Lei Estadual de Roraima nº 1299, de 17 de janeiro de 2019

ESTADO DE RORAIMA

"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros'

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no art. 11 da Lei n° 991, de 06 de maio de 2015, que alterou a Lei n° 153, de 1° de outubro de 1996, fica concedida a revisão anual de 3% (três por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 2.

Os anexos de I a VII, da Lei n° 153, de 1° de outubro de 1996 e suas alterações, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos de I a VII da presente Lei.

Art. 3.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senado

r H ' · -- pos, - de janeiro de 2019. ,-------- -

ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL

INICIAL

MP/NS-1 ADMINISTRADOR 1 7.577,16 7.577,16 MP/NS-1 ANALISTA AMBIENTAL 2 7.577,16 15.154,32 MP/NS-1 ANALISTA DE BANCO DE DADOS 2 7.577,16 15.154,32 MP/NS-1 ANALISTA DE REDES 2 7.577,16 15.154,32 MP/NS-1 ANALISTA DE SISTEMAS 2 7.577,16 15.154,32 MP/NS-1 ANALISTA EM SAÚDE 1 7.577,16 7.577,16 MP/NS-1 ANALISTA JURÍDICO 2 7.577,16 15.154,32 MP/NS-1 ARQUITETO 2 7.577,16 15.154,32 MP/NS-1 ASSISTENTE SOCIAL 3 7.577,16 22.731,48 MP/NS-1 BIBLIOTECONOMISTA 1 7.577,16 7.577,16 MP/NS-1 CONTADOR 8 7.577,16 60.617,28 MP/NS-1 ENGENHEIRO CIVIL 3 7.577,16 22.731,48 MP/NS-1 ESTATÍSTICO 1 7.577,16 7.577,16 MP/NS-1 MÉDICO 1 7.577,16 7.577,16 MP/NS-1 PEDAGOGO 2 7.577,16 15.154,32 MP/NS-1 PSICÓLOGO 2 7.577,16 15.154,32 TOTAL 35 265.200,60

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL

INICIAL

MP/NM-1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 75 3.788,64 284.148,00 MP/NM-1 OFICIAL DE DILIGÊNCIA 18 3.788,64 68.195,52 MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA DO 15 3.788,64 56.829,60

INTERIOR MP/NM-1 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 12 3.788,64 45.463,68 MP/NM-1 ATENDENTE 12 3.788,64 45.463,68 (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) -- Em extinção

MP/NM-1 OPERADOR DE SOM 2 3.788,64 7.577,28 TOTAL 134 507.677,76

ANEXO III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL

INICIAL

MP/NB-1 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO -- Em 9 2.169,82 19.528,38

extinção MP/NB-1 MOTORISTA 20 2.169,82 43.396,40 MP/NB-1 AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA -- 26 2.169,82 56.415,32 Em extinção

TOTAL 55 119.340,10

TOTAL CARGOS EFETIVOS 224

E-mail.:gabinete ggabgov.mgov.br Fone/Fax: (95)21217930 / 21217932

ESTADO DE RORAIMA ' Amazonia. Patrimorno dos Brasileiros"

ANEXO IV PROGRESSÃO FUNCIONAL

Vencimento (R$)

Cód. MP/NS-1 Cód. MP/NM-1 Cód. MP/NB-1

Cargo Cargo Cargo

Nível Administrador, Analista Ambiental, Assistente Administrativo, Oficial de Auxiliar de Manutenção,

Analista de Banco de Dados, Analista de Diligência, Oficial de Promotoria do Motorista, Auxiliar de Redes, Analista de Sistemas, Analista Interior,Técnico em Informática, Limpeza e Copa em Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Atendente Assistente Social, Biblioteconomista, (Telefonista/Recepcionista), Contador, Engenheiro Civil, Estatístico, Operador de Som. Médico, Pedagogo, Psicólogo. I 7.577,16 3.788,64 2.169,82 II 8.334,88 4.167,50 2.386,80

III 9.168,37 4.584,25 2.625,48

IV 10.085,21 5.042,68 2.888,03

V 11.093,73 5.546,95 3.176,83

VI 12.203,10 6.101,65 3.494,51

VII 13.423,41 6.711,82 3.843,96

VIII 14.765,75 7.383,00 4.228,36

IX 16.242,33 8.121,30 4.651,20

X 17.866,56 8.933,43 5.116,32

XI 19.653,22 9.826,77 5.627,95

XII 21.618,54 10.809,45 6.190,75

XIII 23.780,39 11.890,40 6.809,83

XIV 26.158,43 13.079,44 7.490,81

XV 28.774,27 14.387,38 8.239,89

ESTADO DE RORAIMA 'timazoniur· eatrimontri aos Brasileiros'

ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL

INICIAL MP/DAS-1 DIRETOR GERAL 1 19.740,64 19.740,64 MP/DAS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 17.547,24 70.188,96 MP/DAS-3 ASSESSOR JURÍDICO 29 11.870,91 344.256,39 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ARQUITETURA E 1 11.870,91 11.870,91 ENGENHARIA MP/DAS-3 COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL 1 11.870,91 11.870,91 MP/DAS-3 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 1 11.870,91 11.870,91 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO 1 11.870,91 11.870,91 ESTRATÉGICA MP/DAS-4 ASSESSOR CONTÁBIL 2 10.102,87 20.205,74 MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 10.102,87 10.102,87 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO 1 10.102,87 10.102,87 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL 1 10.102,87 10.102,87 MP/DAS-4 ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA 28 10.102,87 282.880,36 MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR- 1 8.840,05 8.840,05 GERAL DE JUSTIÇA MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR- 1 8.840,05 8.840,05 GERAL MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL 1 8.840,05 8.840,05 MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 8.349,58 8.349,58 MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 1 8.349,58 8.349,58 MP/CCA-1 CHEFE DE SECRETARIA 3 8.334,88 25.004,64 MP/CCA-1 CHEFE DE CERIMONIAL 1 8.334,88 8.334,88 MP/CCA-1 CHEFE DE DIVISÃO 9 8.334,88 75.013,92 MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 3 8.082,43 24.247,29 MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO 1 8.082,43 8.082,43 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MP/CCA-3 CHEFE DE SEÇÃO 26 6.819,45 177.305,70 MP/CCA-3 ASSESSOR TÉCNICO 22 6.819,45 150.027,90 MP/CCA-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 25 3.788,59 94.714,75 MP/CCA-5 CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE 10 3.283,41 32.834,10 GABINETE TOTAL 176 1.453.849,

E-mail.:gabinete ggabgov.mgov.br ESTADO DE RORAIMA ``4mazonia Parrimonit, aos brasiderrus'

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1 7.577,16 MP/NM-1 3.788,64 MP/NB-1 2.169,82

ANEXO VII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR

CÓDIGO QUANT. VALOR SUBTOTAL

MP.FC.I 5 6.557,02 32.785,10

MP.FC.II 5 5.464,17 27.320,85

MP.FC.III 5 4.371,32 21.856,60

MP.FC.IV 10 3.278,51 32.785,10

MP.FC.V 20 2.185,69 43.713,80 TOTAL 45

158.461,45

A ,

Remissões do artigo