Lei Estadual de Roraima nº 1132, de 6 de dezembro de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania -

SEJUC, Crédito Suplementar, no valor global de R513.468.374,OO (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

' Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei no 1031, de 21 de janeiro dc 2016), em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, Crédito Suplementar, no valor global de RS 13.468.374,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1° estabclccerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários - RO, no valor de R513.468.374,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais), conforme Anexos 1 e II, desta Lei, nos termos do inciso 11 do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 30.

Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 6 de dezembro de 2016.

LO -J

1·-_s

Palúcio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n' CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR

- -- Brasil E-mail.:gahinetc gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930) 21217932 ESTADO DE RORAIMA uAmazõnia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO 1

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JL'STIÇA E CIDADANIA

26101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS - 1W

RS 1.01]

CIÉIWFO SUPLEMENTAR PROGRAMA DETRABALIIO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIHCAÇÃO FFE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

DIREITOS DA CIDADANIA - 13.468374.011 13.468373,00

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL - 13.468.374,00 13.468.374,00

GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

- 13.468.374,00 13.468.374,00 APERFEIÇOAR O MODELO PENITENCIÁRIO E PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO PRESO À SOCIEDADE.

14.421.036.2123 MANUTENÇÃO Do SISTEMA DE CUSTÓDIA

DESPESAS CORRENTES [00 - 13.468.374,00 13.468.374,00

339039- OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.468.374,00 13.468,374,00

DESPESAS CAPI1'AL 100

TOTAL - 13.468.374,(I[I 13.468.373,0(1

Palácio Scnndor Hélio Campos Praça do Centro Civico sin" CEP: 69.301-380 -Boa Visa-RR-- Brasil

-

E-mal.:gahinete gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930/21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patflmõnio dos Brasileiros"

ANEXO!! r

t--

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

26101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100- RECURSO ORDINÁRIOS - RO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 13.468.374,00 1100.00.00 Receitas Tribut:irias 13.468.374,00 1110.00.00 Impostos 13.468.374,00

Total 13.468.374,00 --

Pal6cio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° CEI': 69.301-380 -Boa Vista-RR

- -- Brasil E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br FonefFax: (95) 21217930 /21217932

Remissões do artigo