Lei Estadual de Roraima nº 1307, de 10 de abril de 2019

Lei nº 1307/2019

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GOVERNO DE RORAIMA Amazõnia: Património dos Brasileiros:

LEI N' 1.307 DE 10 DE ABRIL DE 2019

AI,tercla Lei n'1.241,de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA pat"a2Q18e 20}9.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. I' O Anexo l da Lei n' 1 .241, de 22 de janeiro de 201 8, que dispõem sobre o Plano

Plurianual, passa a vigorar com a seguinte alteração:

1- Fica incluída Unidade Orçamentária constante do anexo l desta Lei

g 11- Fica incluída a ação constante do anexo ll desta Lei. Ê 8

Art. 2.

' Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

g ã

Art. 3.

' Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 10 de abril de 2019.i

ê y ANTONIO DENARIUM b Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/HoCEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil E-mail.:[email protected] Fone/Fax:(95)21217930/ 21217932 nazareno.lesse10/04/201

9 10:42:15 GOVERNO DE RORAIMA Amazõnia: Patrimóniodos Brasileiros

ANEXO l - INCLUSÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima -- FUNDESPOL-RR

Código: 19.603

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n' - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil E-mail.:gabinete(@gabgov.rr.gov.br Fine/Fax:(95) 2 1217930/ 21217932 nazareno.lassa10/04/201911:50:46

GOVERNO DE RORAIMA Amazõnia: Património dos Brasileiros

ANEXO ll INCLUSÃODE AÇÃO DE PROGRAMA

Programa: 37 Segurança e Defesa do Cidadão Operacionajizaçãodo Fundo de Modemização, Manutenção e Desenvolvimentoda Polícia Ação; 246] Civil do Estado de Roraima FUNDESPOL-RR

Cód/Função: 06 Segurança Pública Cód./Subfuncão: 181 Policiamento

Tipo:Atividade Unid.Executara:19.603-FUNDESPOL-RR Mod.Imnlementacão:Díreta

Produto: Fundo Operacionalizado Unid. Medida:Unidade Região: Estado

Metas físicas 2019

Quantidade l

Dados Financeiros

Fonte: 100 - Recursos Ordinários -- RO

Natureza da Despesa 2019 Corrente 45.021,61 Capital Total: 45.021,61

Palácio Senador l-lélioCampos Praça do Centro Cívico s/n' - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR Brasil E-mail.:[email protected] Fine/Fax:(95) 21217930/21217932 nazareno.cessa

10/04/2019 11:S8:45

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