado pela averbação no rcgtMm dc suas garanstas: otamento: : I1egivtri, tk, it a:ne:it,, ou des:ne:nbra:nert,, urbano tu nirol racluidas as ,tcvpevas te pt:hticaçãst, retattvos otts valores tid,vid,:a,s dos lotese,u glebas, por im,',vel. ficando e) 1( 1 lolea,l,,r,,,id,,s:jc-.tihnulor s,hrij::ido t ,nlbnnar li valorvc na. de casa liste stu gleba 1(2.2 Até 115 4.999.99 OS 20,00 115 2,00 OS (.00 OS 1,00 OS 24,00 112.3 Dc 11$ 5.00)1)0) até 115 9.999.99 OS 25,00 OS 2,51) 05 (.25 05 1,25 OS 30,00 ((2.4 De 115 10.001)0)1 até 115 19.999.99 OS 35,00 OS 350 OS (.75 OS 3.75 OS 42,00 112.5 De 115 2l).00l),0ll até 115 49.999,99 OS 40,01) OS 4,01) OS 2.00 OS 2,11)1 OS 38,00 ((2.6 De 115 5031m).00 até 115 99.999.99 115 45.00 OS 4.511 OS 2.25 OS 2,25 OS 53,1%) 1(2.7 Acima de 11$ lOtl.l0lll.00 OS 5)13)1) OS 5,1111 OS 2,511 (45 2511 (45 60,01) 113 Dos registros à Incorporsçlo Imobiliária e à espedlk.çtu ou latlltulçio de rondomiule: 113.1 Registro de incorporação Imobiliária, com base no custts gltthal do etnprccndimenltx. por unidade autônoma 113.1.1 Até 11599 999.99 OS 600,00 OS 60,00 OS 311,00 OS 30,01) OS 720,00 113.1.2 Dc 115 (0)l.00l),Ot) a)é 115 (99.999,99 OS I.15t),0)I OS 115,1(1) OS 575t) 115 5750 OS 1380,00 1(3.1.3 De 115 200.000.01) at& 115 299.999.99 OS 3.750.00 OS 175.00 OS 8751) OS 8750 OS 2.100,00 113.1.4 De 11$ 30l).00)).0l) até 11$ 399.999.99 OS 2350,1111 OS 235.00 OS ((751) OS ((740 OS 2.820,00 113.1.5 Acima de 115 401).tl00.l)l) 1(5 3.111111.01) 1(5 300,1W OS (50,00 OS (50.00 115 3.600,04)

((3.2 Registro de inssisuiçio de cundominio, coto base ntt custo global do etnpreenditnento. por unidade autônoma.

1 13.2.1 Aló 11$ 99.999,99 115 61(11.01) OS 60.00 OS 30.00 OS 30,110 OS 720.01) 1 (3.2.2 De 145 (ll0.lllll),tl(l a(é 11$ (99.999,99 115 l.151t,IlI) 115 ((5.00 OS 5740 OS 5740 OS (380,10) 113.2.3 Dc 115 2110.0lll),00 alé 115 299.999.99 115 1.7511.00 OS (75.00 OS 8750 OS 8750 115 2.100.00 113.2.3 Dc 115 30t1.00l).Otl até 115 399.')99.99 115 2.350.00 OS 235,110 OS 11750 OS (1740 OS 2.820.00 113.2.5 Acima de 11$ 4111).000.D)) OS 3.11(111.00 115 3011.00 OS 150,00 OS (50.110 OS 3.600,00

Visuahmção de matricula (smmtxdo'se de infunoaçio eletrônica na forma de vtsualtçãts das 10,00 OS 1.00 OS OS 12,1(1) 114 1 115 04 (14(1 OS imagens de licitas de matriculas ou de ,,utro documento arquivado): do Estcdi Roraima Protoco!o em 30 /122 6 09 hs. QO miri L

i°aoc° `° c" 114.2 115 211,011 2.00 OS 1.111) OS 1,110 115 24,00

```- SCODIGO. * DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTO FUNDEJURR FISCALIZAÇÃO flCOM T' Reglilros,

2)Os en,sxlurncnias cobradas pelos aios praticadas pelo Oficia) de Registo serão caleuladas sobre um. dois scguir.tes saiam,, o que for maior
h)salor tribecádis do imóvel. n:ahcle:ida no t1lunxo (acçanieclo efe,aado pela Prefeitura Nlxmicipal. pan efebo de cobrança dc boposio sobre a propriedade predial e len:lswia) urhar.a. ouei salor da avaliação do imóvel rural aceito pcio sirgão federal compcrrte, considencds, o valor da lena oca. as accsseks e as t,er,fritoeias:
e)preço ou valor eeor.úm:ee da transação ou do r.egócisi jearidico declarado pelas panes. dl valor declarado pela parte, para fins exclusivos dc cobrança de emolumentos perante o Oficial de Rcgivim de linsiveis. 2-1) Caso o salor declarado pela pane (nos Iremos da alinca `dl seja superior as, apurado pelo risco para o cálculo do tributa perlineese, não será ilreessário que si apresentaste recolha a diferença ao erário, iendis rir. vista que a base de cálculo Inibeistria dispensa qualquer ouu'a cedida posicrior capaz de lhe aliciar "valor.
22)Caso o Oflcial de liegistrs lenha dúvidas acerca da seracidade do valor declarado pelo apeesenlanle. posicrá pedir providências à Corregedoria Geral de Justiça, pan que essa decida os alor listo a ser utilindo conso base de cálculo paro os em,,lmoen:os cobrados, buscando evitar simulação. bode. evasio fiscal ou qcalcuer 5,0,00 tipo) de aio licito.
3)Não essão cosepreendidos co cOmputa dos cicelueccotos pras oito ou i,cm 1 lIS dessa sabela, a realização dc dilig&r.cia r.05fiç3m. despesas pusiais e as publicaçórs ei, jornais. caso cm que veacão acrescidos os esosoluxacaicos e cusTos previsTos pelas ivspeciivas aios.
9)Cs,rsidernm.se corno sem censcúda econômico, o registam de pacto anienupeial; e consideram-se rssoam 5cm cacleúdo floacceiro. denue oucras. a averbação do coado civil das pessoas. acréscimo de dados de identificação pessoal, mudança dc nome dc ma. mudança de denominação numeração de prédios. alteração de destinaçãsi ou situação do imóvel, demnoliçàu. abertura de vias e logradeturos públicos. 4.11 A aseciação. á margem da inscrição da matricula do imóvel mral. da reserva legal é considerada paro efeito desta tabela um ali, sem valor declarado,

E L1 SRI .QJ.ÍI L `z OHs t4p nr -

23

5)Consideram-se alias com conteúdo econômico os aios referentes à transmissão, a qualquer titulo, da propriedade dc bens ou direitos, ou do dominio útil, inclusive os atos de renúncia de tais direitos; o registro de garantia real e seus respectivos cancelamentos; a indisponibilidade dos bens; e, lodosos demais que impliquem alteração económica do contraio, da divida ou da coisa. 5.1) Tratando-se de averbação de constreção, deverão ser observados, ainda. os valores por metro qoadrado divulgados em revistas especializadas de entidadcs da construção civil ou pelo valor praticado pelo mcreado local, o que for maior.

ís) Nas hipóteses de quaisquer garantias etn Cédula de Produtts Rural, os emolumentos serão calculados sobre o débito confessado stu estimado e, nata constando este do titulo apresentado, a valor zstitnadta serão valtsr do produto na data dc sua aprescnlaçãss.

7)Ás custas dos registros do cssotrato de locação 00 arrendamento serão cateulados cssm base na sorna total das mensalidades. Caso sejam por prazo indeterminado, tornar-se-á o valor de 12 doze) prestaçôes mensais,

1110 Olielal dc Registro que se incumbir da prestação do serviços que não são de sua competéncia exclusiva e neta do sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do aio registral. ctthrarà os dcspcisas efetuadas, desde que: 1) Seis aotorizadss pcla pane inletvssado. 2) Que a despesa encontre previsão de cobrança nas tabelas desta leio 3) Caso as despesas deenn,ntes de serviços otórrecittcts stãss estsam previslas nas tabelas dessa lei. deverã.s srr eleaacsdas. quantiticadas o preeiticadas, emitindo-se relatório ou nota que deveeis ser previamcnte aceito pela pane interessada.

III) Os Ortciais de Registro de Imóveis, para fins de etnolumetttos, deveis, enquadrar o gcorrcfcrcnciamcnttt coloro ato dc averhação coto valtsr declarado,

No registro dc Itipotcea, quando dois os mais imóveis forem dados cio garantia. estejam ou não situados na tncsma circunscriçáta itnot,iliária. os emolumentos são calculados sobre o valor de cada Imóvel declarado no respectivo documento. --

12)Ás vagas dc garagem quando são aeessúrios da ussidade autónoma, isentas de matricula e/ou registro, exceto nas tsipéteses do Ao. 32. letra "p". combinado com sa ao. 1", parágrafos 1" e 2" da Lei n"4,591/64. quando serão matriculadas.
13)Pise ato de registra dc pcnltor, ltipss cc a cou aliestação ftdociãria rotsstaste de quai ssjocr cédula dc crédito é dcv ido emnsrlumocn ttss previstos nas faisas de vai ores comi stant es no código 1 15. "a", ocidente Ira h açude cál rui otlo vai sr d is valor da divida

t 4) Por asvs de regiçt ris de pcnttnr, Is i pouca c'tsu aI icsraçàrs fsdueiária ct,nstant r dc cedo la de créd tio de ri nanç tamncssto naral comercial, industrial, agminduotri ai tu de produto mrat san dcv idssç

-

cmvsl imensos prevtsssss nas tatxar de salssre scsrn star es os cd digo 115. "a'', dessa Tabela, calcutadsts coto trduçart dc 255,, lvrnte e cinco por cent is), t estilo por baço cálculo ts vai ar da dIvida.

1 5) Por ata de regiçtrss dc pentror. Is i teta e tu ai iunacãs: fduccária çssnstaote dc cédula dc çrédttct dc linars',.sasnsrt-,, torreI, entuercial. sr.a.a'_,cticdtrrtr:al `tu de rodutss rural s2is devidos mrnslsttr,cr,t,ss previstos nas fatxas de sabres constas tesc,tcôdg,r 1 IS. "a", desta Tabela, calculados com ecduçac dc 25% iate e dnoj casar cercos. terÁs por base cálculss ss solar atrihtddo à sotna das garantias, quas:da apiccados os reeuraos nos limites tcnttoraca dst Lstadss de Roras,sa,

16)Por ascrhç3o em registns do wnt:or. Isipatoca cou alier,ação flduciãria eonstar,tc dc quaisucr cédulas, é devido enssusnettos previttus na facxas dc valarct constantes no código 116. h. incidente na base de cïcuto do valor atribuido is sotra das garantias.
17)Por ato dc averbaçio do pent:or. hipoteca coo alicaçiss fiduciúda constante dc cédula de crédito de financiaoannto mml. comercial, industrial, agmindustrial stu de produto mml sus dos idos emolmucnttss previstas nas faixas de valores cor,stantcs r,ts Código 116, "lo'. deota Tabela. caculados com remoção dc 15% (qciscze por ocortol. tcndo por base cálcutta o valor atribuido à toiro das garantias,

IS)I luver,do mais dc um registro ou avcrtaaçio ntt tr,estrns titulo apresentado. sts crnolucnentos serão cobrados separadatr,cr,te.

`9) Os ear,oluniecttas devidas pelsts atos do abcoun dc tnatricola. registro de ir,cocpomção. parcelamcnto do solo. averbaçasa dc constr,rção, ir,stituiçãtt dc cor,dstminir. ascrhação do cara do "habctc.se" e dearais astss referentes à cor,ssmçãr dc ccnprecndimzntas no ã,mhito dts Pweracna Minha Casa Minha Vida cm stutnts inccguntes dc progratras habitacionais de interesse social, desde te tão superem o tamanttst total de 250 m' Iduzentu seemnquenta tnctrsts qoadrados) scrita reduzidos em:

a)751;. setenta e cinco por ectilo) para sss cmnprccndisnratus dit PAR e do FDS, aI 511r;, (cissqucnta por cento) para os atos relacionadcts atss demais emprccstditnentos do Pnagrasna Minha Casa Minha Vida. 16 1) Á redução prevista sca atinea "a" seci iacnbécn aplicada aos cmolomentsss dcvi'Jtrs OiO rrgistrsa da transfcrincia dc propriedade do isritsel para is PAR eta POS. 1621 Nsa ato dst registro dc incoq,tsraçãtr, o ittcrcsdo deve dcvlanr claro seu emprccrdicr,enttt eutis cnquadradts no Programa MirJ:a Caso ,`vtinha Vida para obter a redução dos erccaluc..tos previstos. 163)0 dcscnqoadmmer,tts do Pnsgrarna Mir,tsa Casa Micha Vida dc sena ou soais enidades tsahitaciostais de eor,prcessdicncnlo que teria obtido a rodoçasa das costas na fanna do itean acicna implica a compcmcr,taçao da pagamcnsss das nnoltostaectsas relativos a essas unidades,

2111 Mediante declaração erpeessa dts adquiret.tc. sob as pecas da os, deque trota dc priascira aquisição dc imósct. pan fins residenciais, os ears,lucrsr,stss seri'.s reduzidas de 511% lrir,qocr.ta pss, cento), tão sosrznte dos aisrs de srgistro. quando mover finarciasnentts por colida.!: dsts Sistema Pinanocia'ts deI labitaçua e a avaliação apurada confoor.o a nota explicativa 2 nàa ultrapassar a quantia dc liS 1110 (IISI,1)0 (cem trtI reais). desde que a imóvel ris seja inserido no Programa Slintra Casa Minha Vida,

2') No caso de eseritun pdhliua de ir,stcsuiçãsa de son'idào ou dc cosnpramissss de senda e compra por iostrar,er,tst pühiicc. terão o valor pccvisto nas falsas da valores ctrs,stat:tcs do código 115. `a'. desta atola, reduzidas em 5155 Icirquenta por cento). ohsenaudo'sc setepre st saltar toinimo ali previsto. febL do Estado ü raima Protocob em .J±LIJb_ ANEXO 4 rABELAS DOS OFICIO coifiGo Dn.i

lieconhecimenlo de Firmas por Semelhança -- sem valor económico lis 4(10 (*5 11,4(1 (*5 0,21) (*5 (1.211 RI 4,111 lo) por Semelhança -- com valor económico (4$ 4,00 (*5 (1.3(1 lis (1.21) (*5 0.211 (*5 4.1(1 201 ci por Aulenhlcidade ou Verdadeiro -- com ou sem valor económico 1*5 1,00 (*5 (1,30 (*5 (1.211 liS 0,20 RI 3,11(1 dl sen içoos hlumiéi ricos (*5 2(1(1 RI (1.20 (*5 1), lo RI ((.111 1*5 1.3(1

e)lua gelO folográfica lis ((.5(1 lis 0.1(5 lis 0.03 liS 0,03 RI ((MI COD000 3'1%'W.s nfl7(ÀCkO3' *t# EMOLUMENTO `-· PUNDflURW flfltj7ÀQÃO.? ;nCoM 202 AuI,nhicaçluh por face de dociameolo,

-- RI 2,30 liS 0.23 RI 1,11 RI 0,12 RI 51(8 CODIGO --MSCkusaNAc r EMOLUMENTO FIJNDEflJRR, rlscÁtIz&ÇÃO rEcolA. .

Procu raçflese Subslabelccimenuaoo

a)pan fins única o eaclooivamcnle peevidenclárlo; liS 20,110 liS 2,1(0 lis (.00 liS 1,1(0 lis 23.00 lo) com poderes para o foro cm oenl lis 30,00 lis 3.11(1 (*5 lii) lis 1.50 lis 36.1(11
e)sem valor económico lis 40,00 lis 4,11(1 lis 2,01) (*5 2.11(1 lis 48.1(11 dl com valor ceiooOinieo-- coospra e venda dc bens RI 60,110 lis 6.101 lis 3.01) lis 3.00 lis 71.1(11 2113 para gerir, admiu (orar empresas, ou amplos podem por penal flaica lis io,oo lis 7,110 lis 3,50 lis s,so lis 113,110

fl em caos a própria CONFORME cónico 204 gI po rouloro afie que acrescer mi inslnmcnsi,, cacem co')nlozc liS (0.00 liS (.11(1 RI 0,51) liS (1,50 liS 12.11(1

11)Revsogaçán ou R euuuoc la lis 5(1,00 liS 5.101 liS 2,51) liS 1,50 liS 60,1111 II Cancelamento por ordem judicial lis io,oo RI 2.00 RI 1.01) lis 1.00 liS 23.101 COD000 `6W. EMOLUMENTO FUNDEIURR FISCALIZAÇÃO FECOM totaaçw Lace louras
a)oeol valor declarado -- 1*5 12(1.1(11 (*5 12,1(11 lis 6.01) lis 6.11(1 lis 143.1(11 la) caos valor 1*5 ((III) até lis 3.999,99 (*5 2101,1(11 lis

de 211,11(1 lis 111,00 (*5 11(1(11 lis 2111,011 declarado de lis 5.010(1(11 ek, *5 9.999.99 1*5 2110.1(11 lis 211,00 RI 13,00 liS 14,11(1 liS 336.1111

Os 10.0111L01) 115 13.999,99 (*5 315.1(0 (*5 31.50 (*5 15.75 liS 15,75 (*5 378.1(11 de da RI 15.00(100 liS 19.999.99 liS 440,00 RI 38.00 (*5 24,00 liS 23,00 RI 576.08 RI 20.000,00 RI 24,999.09 liS 510,00 lis 54,00 115 27.00 RI 27.00 RI 648,00 OS 25.000,011 lOS 29.991,99 RI 610,00 lis 61,00 lis 30,5(1 (*5 3030 RI 731,00 RI 30.000,00 sue lis 34.09'199 RI 715,00 lis 74,50 liS 37.25 RI 37.15 (*5 8°)1,00 lis 35.000,00 sei los 3°) O'l'(,'li RI 1105,00 Rs 00.50 (*5 40,25 lis 411.25 liS 966,151 RI 40.000.00 .. iii 115 39.999,91 RI 1110,011 RI 01100 liS 34.00 RI 43.00 1*5 1,656,00 lis 5(1.1111000 iS'. iii 7')9'19.9'l (*5 1.160,00 liS 116,00 lis 54,00 lis 511,011 liS 1,392.041 liS 411.01(100 j. (OS `19,919,9) liS .450,00 liS (45,00 (*5 7240 RI 72,50 RI .740,00 RI 1041.0:10.00 `Uf os 199999,9') lis 2.110,04) RI - 211.00 liS 10540 RI 105411 RI 1331,00 #&ç oS 2041 0)11.1(0 t' lii 299.999.9') liS 3.240,00 lis 324,001 RI 162,1111 115 162.011 RI 31(1111.0(1 j' (is 3OlL0hI1j(iI RI 3991(99,905 R5 3,3041,00 RI 430,00 RI 215,041 1*5 215,011 (*5 5.160,00

204 ` ?&ç' os 400.000,00 115 499,999,9') (*5 5.2110,00 lis 5211,00 lis 264,04) lis 263.00 RI 6,336,00

da (15 500.000(111 RI 699.991.',°9 liS 6.640,0(1 liS 664,00 (*5 332,01) liS 332.00 1*5 7.9611.00 de RI `041000 (111 lis 90)99') (99 liS 7370,00 (*5 757,00 (*5 3711411 lis 3711.50 RI 9.11114.00

Adias · liS l.OilO.0(l)1110 RI 11.630.00 lis 863,00 lis 331,50 lis 131.50 liS 10,356,00 cl Couivcnçioiiu Inauleuiç5.a dc C',,nd,,unlnlu liS 430.00 1*5 43.00 1*5 21.50 liS 11.5(1 RI 516.11(1 dl Ala Noiarial dl) pela primeira página liS (40.00 lis 14.00 lis 7.00 lis 7.1(0 RI 164.110 °iL2) por pagioia adld,onal RI 40.00 RI 1.00 liS 2.00 lis 2.118 RI 40,110 di) dc .uicnslcaçlí, dc dncumcou oculra ide via loleroco. pela pdoisc(n 1,1(0 RI 1,15) RI 24,151

20.00 RI ____________________________________________________________________

lis 054) RI 12.00

a 14(01 tI.i 1 m nos dsdn

`ei) poihiicn sem eonleódo palcimíon(al. com ou am resonocSo (*5 (50,001 RI `5.001 RI 7.501 RI 73 1 RI 3110.00 e.2) público coni coonirúdo paortoaa.ooiaL com ou sem rcvogaç(1o 50% do valor alias emolumcoion da bbeb 204-Is e)) aprovaçio dc lulamen alce nado, liS `00.00 RS 10.00 RI 5.00 RI 5.00 RI 1 20.00 el) ecoogaçla de Iesiallwoua cerrado (*5 100.00 (*5 10,00 liS 5,00 115 5.041 1*5 1 20.40 O de rerniiflcaç5a 50% da valor dm euoo.,o(o, da nceilora aninhar

COO 100 ..

t,é.%. DiSQlMwACZT'â' 1 EMOU2Wflt 1 FvwDrira I.P1SC23ZACÃO 1 FECOM .s' I'.t' TOTAL Certidso 205 ai pela primeira página 115 30.00 RI 3,00 RI 130 115 .50 115 36,00 la) par página que cedcr RI (0.00 Ri 1.1(0 RI (15(1 lis uso RI 11.110 CO DIGO `· .`` prJi,3flm )taza'cio .- .4flCOM WatÂLi25' I)cuarc1uhvamcnlo de l'r.iccuaos Até 05(c(oco) anos RI 5,00 liS 0.50 1*5 0,25 lis 0,15 RI 6,04 , .1(6 ii) 0, 05(cloco) a toldei) alTos liS `0,00 lis I,OO RI 0,50 115 030 RI 12.00 cl Com anais de IOldesi a000 liS 20,00 liS 2.00 lis (.00 (*5 1.00 RI 13,00 CODIGO DISCRIMINACÀØ . EMOLUMENTO FUNDESURR' `FISCALIZAÇÃO

` rECOlA'. 1 .. .` OTÀÚ2Í054 Ohlioénclas Mé III Kns da sed, da Serventia (*5 45.101 (43 130 RI 2.25 RI 1.25 RI 54,00 `07 3.1111 lis 3,110 RI 71,11(1 Is) Aué 30 Km da sed, da Serventia (*5 60.1111 RI 6,1111 RI cl Acima 30 Km da sed, da Serventia lis 100,00 liS 1(1,00 RI 5.101 (*5 5.0(1 RI 1211,110 bisa Ezpllealbvas Fora do bs,rrbo de fooe(onaoret,, ` zona rural (acreeclou. dclii 111.110 por EM) 115 55,011 115 5,50 115 2,15 115 2,1$ 115 00,00

1)Nas escriluras pólilicasci ode Iii.uvcr tiais dc um lnI(vel ou unidade im,sliIlIária. iceS.. ciiliradaos is emoluolen ais e Fuodno uinF,iriit a avaliaçáno o preço' de cada imóvel negnciadoo.

II Nos caias dc cocrilura pública de perniuta, a base de cálculo os eiis,ilunwn(oselündo,q crá o valor de cada InOvei negociado.

3)Nas hipóteses de Ii(poieca e pesboir, os emoluincastos serás calculados sobre si déloilo cooifcsaadta no mOnada pelas contralanlcs,
4)Quoodsa dais au usais laco. tortos dados cm garantia, para tio qual. uflo (caiba sido, Individoalmenie alrlluoldo o solar, a Iaasc de cálco (o para a cobrança dois esu.oluuocnlos será o volsar doo negócisa Jurldlcsi alrilauldil ou estiolados, lis (dEdo pci,i nünocroo de ocos ofertadas.

st --a · 4

.ç/rr1; ri ÍtE DO.

5)Nas islpsiecoes de iiseaç3o, a base dc cálcui,, será o valor da sonsa do; `1 (dote) prinselros alugner tu do tola' d enseses, quando si prazo de locaçio for inferior a Ii (dose) meses, aplicando--se o nicomo, nos casos d econeeasües dc peosõco alimentícias.
6)Nu cais. dc lnseilulçfio de usufruiu, is emolumentos serão calculado; sobre a terça parte do valor do imóvel.
7)Nas escrituras de quilaçáo o valor dos esnolousseolsis será o ficado no CódIgo 2)14, "a", desta tabela

S) As escrituras de venda e compra e cessóo. bens comi' as de csnflss5u. de dívida cu,uss garantia Isipsilecárias, ct,nsulsslancians dois negócios jurídicos, devendo ao panes pagar as despesas istegrais de ca,la oegóeh',

9)Para fins de cobrança de emoioment,us e fundos, nas escrituras de Inventários e partilhas, consIderar--se--á mim,, base de cálculo, is valor da meaç.s ou (raçAs' ideal isveneariaula/pareilbada, excluindo--se a ssscaçss dus cõnj oge sutis revivcotc_

lii) Quandss o imóvel sulsjeio da escritura For apartamento e garagens, será cisnsIderadss um únIco imóvel para fins de csslsrsnça,

li) l'ar.s Ano de cisturança da escritora de d)visAss amigável, e perusuanecendsu os essndtinui nos coa Igualdade de siuinltôcs, pior nAu haver lransnsissAtu, será considendsu para fins de cobrança, ii vaisur da sonsa duss i snóvcis dcetarados pelas partes.

12)íJ uandss ens qualquer escritura póiulica uno ver .sstsurga de pruscuraçAsi e/tio sutssialselecinseol si, tamiuém seduu ,levids,s emiulomentiss e fundos stshre a prálica desses ai os,
13)Nas escrituras püislicas de divórcio, qoandis iussuver Isensa partilhar, a lua se ele cóleul use rá a ssstuua da titia lidade d'is ise nsasere m partilluadtus. aphieaod ti--se a regra da escritora com valuur declarado, prevista no Císdigo 2114, "tu", dcsta taiscla. Quando não houver seca a partilhar aplica--se a regra sia escritura sem valor declarado, confonsue Código 3113, `t5, da susnussa alteia.
14)O Pesarquivasues lo eis rresponde aose rviçti dc busca (procura, Ins estigação, pc,s1uisa), tcodsu pssr base, para a contagem dii prazus, a daea da prática do alui, e será euilsrad uso oscule nos, casouseon que nAus seja praticado sssalqsser tinir,, alui, cusos,, por exemplo, a es pedlçãs. de certidão.

E: -!

do EIa <oraima Protocob em O IjjI

1 ·`14s 40 miti ANEXOS [rABELA 6 DOS OFICIOS DE REGISTRO Civil, DAS PESSOAS NATURAIS CODIGO anos te o ei,:

DISCRIMINACÃO 1 EMOLUMENTO FUNDESURR. InSCAUZACÃO FECOM TOTAL

llabUh.$a cam; cnudla rapectiva________ hskIUa)Iqa de paz e paU 145 (00,110 145 10,00 145 5,00 115 5,00 115 120,00 qoaL. correria por canoa dos DINthdao.qpeiehndo 1. nato deipenascom

11$ --- 21)0(111 115 111,1111 115 111,11(1 145 10,0(1 145 240,1(1)

Pelo reglal rue 000açSo de edital de poial anta, dc pai ri, carlório, balouce registro e cerbidOti, etdulda, ai dei pesei com pul,ilcaçao pela loipresna que e,irrer3,, p0 raiola 11$ 5(1,11(1 14$ 5,0(1 lis 3.511 115 2,5(1 11$ 60,1(t) doe coniraroles 3(11 Caearneoio à vicia de saltO) laç3o proceonila em 001 ri, cartório, balouce fleaç3,t de edilal lsrtc(aniae, cuelulda. oed ecpee as de pol,jlcaçio pela mli repise piando aodm for 115 00,110 14$ 0,0)) 115 4,00 115 3.11(1 115 45.1(0 necendrio

-- 11$ 30,00 11$ 4.00 11$ 3.1(0 115 2,00 11$ 40.00 CenidOo rei undda icoosíla via 11$ 45.1(11 115 440 14$ 3.25 115 2.2$ 115 54.1(11

11 ec,,,,l,ec)menso, de soba letra, di,, precedente,, de (esiemsnl,at e ,mtre's 115 5,1111 11$ 1,5(1 11$ 0,25 11$ 11,15 lis 6.01)

dc ucoleoça enu(aldria de casunienlite o, prieccei o judicIal e overl,a ç3t de

11$ 311,1111 115 4,1111 11$ 1,1(11 115 2,1(11 11$ 30,1(11

· C001GO --.` DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTO FUNDEJURR PISCAUZAÇÃO PECOM TOTAL

Naielmenoi, 302 Formula ç3o, aos uac3oepr osne `liaaçn de pedidos d era ai,lri,i asilo, 14$ 15.00: 115 2.50 14$ 1.15 115 1.2$ 145 30.1111 CODIGO - DIÇÊPIMNAÇÃO OLUMLOI FUNDEJURR flSCAUZAÇÃO FECOM TOTAL

: Co,aitient,. Nauci loa olhe 011,lh,: ` ` asa luerJfl meNor1 145 5.) 145 5,00 115 115 241) los 60(11)1 : -.-." -- i . niseiØad0Sase1o.1%6bftescL RS*90 j 555.15 -`. nn

2:a;oridnicnlo

oaoicot,, e dliii,. Iprimein via -- recn,iKdn psiu Fundo de

. `WOO 1 4.00 2.00 11$ 2,00 RI 40,00

Cerildi,, de 000c)000i,i. caeao,tu,i e óhii,i (segunda sial 115 30.00 115 3.001 115 150 11$ 150 11$ 36.001 Cerildôe, oh conieoipladaa 115 45.011 115 450 115 1.25 115 1.25 11$ 53.110 1 fosca, aio seni ocobrada, ,,n.eme era arle oto borurmar lIvre, rolha e lesei, da ree.iislrol:

Ai II Metes 115 15.00, 115 150 145 0,75 115 0,75 11$ 10.114 Dure 01 e 05 anos 115 20.001 115 2.00 145 1,00 11$ 1.00 11$ 24,00 Entreis 1 e bano, 115 25,001115 2,50 115 1,25 11$ 1.25 115 30,114 303 Entre III e 20 cmii 11$ 30.001 115 3,00 11$ 150 11$ 140 14$ 36,114 AcIma dc 20 ao,,u 115 35.00! 11$ 350 11$ 1.75 11$ 1.75 11$ 33.014 Ao(oaçio e proaoeo(o de d,,eomenlo. 115 20.001 14$ 2,00 11$ 1,101 115 0.00 115 24,101 Cenldio uegallva de regluin de nascimento. casamento e ãl,(ln 115 50,00 115 5,00 115 240 115 240 115 60.001 Noein eaçôet, IolIrnaçie., an..ia çi.es p.,r dctarnl(naçt., judicial e iifldi,i cm geral 115 I5.01(p 115 1,50 lis 0,75 115 11,75 11$ 10,00

Sabonçio de pelbeiu. .iestad oe,ls-;lara cOes enbolda, por bel 115 15.0411 115 150 14$ 0.75 115 11.75 14$ 10.101, Diligência,:

11)Ileniro do l,ol4do de fundi, oaowo lo' `lona rural (aere,einto dc 115 0.04) piar EM) 115 50,011 115 5,00 115 250 115 250 115 611,00

Do Reulr,eaç5oe da boueHe5,,: 1 ReliA eaçioeaverbar5o dc acedi li, de catamenlo. ,caseir,wnlued hili, -- Iii 30.1141 145 15111 15$

3.011 115

36.11101 401 Ri 3(14 Reibflcac3o de ter.' de orafla ao, atecnIa de ea,a,,woto. raseI nwoh,,e d'li', 11$ 2.50 115 15.001 115 1.15 115 `35 115 30.111(1 Procedimento de dd Ida reglniral 115 40.00 115 4.00 Ri 3.00 Ri 2.0)) 115 463111 flhlIlFKI flE!StsCIlkVIpII flhila··ll·IlI·1IIPial1m lIairp'ann IN.fl IeiI Da, dhllaCoelao do. Juizes de Fac Ice o si,, for realizado rolo hora marcada pelei lnlrrrss,dnsl: N'a tede da .cneotla 145 55,00 05 550 115 2,75 115 2,75 115 Moo 3115 Los domleili,i ii, loIro local, os perhncirou rIsano da clnonnerlçao, dl,en,, da sede do te e o tia 6)00 lis 6, s 3,101 14$ 3,00 11$ 71,1(01

Foi doo,ieilI,, ii o outro "cal da clreunoeriço, opôs si IS hora, do dl, 115 110,00, 11$ 11,00 11$ 540 11$ 540 14$ 131.00 do r içn& i cm 3.Q.JL Líc.

J49 jIl

G5. 2 ANEXO 6 rAOELA 7 DOS OFICIOS DETÁ0101 CODIGO ,fl<a,.ab'r .n1nrIanrnmi,goo1onrnmkii1' uTcnrtn°rnx nali ttr00*fl)04,ii

0k, A po.laobciolot 3111 o)I,mr ilo,Io Ul110ro tabelo do 1km, 303 ohm um rodooloci dc 5(1%

o)Da dc.lo(lo011 do OpOOI100colO 00 000(1 cio i Ulular a 1.1°c). lo (cm, 4(0 com um rodou, ride 50% CODIGO Ã1dd1fl4wir 1 EMOLUMENTO `1 :flJNDESURR,I FISCALIZAÇÃO :1 SECaM, I:.so4áâI

. ·.

Oao inlimoclos 6ncIoIda o ropodiçilo dc p.do por. p010m0010 dc l)inlncprco laçâci dc cnoioo lo' .prmcnlan)r. um como proccooamcoloolcoroobco). II mcd unir carta pnlocolada inilmaçlo pootila RI 20.01) RI 2.00 RI 1.00 RI `.00 RI 23,0)) , Olmo dinoiccarla rcçloIndo RI 20,00 RI 2.00 RI .00 RI 1,00 RI 24.00 cl mcdlanlc chIlE RI 6)1.0)) RI 6.00 RI 3)10 RI 3,00 RI 72,0)) CODIGO .

lWi96* DISCRIMINAÇÃO

. EMOLUMENTO FVNDUURR PISCAUZAÇÃO PECOM To04I .

Do Pnoimi,,

dc RI 1,00 ali RI 50,110 RI 15,0)) RI 140 RI 11,75 RI 0,75 RI 0,00

de RI 511(11 ou RI 1110,11)1 RI 211,1111 RI 2,1111 RI 1,1)0 RI 1,11)1 RI 24,)))) de III 1(111,111 sul RI 1)10.1111 (01 25,1111 RI 2.5(1 RI .25 RI 1.25 III 311.111) dc RI 2)1)1,01 .04 RI 3)10,1(11 RI 311,011 RI 3,1111 RI (5)) RI 14)1 `01 36,)))) 4* RI 30í1,iiI sul RI 11(0,011 RI 35,1111 RI 34)) RI 0,75 RI .75 RI 42,1111 dc RI 400.01 sol RI 500,00 RI 40,00 RI 1,00 RI 2,00 RI 2,00 RI 41,00 de III 500,01 sol (01 600,00 RI 45,00 RI 340 RI 2,25 RI 2,25 III 53,0)) dc RI 61111.01 .04 RI 700,00 RI 50,1111 RI 5,10) RI 2411 III 24)) RI 611,1111 dc RI 71111.01 aH RI 0(10,00 RI 55.00 RI 54)) RI 2,75 RI 2,75 RI 66,0)) do RI 1011.01 ai RI 9101,00 RI 611,110 RI 6,0)) RI 3,1111 RI 3,011 RI 72.11(1 dc RI 91)11.01 sol RI l,0llll.0ll 01 65,1111 RI 3.25 RI 3,25 RI 70,110 dc RI 1.0011,01 sol RI 14101,00 RI 70,1)11 RI 7.00]. RI 34)) III 350 III 13,110 40)3 46 RI 15101.01 .04 RI 2,0110.00 RI 60,1111 RI 0,0)) RI 1,1111 RI 4,0(1 RI 96,1111 de RI j.IiIIlt0( .94 RI 251111,011 RI 1011,1111 RI 111,10) RI 5,0)) RI 5,011 RI 1204111 da RI 2,500.01 .04 RI 3,000,DD 41 110.00 RI 11,00 RI 540 RI 540 RI 111,011 do RI 3.000,01 au RI 3_Ç00,00 RI 110,011 III 02,00 RI 6,00 III 6,00 III 143,00 di RI 3.5011,03 ali RI 5.0111)00 RI 130.1111 RI 03.0)) LI 04)) RI 640 RI 1564111 de RI 5.000.00 ad RI 71(00,00 RI 50.00 RI 05.00 RI 7411 RI 740 RI 1604111 ., RI 1.000,0) sol RI 9,000,00 RI (90100 RI 09.00 RI 440 RI 4.50 RI 22.010)) `_`·

RI 9.04)0,0) ad RI 125110,00 RI 220.02 RI 22.00 RI 1 1.1111 RI 11.00 RI 264.1)0)

4k RI 12,000,01 ad RI 05.000,00 RI 2.04100 RI 16.00 RI 13.101 RI 03,00 RI 302.011 dc RI 15.000.01 .41 RI (7.000,00 RI 270400 RI 27,00 RI 1340 III 0340 RI 333.00)

dc RI 17.1100.01 sol RI 204(00,00 RI 290400 RI 2900. RI 3.50 RI 440 RI 341.00 dc RI 211.1100.01 O* RI 15.000,00 RI 300,00 RI 311.00 RI 15.101 RI 5.00 RI 364100)

Aa --r RI 15.000.08 RI 350.00 RI 351(0 RI 0750 RI (740 RI 320.00

,osríõia, CODICO DISCRIMINAÇÃO . . ..,,., IMOLUMUO. FIJNDUURR.. FISCAUZAÇÃfl.. PWOM ` `. .li. "`O' luto I·cnIm.oi' "um I'ê................ --rã, 16 i.i.nS. -Ir 403.2 II cl caoabmctln dc pn'lnl'. mi o,o,,.erboçIo VIolar z [ah.). do 11.11. 483 com um rrdoik,I & 50% rcaoono ... DISCEMINAÇM( flIOWMEIflO FIINDESURR 1 FISCAUL&CÃO FECOII 1 1 las cc nkl&c, sI Nc0aiIoe II ,,rpc000 -- --. RI 30.00 RI 3.00 RI 130 RI 130 RI 36.00

O) rotulo,, onde c.0041.wnft do pmlnio. co ocg.,h, de homflnlmo III 30.110 RI 3.00 RI 140 RI 40 RI 36.00

cl PotRO.. (mal) RI 2,01 Nor iiob, e.nc'cfln,lo ou morria(a) RI 30,00 RI 3,00 RI 40 RI 140 RI 34,011

dl Caocclaoicsuic dc pn,Ini,. (mal. RI 2.0)) lur ilooI,,c.ncicrlzad,, ou mocciodol RI 3)1.10) III 3.1(0 RI 140 RI 140 RI 36.011

101

Fl,r00000xnln de Inrunnaçon dc pruie0s boda ou cosodada a u.wci,çlo inlernuda 1,20 RI 060 RI 0.60 RI 04,10

RI 02,00 RI para cado rci,iroi

Ccnidlo cm fumo, 0. rebçio (`Iodo qu. por nodo ckOrÇ.olco) 10. pnlnl'o rrçIclndhoo. cioc.Iod,,o, foroteldo à, .oiWadn cc prc.cn milt., do lndmi,irb cd,, coo,41'ck no OqIurlas RI lix) 101 `.20 RI 0.60 RI 0,60 RI 14.10 slacol.da,opr"ic çZ, do n'milito, p ,`rreç litro de pr,,lnoo. de canrd.mao,, .õw pco. boi rSae.00rn.00000.

COBICe

L1 (`rflWn nO,. c601010(olad.) 0*) Ilco. selo.

. DISQflUNAÇÃO

RI 30.00 EMOUJMEICt

RI j FUNDESURR

34(0 RI

flSCAUZACLO

1511 RI

PECOM

54 RI

TS&

36.00

lo, bo,c,, (cm Rim. os poprl. acquls ido.)

a)Ali 02 mmm RI 5.0)) RI 0.50 RI 0.251 RI 0.151 RI 6.00 . Ii) Eoirc 01 1 c 05 anos RI 10,011 RI 0,00 RI 050 RI 040 RI 12.011 1ll

LciJ E.irros o Coou. 101 15.00 RI I40:RI -- 8.75 RI 0.75 RI Ia.))

[surdo 1 e Oano. JRI 10,00 RI 2.00191 1,00 RI 40 RI 24,00 1 cl 1 orlando 1 2000.0 jIOI 25.03 RI 2.50101 0,25 RI 15 RI 341110 loa. Endadvw

Ii l.iim.4,, 400011,1 dili0 toda na toou cor.). c.hr dc, rdulIo 102.0 oro `a'. moI. miolo da. dnpcn. rom Inoipoclcedmi' `taicolo dc luacoodRo:

1)OsaIc,r l.l 1 doo co.. Iomcnlm 03. ind crI ocroope dor o 10% lcllsqOc.uo uilir ccoloi 1 do s oI,,r d'o ii 101,, `0 d,,con,c..0,, .prc.col.d,, para pr.lc.in

.1 pan cada inflormaçlo cclo 0)4.. na olmo.. "a", reCortou a,, .roI,tloica000l muco)),, `crI colocado. aI,,d'a, a qoanlla r, r.rI,5 ano alio,.. corrmpl,n dm010. do códiw. 305

0), icinio lo RI 25.0011.101 (.)nlcrclnc,, til rclI.)orrh c"I,rad..a.ioanlla 1, RI (640 idosIlaci. r0010001111000(o rondo.') · 01,01 [aluo do RI 0.000)11) (um mli reolol,loc OffflCO,, 004 , cmll(nm0010 noftlm,, de Ri 3 112.011 1 cd, mil, .c)ccci,i,,.c,lozc rrai.cci cl,)"' no. refluo,,., 00 ocoaoilo ruftitc'lc.l,.o ou' sOou uoIc, o,,c "(ci,,, (em lfl3dc,io alIcio dc moo,! 00(0 1100.

L,1 rontkroIt*SSSflorlc. ) l.uImaçIÕ(dIii$d.do) dont.* do psolaaca ocO... (aIO *rldo. I0I 00Í)d4 a o i*itdI dada da ladmada cobrado

°jI Assornbk t'isIativo do Eado ü Roraima Protoco em 30 (JJ As O R hs. U0 miii

2? INEX07 [rsooisl lusos 510IC150s 00, RÉGIflRO OETITUU)SE DOCUMENFOS EREG!ST20 CIWLDÀS PESSOASJUR]DICAS -

Cornco 1 DISC0lIUNÂOY'';-;ç-°" `RIIOWMLVPO OVROEJURA flOCl]4Z%CÂO flCOM

50 j I'roo,,,ocl,o Eo.m.n coir,,i,, Ri 30,110 Ri 3.1111 Ri 1311 Ri 130 Ri 31.1111 ` C0001r.0, J !!soI.lr0001oroI d,,' no±r.I,ciOISQIMISAQÃO -...

l',i,t ou docu,o,nI,. co',,' coo .44° Oo.nuln

.. - EMOLUMOIFO FUNDEJURR nICAUZAÇÃO FECOM 7W"

de Ri 11.01 o,1 Ri 5.01111,041 RI 100.011 TIO 10.1111 Ri 5.1111 RI 5.1111 RI 1311.0(1 do Ri 5.00(1,01 .44 Iii 10.1010.101 III 14(1.11(1 III 13.1111 Ri 7.1111 Ri 7.1111 RI 060.0,00 do RI 0.000.0 .44 RI 05,000.00 Ri 200,00 Ri 20,00 Ri O 0,00 RI 00.00 RI 240.00 do RI 15.000.00 .4 `01 10.000.00 Ri 110.00 Ri 11.00 Ri 03.00 RI 03.001 RI 302.00 de RI 10.000.00 ai Ri 15.000.00 Ri 300.00 RI 15.00 RI 07.00 RI 07.00 RI 410,00 501 -- da RI 15.000,00 OU Ri 30,000.00 Ri 110,00 Ri 33.00 RI 21.00 Ri 1130 RI SI 11,00

--

do RI 30.0(10,01 OU Ri 35.0110.00 Ri 075,110 Ri 5730 Ri 10.70 Iii 10.75 · Ii 190,101 do Ri 30.0(10,01 001 ai 00,000.00 lii 000,00 RI 5030 lii -- 19,70 RI -- 19.751 RI 70 4,041

1.2110.10 do Ri $0000,00 000 Ia 100.000,00 III 1.000.00 III 100.110 RI 5230 RI 5130 RI di Iii 1011.000.01 .00 Iti 100,000,00 RI 1.000.00 Ri `00.00 RI 75.00 Ri 70.00 RI 1.000.00 dc Ri 105.000,01 .041 Ri 000,000,101 RI 1.0(1(1,00 RI 30030 Ri 100,00 RI 1 00,00 RI 1,400,101 4,1,10 do Ri 3110,100,00 Ri 1.000,00 Ri 100,00 Ri 115.0(1 Ri 1 10,00 Ri 1.000,00 COD100 . .0% OPiCRIMINAÇÃO ` .` ..- ENOLUMEJ(PD TUND000K.. .flÇ " TIa] mn001IInTronl mo.uonoh,.n nzv4M&io, 0,nt.ck,, dnIk,000.00n000,0000100,I.00..&,. Ri 14.,no Ri 15,001 RI `30. Ri 730 Ri 0004,00 coata, ` - DLSQIMEÇACRO RJNUOflK 1 1' -- 1 Ro0.oro lo',;'.: do i]ok,. d.oum,olo loa popol .no £00.044, 0.00000,0. nojo, (`o 40 & 000440,I.00 0000$lm.pnl.o RI 4550 Ri --- 4300 RI 133 RI uol RI 5450 hlp.rpIE100 gon..rn.n Ri 050 Ri 0301 Ri 0.25 Ri o,,sl RI 0.00 oI110da.000010p.omdook0000ko.!epiin 1 Ri 3050 Ri 3.001 Ri 30 RI sol RI 3.0o 04 .kondapo,çodonI,5nd,cao5nh,p,i.oIpd, -- --_________________________________________________

100010d..d.nms001lor&cI.r.d.is.00no.10donmm.I.d..m..ILW.uo.&.onoc.0.o.000100nhI.o,oddIt,514,'h'.

CODIOO- . fl4U(AÇ1O."'-'-, ` 1 EMOLUMENTO 1 flINDEJURR 1 flSCAUZAÇÃO 1 FZCOM `

Eu'. 1.4000,1 il 00p1,0,, por. lo. do Sa00&.oio P000110 4001.1 o "ir doobosdi RI Solo ii 5,5' RI 230 Ri 130 RI 10.00 1 R,1ur. por. On do %.lI5n4. £ur.I.dlcbl com i.I.r &cI.rsdo Ri 100,10 Ri :0,01 oi 1150 110 RI 14150 . Iti AltntlcioI ,rrrm `lo r,I.íro do Nda0,.cI. E"°'I 400040 Ri 4030 Ri 4,00 RI 350 Ri 1,00 RI 10,00 ` -3) llOidnd. 1,1.0.1.0010 Km do iodo da Smmol.l RI 50.10 Ri 0.10 Ri 230 RI 130' RI 04.00 oj 001010,1. fl000. od' dali kmd, .odo da im,.d.0 RI liii RI 0.10 Ri 450 Ri 4.00 los IaM DM101001. R,r.11.005dKmdoos&4.50nn,ibI RI `00,00 Ri 5.04 RI 734 Ri 730' RI 101.00 0000l0100l. Rico) tolo,. 00 Kmd. `odo da&nndei RI 100,10 RI 30.10] Ri 00.00 RI 050 RI liaM ,oa· 000 `

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co II. doo,mnol, por moI, oI,0r41,Ic,, paro,1., pOR c.'i..n-oçO., p,'r piIo. RI 7301 Ri 11,73 Ri 0,35 III 0,35 RI 94111

C00100'. 4e741i, EMOUJNE'OTO FUNDEJUOR flICALIZAÇÃO FECOM TatO

R.iI.On. do P,,..,· J,n'llc.i, n,m 0,0 locool lo,,, 10,0,151, o',, Rrhir, Ri 170.50 RI 1735 RI 130 Ri 0.50 Ri 104,00 4'.rl..çIoO gNoMo. III 00,1111 Ri 1,00 Ri 3.00 Iii 3.00 Iii 73,00 505 R.3kIoo, S,0.,oqo.'oo. RI 130.110 RI 1 1,1111 RI 130 RI 030 RI 014.00 ·0g0I0400.111, do Orlo,' Iii 40,1111 01 4.1111 RI 2,01(1 Ri 2.00 RI 40,00

L0100000,,ol, do IoicrIcOo oJo, Rooltbn Ri 010.00 RI 11,00 lii 0.00 Ri 0.00 RI 44.00 Anolaçio. Hoininlon .m 1 lo,,., Fome,,.. Ri 10,00 RI 2.00 Ri 1.00 RI `.00 Ri 24,00 COD000 14_1 --. ..

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do .l,en,r. ,losrédl,. .0400011. ``ri foloo .oo,Odoro,d,.'sc `olor do 50000. 0100 04 lia do piolI,

III Nos ro]lu'r'ou do aoolr.00, 900 c,nllvor.m voloon ,Olsor,o., o 0)0,0 do cálculo `orI .ol,rc 000000

IVO Assc-mblãb' ( 31Siflt a do Estado d F Dram 1 Protocobem 30 (til pc\ hs. miri · À ANEXOS TABELA 9 PARA TODAS AS SERVENTIAS - DE OUTROS ATOS, CERTIDÕES E DOCUMENTOS (NÃO COMTEMPLADOS EM OUTRAS TABELAS)

CODI

DISCRIMINAÇÃO EMOLUMENTO FUNDEJURR FISCALIZAÇÃO FECOM Total CO 601 Processamento eleirõnico, por aio ES 5,01) ES (1,50 ES 11,25 ES 11,25 ES 6,00 602 Digitalização de documenta, por imagem ES 11,51) ES 0,05 ES 0,03 ES 0,03 ES 0,61) Abertura de Cadastros, Fichas e Processos, 6113 ES 5,1)1) ES 0,51) ES 11,25 ES 0,25 ES 6,00 por isessoa Consulta e emissão de Documento L'mitido via 6113 ES 2,50 ES 0,25 ES It,13 ES I),13 ES 3,00 interoet Controle e Utilização do L'SelO, vedada a 605 ES 11,41) ES 11,03 ES 11,1)1 ES 11,02 ES 0,38 ` cobrança dos selos isentos Pela elaboração de documento exigidos por lei ou por solicitação do Interessado, tais 66 ES 32,1111 ES 3,20 ES 2,10 ES 2,111 ES 50,311 como: pelições, atestados, requerimentos, autorizações e declarações. Dos assentamentos de papéis arquivados em ao ias, processos, livros, registros, folacújsias OU quaisqUer outras repn,duçãcs de documeotas au a los ate processos, mondados 6117 de citação, editais, cartas de sentença, de ES 25,01) ES 2,51) ES 1,25 ES 1,25 ES 311,1111 arrematação, de adjudicação e remoção, Isrecalórios, rogatórias, e não contempladas em outras tabelas, por peça reproduzida e/ou Tiágifla 611% Certidão negativa de registro ES 511,1111 ES 5,01) ES 2,51) ES 2,51) ES 611,1111 6119 Certidão em breve relatório ES 511,111) ES 5,01) ES 2,51) ES 2,51) ES 611,1111 6111 Certidão Verbo ad Verl,um ES 511,110 ES 5,01) ES 2,51) ES 2,51) ES 611,1111 611 Certidões não caotemjsladas nos itens acima ES 5(1,111) ES 5,01) ES 2,51) ES 2,51) ES 611,110 l'ela autuação e Tsrohcalo das d ocu m colas 612 ES 1(1,1111 ES 1,111) ES 11,51) ES 11,51) ES 12,1111 apresentadas pelo interessado

613 Anluivamento de Feitos, demais papéis e ES 111,011 ES 1,011 ES 11,511 ES 11,50 ES 12,1111

documentos Ave rbaçã a, (e rtiflcaçã o e Aoo ia çãc, 613 Rensissiva a margem ate livros, Falhas, ES 19,011 ES 1,91) ES 11,95 liS 11,95 ES 22,81) assent as e js racessos.

Lavratura e eovio de comunicações, oflcitss e 615 informações a outras serventias ou órgãas e ES 111,01) ES 1,1)1) liS 1,51) liS (1,511 ES 12,0(1 entidades públicas ou particulares -

do d r 4L3L JQ) em 3_OJI Jh

mir

pckq. 30

Çj · ·/.:.i,j0jjjjJ miçU&bsnldonbns,do-nn diaposto abaixo, com nmhtlo dean aumn4o nos coM lá

1. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISa

.1 1 lalilIltaçIo dc cauaotcnto: Será inncrid a um sei,, na rrrIid,, de i'aI,illtaçi atie casanseota c,srrctpondente au respectiva protesto;

1.2 Fixa çiuearquiva mento de edital remetido por oficial de nutra j urtadiçlo, iicionive a renpectiva cerlidl,,: Será i,,aerid,, na reopectiva cerlidio de pui,iicoçi,';

`.3 Disprona flttal ou parcial de edital de prtsclaaua: Na reapeel 1 vacerlidio;

`.4 Regisi ri, de cana000i,, religi,,,oec,, nversã,, de nau,, etiárel: Na re rIldi,, de hal,tlilaçI,, de ea,ante o lo eorreapi,n dcc te ao respectivo pracens,,:

15 Lavralura d eaane ai;, te casaownt,, à `lula de eerliflcad,, dr i,alattllaçZ,, cepedldo por mira ae rventia: Na eertidi,, de lmhtiilaçá,, que deu origem ao req,ec 11w, reg ia aro;

`.6 Ccleisraçã,, eh' catamen t'a na cc dc do cartório `ia tira da lene,, lia e) sei,, será lu,eri,t,, na cerl di o dc cciebraçi,, a ser lavra,la às nmrgeaa dos respecilvui aut,,s;

1,7 Registro te nascimerti,, nu 61,11,,, ccl ainda tradad tece rltdã,,: O irá, `cmi in,ertui,, na rei pecliva cc ruiu,,, d,, tipo locaia,;

Iii Retificafla dc naicin,enta, ca ua,,,enin e Miii,', 1) `rio será inserido m, dacumenli, pie urigina,, a rctiflcaçia, ir meti, de certidia dc cumisrin,r,,lo de rctiflcaçio;

1.') Rrgbtros (de a tu, soa `enlença de entanci poflu, ad,,ça,, ia prrflhtiaçi,, `tu seniroçal cm gemi ou cmliii c.taocIiuenten): O neliI será tnscrld,, li,, dncon,eai,, que originou o ai,,, Se gral alI,,, aei,t será do lipti sentit;

.1(1 flesuareimenti, dc regitlr,.l cii' geral, ate ri,aç&uec er,i,iea (p.,r ,,r,ieo, ju,Itciai dcccc ryroie ir c,,nee,ua',, de a,,Iniêacta judiciária, n'a ámbil,, de requer,, cio li: por requluiçi,, de drgi,,i púbilenu para iautruçài. de procriou. de lnlrrrne piiti ira: e cm [si ,,r `ir pns't ti rrrl, nl,ecidanirnle p,,i.reu: O sei,, ,erá tnnerid,, a,, d,irumrnta que ,,rigi,,ou ,, rrgiel e,,. Por se `ralar de ato gralul tu, o cciii será d'tI ipo cccl,';

1.11 Cerildà,,: O sri., será in,erid,, na respee `iva cerlid5,,, e i,avr nd,, cmi. dc ucu ri `a, será a,,iu I,, ,, `ri,, na sul natura d,,re, p,,n.áwrI;

1.11 As ertaçio em gemi: fl `eis, terá luacridi, tu docunacnit, q,ec ori i nouorcapcc'i vi, ata',

1.13 l)casn1utvan,cnao de tiocumente, e I,rocnla.: O cci aoeri mie dd,, no cena da ducumenia que urlgin,.u o pedido de desarquluensenia:

1.13 DiligêncIa (url,ana ,,,u rurail: O ccl,, lerá aflead,, na ecrtldio de diligência a ler eLaborada pala ragistrautor. ás norgens do dacunuemo que a .,Hgino,o.

LTAHEUONATODENOTÀS:

2.1 ftectmiiecinsenin dc í,rnms: Será mn,eddo um sela pan cada firma cc euni,e cida.

1.2 `nienilcaçia: Semi nutrida um caio para ca da documenio abjeto da aulenticaçiu:

1.2.1 Quando o it,,comcn,u original canlare um omh de uma folha, ias seioa seria afixada, cm cada págin. deie f,,tocoplada, e na Falha que cnnliocr cópias dc documenta, cam,, identidade, CPF

iiuul,, te ridiar, será necmnirmo a imerç3" dc um udo para cad, documenta.

23 P,ii,iica forma:O cci a aaá ln,erid,, n., rraprclivu aio pra, icad,,.

2.4 l'r,,cun çi,,es uimlobeiccinicnl,,: Será toserld n'Ice ti no respeel ia,. rasiadat.

2.5. Escrieunn púl,iicas: O seici será inaerwa ta, mnadada:

13.1 Nas canica d encriiura em, iue i,aja otalu de um c,,nlralo au calipulaçi.' pie, par sua aut,,n,,mia. peola ser olijeta d contra e,erliu n, será insedd,, tato sela para es da ato:

1.5.2 Nunca,,,, de e,erilara com mais de uma unidade lnbiliárts, será inacrido um seio pan cada unidade;

253. Nas nsm de escritora pública dc Iirnmla. `cri interi,i,, um `cl,, para cada iraclada. abucn ando--se. ai,tda, o diapoutu na Bem 2.5.2;

1.5.4 Nas casos dc caediun d erera lificaçàu, sem caos, qualquer oulra declinada a inlegrar escrilura anteriormente ainda. `cri atendo um selo nu ira, `do.

Li Convençlo ou inulituiçái, de candonilala: O sei,, uerá iaucridn as, Iraniada.

17 Ala ,tolarlai: Dccl nuerá inserido no respecliti, Inuiado, e ha'endo mal, de Lata iniba, lerá alseu ocos elo na asamnatun do responsáveL

1.5. Tnlamcnist pübibo: Será inserid,a um cem nu iraulada.

2.5,' Au rota çi,, de acamou a "cc readu: Será lnuerld,, un, lei,, n,, aul,,,, u insirumc,,l,,, alia, te ,,utr,, próalni, st, lacra. c,,nslderando-ne este dili,,,,, eo,TI,, co, de uuienlicljade:

2,5,2 Rei i,gaçi,i de teslanwntc,: Será inserido uno cem a,, irasiad,t,

2.9 Cerildin: O seI,, será innerid una rcspec iva ecrtldi,,, e lias e,,d,, mmi, de unta Folha, será opus i,,'' ad,, na auuit,aiura da rcnp,'t,a ásei.

LIII ilesa rqui saiote ai,, pruceasos flnti,,u: O lei,, nerá i itae nu,, o,, vera,, d,, ducutw aI,, que ,,rigi,,ou o pedido dc desa rquisamenl,,.

LII Oniglacta (rurai au ort,aaai: O seiic a cri i ccc rido na certidio de dIligência accra lai,t,rada ,ciia regiuirad,tr. às marge,in da d,icume,,Ioqoeai,riginou.

3 REGISTRO DC IMÓVEIS

3.' l'ren,,Iaçia, Esunie e rálcui,: O sei,, aer á lasenida a,' dacui,tc cio tu requeri au aia opreaentado, eta, reminsiu da respectiva aunlera çi,, a, recllia.itrot,,cal,t;

3.2 Regiainis de Lacrlluran em Geral e lnutrumecot,,s Par,ieuiarcs: Será acendi, um ,ch, to d ,,cun,c,,i,, co, que f,,r certificada a prática da(a) ali,lsI e, i,avend,, mais de um rcgtut r,,,, a averi,açi,t mi mesmo d,,cumen lo apreseala do, seria lauerid,cs lani,,, ael,,u qua ai,,, F,tram ais al,ia pnlicadiiu: AssernhIia `:isaUvo

do Estado c Roraima Protocobem 30 /11H \s_OazMs. mii

3k 33 t,nteai,ien touu deon,embrament,o urbano ou rural por leu gleba: Será Inserido no diteunteni,, que certificar a prática do(s) a lo(s) um sei,, para ea da lide ou pieira, oh] elo de registro;

3.4 Abertura de Matricula ruo,,, Ai,, Autôno os,: Será 1 oçeridu no reiluerloseti lo que d eoor Igeni ao aIo praticado;

33 Registro de Memorial de lncorporaçSo 1 mobIliária ou de Espectricaçio de Condondolo: Será `nutrido no documento que cerilfica r a prática do ali, um oclo pelo registro;

3.6 Registro de InsIltulçá,, de Co,,domi,,Io: Será iltsertiio 5 doeumenlo 100 certificar a prálica do ato utn.elto pelo regisiri,;

3,6.1 Abertura de Matricula por Unidade 1 mobiliária (1,5,1 IiulçS,. de Coodomlnto): Será Inserido nt, documeot ti que eenifiearaprátiea doai', acresce otand,se sane,,, sei,,, quaniori fure,., o, lutes tu gleba.;

3.7 Cone enfli, d ec,,odomlolo (Uvro): O seI use rá inserido n `doeu meoti, que certificar a prá leu do aio;

3.6 N'is Dentais Atou de Regisi r,,s: O set,i será Inserido no dorumenl `l licor lglnuu a prática dii ais,;

3.9 Avert,afleo em Geral (Com ou Sem valor deeiara,l o):S erá inserlulo un, seI,, ou d,,ru menti, co, qoe For cc rlifleatia a averitaçüu';

3.111 Certidule, (1 nelutdau au li useis): O seI ose rá n'e rido na respe cliva cerlldgu,. e Itase ndo nuto de unta folha. será apuniti o seu, na aanioaiura do responsável;

3.11 Desarqutvaioeotto de Doeonte,t bise 1' ruieessoi: A sei ose rá InserIdo o,, vero,, do d,seun,eoto que trlgiunu is petiido de desarqulvatneoto;

3.12. Dtuigiocia: O selo será 1 soe rido na eer sldao de dtllgucia a ser elaborada priru regisirador.

4.TADEUONATO DflS7D DE TÍWLOS

3.1 A tolhi menlit do Aceite ou lacro liças, Reeel,inw s,o do Pagameot,, (Qthaçáo). ii mirada (t)eolsl(neia) ou 5 oaiaçáo JudicIal Defloutiva do Protesta de ru,slo, Iloruoseuto de Is isldao lo,Iiraçto:

1.1.1 AeolIulokoIu, do Aceite ou Devudoçáu: Será inserido suo sito)o no documento de dhida que origInou o pedido. com nnduáo do respents a teto tu tolimaçiu;

1.1.2 I'agansentu. (Quitaçio): O teto terá inserid,, o,, titulo ou documento de di' Ida liquIdada, com remhuáu do respectIvo `do tu intlnaçia. liaveudo pagasatoto por indo de cheque, endusra quitaç]s fique eondieiooaib á sua enoipeosaçius. será eupedithi rtcd o e,,ndietanal coolcu,lo o sprniç2o uta selo;

4.1.3 Retirada (Dni,toeit 1 (1 `ei,, de, erá se rtp4uolo no d,,cuotco tu que ssuiicluu,ot ii re irada, coo, rezodosgo di, rnpretis o selo tal Inaiinaçia;

4.1.4 Susiaçio Judicial flefluhiva de Proscrito: Citei,, será InserIdo nu noindadu, ou doe onsenlo flue der causa à ouslação ou no seu titulo:

4.2 l'r,,lesio: Será inserido um selo iso Inalado do lostronruto de protesto, Independentemente do nüntero de deu edoreu eonstanles do tíbio;

4--1 l'eto Caocelauseoto de InsInuo (Vsdonuárh' ou JudIcial Suopeosáis Juodebi Defiuhilva): Tralatwtio.e de eaneelaatentt, de prolesiu, tkserá ser arquIvada na se flealia a cópia do tieul

--

quilio ou da cana de anuoela, de,,ols rodo-se o original au mie rrssado. coma eenidáo d oeanee lamealu coniendo o nümero do seta:

4.4 Crnidio em Forma de Rciaçáu: Teseasda-se de ernidio u-tsandu aol romecinacnio de torontuçies de proteaios. ou de eaneei ames suo, suupenilo proulsóri aesua reuisgaçUo itei o. `J.492m7. an. 29), em cada li. bagtnt o o relaçio será inserido santos selos qoanlo rureus, à, iueonnaç6c. presta dai:

3.4.1 Ceriidae, em Geral: Será inserido uni seh, na eertidi,,, e lias rodo nui, de unta filia, terá apos lo o seI,, na assi,,a iura do rc,p.otisá, eI;

43 Dilicêne ia: O selo será isoertslo na certi,iao de dillgoria aaere tal `dura da pelo lat,eli)o:

& REGISTRO DE UTIJWS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIS DAS PESSOASJUWDICA&

5.1 Registros em Geral: O selo skvrri ler aposto prósimo ao carimbo de regiolru ou docu,neol,, odgioal a ser eotregoe pane. com rendosia do nümen, da selo nas sias dito docomeniuto arquivados na rienenlia;

S.t.l Relouri, de Aluerlora e Locerraosenl,, deus ruo Cu,nsáiseis: e) selo será ioucridu, o, muno, de obenora do Ucra apresenta do;

Averllaçisi de Caneei anrentu, de 1 sotriciu, de 1' costa J uridtea: O semi será InserIdo no doesmenlo mdc For certificada a prática da ato;

Ei A,,erioaçúes em Gera]: Será inserido na liiuio ou documento em que For cenifleada a re.peeil sa asrrbaçio. com rn,atssio da odoseti do selo oaa utas das duucutnesao. arqueado, na sen entla;

5.4 Certtelt,es: Será allaultt a sela aa respectiva ecrlia)3o, e basesdo mais de sina FalIu, será aposto o teto na assioaiur-a da rmpaosás cl;

53 Ykaarquisa,nenio Procotos Findn.: O teto será inserido mi seno do doeonaeoio que originou o pedido de deaarquisantenta;

5.6 OU Igêneta: O seliu será nutrido na Cerildi,, de II ittgêneta a ser clai,arada reli, regist radu,r, ba margens di, d,tetsowo ii, que a ettsej,tu. do Esiad Rorama Protocolo em 30 ILjÍ

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