Lei Estadual de Roraima nº 1151, de 27 de dezembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazõnia: Patrimônio dos Bmsfl&ros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Comunicaçiio Social -

SECOM, Crédito Suplementar, no valor global de R$3.115.000,OO(três milhões, cento e quinze mil rcais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Comunicação Social SECOM, -

Crédito Suplementar no valor global de RS 3.115.000,00 (três milhões, cento e quinze mil reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.115.000,00 (três milhões, cento e quinze mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 2 dezern_2016.

ELYCAMPOS/ -` Governadora do Estado de ?othima

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Palácio Senador Hélio Campos Praça do CeoLro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista.RR

- Brasil E-maiL:gabinelc @gahgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930/21217932 1 o. .raíma 1 Priri ,

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03

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" 13 GOVERNADORIADO ESTADO DE RORAIMA 13.104 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL FONTE: 101- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALFPE

RS 1,00 ANEXO! CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) -- CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FE PROJETO ATIVIDADE TOTAL ADMINISTRAÇÃO - 3.115.000,00 3.115.000,00 COMUNICAÇÕES POSTAIS 3.115.000,00 3.115.000,00 DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES - 3.115.000,00 3.115.000,00 PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E DIFUSÃO DO SISTEMA DE RÁDIO. 04.721.013. 2017 PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATÉRIAS INSTITUCÍONMS DESPESAS CORRENTES 101 - 3.115.000,00 3.115.000,00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 101 - 3.115.000,00 3.115.000,00 TOTAL GERAL 3.115.000,00 3.115.000,00 Assemb'éia Legisla do Estado de Roraimtivo Protocolo em Z a I IJjJ 1 kAs {1 hs. :1 ] mm / -?nü-S

ftoi.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA "Amaiônia: Patrimônio dos Brasileiros" 18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO FONTE: 101 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

RS 1,00 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO) -- CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FE PROJETO ATIVIDADE TOTAL AGRICULTURA -- - 1.030.477,00 1.030.477,00 PROMOÇÃO DA PODRUÇÃO AGROPECUÁRIA - 1.030.477,00 1.030.477,00 FORTALECIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR - 1.030.477,00 1.030.477,00 ESTIMULAR A EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA FAMILIAR. 20.608.077.2279 INCENTIVO A AGROPECUÁRIA FAMILIAR DESPESAS CORRENTES 101 - 1.030.477,00 1.030.477,00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 101 1.030.477,00 1.030.477,00 AGRICULTURA - 84.523,00 84.523,00 PROMOÇÃO DA PODRUÇÃO AGROPECUÁRIA - 84.523,00 84.523,00 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO - 84.523,00 84.523,00 ESTIMULAR A EXTENSÃO E A MODERNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. 20.608.073.2280 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL DESPESAS CORRENTES 101 - 84i23,00 84.523,00 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 101 84.523,00 84.523,00 TOTAL 1.115.000,00 1.115.000,00 do Ec4:1; rcraIma Protocois, cri; _Zïf_LLII G 4s ItI_ hs.j mm P "Ltz' 1

flo.3 18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 18.302 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA ADERR - FONTE: 101- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALFPE

RS 1,00 ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO) -- CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FIE PROJETO ATIVIDADE TOTAL AGRICULTURA - 2.000.000,00 2.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 2.000.000,00 2.000.000,00 APOIO ADMINISTRATIVO - 2.000.000,00 2.000.000,00 PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 20.122.010.4550 AÇÕES DE INFORMÁT[CA DA ADERR DESPESAS CORRENTES 101 - 2.000.000,00 2.000.000,00 319011 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 101 2.000.000,00 2.000.000,00 DESPESAS CAPITAL 101 - - - TOTAL 2.000.000,00 2.000.000,00 Assembléia Legsativ1 do Estado de Roraima Protocolo em jjj//z/ /(, {l lis. [k_minl --1

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