Lei Estadual de Roraima nº 1144, de 27 de dezembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Polícia Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei no 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Polícia Militar do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor globaL de R$ 1.700.000,00 (um miLhão e setecentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Mexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários - RO, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme Anexo 11 desta Lei, nos termos do inciso 11 do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 27 de dezembro de 2016.

e-.

Palácio Senador Hëlio Campos 13

Praça do Centro Cívico s/n"- (`EI': 59.301-380 -Bc' visia-RR Rrasil

E-mail.:gabinele @gahgov.rr.gov$w -J

Fone/Fax: (95) 21217930 / 2121732 [Assemb.b 1 egislativo do Eztcdo de Roraima Protocolo em 2$ /Jfl ) As {T%hs 7fl mm (1

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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO!

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19103 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

RS 1,00 ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA -

POLICIAMENTO -

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO -

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

REFORMA DE OUARTÉIS E CASAS DE APOIO DA 06.161.037.2369 PMRR

DESPESAS CORRENTES 100

. 1.700.000,00 1.700.000,00 339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 100 -

1.700.000,00 1.700.000,00 TOTAL 1.700.000,00 1.700.000,00

Palácio Senador [léu0 Campos Praça do Centro Cívico s/n' CEI': 69.31)1 -380 -Boa Visia-RR

-

-- Brasil E-maiI.:gabineie gahgov.rr.gov.hr Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 rsedorntEstaéi3 1 egislativo do de Roraima Protocolu em fl /1k? 1k As 7n mm Lef.1 c

01

ESTADO DE RORAIMA "Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

19102 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (liS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 1.700.000,00 1 100.00.00 Receitas Tributárias 1.700.000,00 1110.00.00 Impostos 1.700.000,00

Total 1.700.000,00

Palácio Senador Héliu Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEI': 69.301-380 -Boa Visla-RR Brasil E-mail.:gabinctc gahgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930) 21217932 [JéjaLeslativo do Estado de Roraima em 21.JIu/4 1 iAs .j3js. _Injnin

J9

03/D3

Remissões do artigo