Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1283, de 4 de setembro de 2018
Lei nº 1283/2018
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame Ecocardiograma Pediátrico nos recémnascidos conte Síndrome de Down no Estado de Roraima e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Roraima devem ser submetidas ao exame de ecocardiograma pediátrico.
Art. 2.
Fica garantida a realização do referido exame em todos os estabelecimentokide saúde públicos ou privados credenciados ao Sistema Único de Saúde -- SUS, mediante prescrião médica previamente autorizada por um médico especializado.
Art. 3.
Fica garantida a emissão do exame no mom nto em que o recém-nascido receer alta.
Art. 4.
VETADO
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
35SEIGLEIA LEGISLAT IVA/R Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de setembro de 2018.
SUELY CAM OS Governadora do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil
1 Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932