Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1272, de 11 de julho de 2018
Lei nº 1272/2018
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Estadual, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica dispensada a exigência de autenti ação em cartório das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes do Poder úblico Estatal, Poder Executivo (Administração Pública Direta e Indireta), Poder Legislativo Judiciário, em todo o estado de Roraima, mediante procedimento administrativo sem qualquer onus.
§ 1ºO servidor público, em confronto com o docu ento original, autenticará a cópia, declarando que "confere com o original".
§ 2ºA autenticação de que trata o § 1° deste artigo everá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o ór ão de lotação do servidor.
§ 3ºO órgão que verificar, a qualquer tempo, falsif ação de assinatura em documento público deverá dar conhecimento do fato à autoridade compe nte, para instauração do processó
r.a administrativo e criminal. VSI
r·A É.:
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
5 CO Palácio Senador Hélio Campos, 11 de julho de 201. gcp
SUELY CAMP S w Governadora do Estado e Roraima
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932'