Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1275, de 13 de julho de 2018
Lei nº 1275/2018
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI N° 1275 DE 13 DE JULHO DE 2018
Assegura aos alunos diabéticos, hipertensos, celíacos, fenilcetonúricos e com intolerância à lactose, cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurada a todos os alunos da rede pública estadual diabéticos, hipertensos, celíacos, fenilcetonúricos e com intolerância à lactose, alimentação adequada e adaptada a essa condição de saúde, durante as refeições realizadas nos estabelecimentos de ensino.
Art. 2.
A direção de cada estabelecimento devera, no início do ano letivo, certificar a presença de alunos, matriculados em sua unidade de ensino que possuam diabetes, hipertensão, doença celíaca, fenilcetonúricos e intolerância à lactose, a fim de providenciar o fornecimento da alimentação.
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Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. g
Palácio Senador Hélio Campos, 13 de julho de 2018.
4110
SUELY CA POS Governadora do Est. o de Roraima
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