Lei Estadual de Roraima nº 1312, de 16 de maio de 2019

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LEI N' 1.312, DE 16 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei n' 1.293, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras -- IPVA para pessoas portadoras de doenças graves e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

promulga

Art. I' A Lei n' 1.293, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.I' Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras (IPVA), no Estado de Roraima, as pessoas portadoras das seguintes doenças l a V [-.]

Vlportadoras

do vírusHIV