Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1459, de 29 de março de 2021
Lei nº 1459/2021
29/03/2021 SEI/GRR - 1584889 - Lei Ordin6ria
Estado de Roraima 'Amaz6tlia: patrim6nio dos brasileiros''
LEI N ' 1.459 DE 29 MARgo DE 2021
Concede iseng5o do ICMS incidents nas operag6es e correspondences prestag6es de servigo de transports realizadas no imbito das mcdidas de prevent:io ao contagio e de enftentamento a pandemia causada polo novo agents do Caro/zav/rus fSHRS-Co r-2y.
OGOVERNADORDOESTADODERORAIMA,
Lei Faso saberque a a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. I ' Ficam isentas do Imposto sabre Operag6es relativas a Circulagao de Mercadorias e Prestagao de Servigos de TransporteInterestaduale Intemlunicipal e de ComunicagaoICMS, no imbito das medidasde prevengao ao contagio e de enfrentamento a pandemia causada pelo novo agents do Co/o/zav/p"us(ISHR.S-CoH-2),em relagao is mercadorias constantesno Anexo Unico desta Lei, as seguintesoperag6es:
l aquisigao, interna ou importagao, realizada por pessoajuridica publica, prestadora de servigo de sa6de=
11- aquisigao, intema ou importagao, realizada por pessoa Hisicaou juridica, contribuinte ou n8o do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operag6es sejam doadas is instituig6es p6blicas prestadoras de servigo aesauae
Paragrafo Qnico.A isengao de que trata este artigo aplica-se tamb6in
1 - a diferenga das alfquotas interestadual e intema, se couber;
11- is correspondentesprestag6esde servigo de transporte;
rll - ds doag6es realizadas nos tempos do inciso ll do caper desta clfusula
Paragrafo Qnico. O disposto nests artigo nio autoriza a restituigao ou compensagaode valores eventualmente ja recolhidos.
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Palfcio SenadorH61io Campos, 29 de margo de 2021
ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima
Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Govcrnador do Estado dc Roraima. em 29/03/2021, is 09:55, condom)e Art. 5', Xlll, "b", do Decreto N ' 27.971-E/2019.
22101.003311/2020.87 1584889vl]
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Governo do Estado de Roraima CasaCivil do Estado de Roraima Amaz6ltia:patrim6l\io dos bl'asileiros
ANEXO©NICO
ITEM NCM nKscKiCAo
2207.10.90 Solugfio de flcool etilico nio desnaturado,contends, em volume, 80% ou maid de flcool etilico
2 2207.20.19 kool etilico com um teor alco611co,em volume, igual ou superior a 70% vol, impr6prios para
consume humano
3 2208.90.00 Solugao de flcool etilico nico desnaturado, contends, em volume, 75% de glcool etilico
4 2501.00.90 loreto de s6dio puzo
5 2804.40.00 xig6nio medicinal
6 2811.21.00 Di6xido de carbonomedicinal
7 2811.29.90 6xido nitroso medicinal
8 2836.50.00 arbonatodc cflcio
9 2847.00.00
er6xido de hidrogenio (agua oxigenada), mesmosolidificado com ureia.
10 2853.90.90 r comprimido medicinal
1] 2915.90.4] ado Ifurico
12
loroquina
13
Difosfato de cloroquina 2933.49.90 L4 icloridrato de cloroquina
[5 Sulfato de hidroxicloroquina
16 2934.99.34 cidos nucleicose soussais
https://sei.rr.gov.b r/sei/controlador.php?acao=documento.imprimir.web&aca o.origem=a rvore.visualizar&iddocu mento=1808039&infra.sistema=100 I /t 29/03/2021 SEI/GRR- 1585142
- Anexo
18 3002.12.29
[munoglobulina C (lgC) e ]munog]abu]ina M (lgM)
19 3002.12.35
Imunoglobulina G, liofllizada ou em solug5o
20 3002.15.90
Kits de testa para Covid- 19, baseados em reag6esimuno16gicas
21 3003.20.29 zitromicina
22 3003.60.00 Contends Cloroquina
23
Contends Difosfato de cloroquina 3003.90.79
24
ontendo Dicloridrato de cloroquina
25 3004.20.29 zitromlcina
26 3004.60.00 Contendo Cloroquina
27
Contends Di6osfato de cloroquina
28 3004.90.69 Contends Dicloridrato de cloroquina
29
ontendo Sulfato de hidroxicloroquina
Per6xido de hidrogenio (agua oxigenada), acondicionadopara uso intemo ou externo coma 30 3004.90.99 medicainento, inclusive homo antiss6ptico para a pele. Apenas roberto aqui se em doses ou mbalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitals) para esseuso
31 3005.90.12 Dc copolinleros de fcido glic61ico e fcido Ifctico
32 3005.90.19
Curativos (pensos)reabsorviveis para uso hospitalar
33 3005.90.20 Camposcirargicos, de falso tecido
Pastas,gazes, ligaduras, palitos de algodao e artigos semelllantes, impregnados ou revestidos de 34 3005.90.90 ;ubstfncias fanllac8uticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para so m6dico
35 3808.94.19 Desinfetantes em forrnas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicag6es
omissanitAnas
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php?acai:documents.imprimir.web&acao.origem=a rvore.visualizar&iddocumento=1808039&infrasistema=100 2/t 29/03/2021 SEI/GRR 1585142 Anexo
X
.olimerase(PCR)
39 3906.90.19 IPolimerosacrilicos eln liquidos e pastas, incluindo
11 as dispers6es (emuls6es e suspens6es) e as
11
jsolug6es;
40 3906.90.43
larboxipolimetileno,em p6
41 3926.20.00 /estufrio e sous acess6rios de protegao de plastico
42
.uvas de protegao,de plastics
43 3926.90.40
IArtigos de laborat6rio ou de farrnfcia
44 IPresilha plastica para nafscara de prote gao
a n individual, n de flxaQiio
pr6pria para prendero tirante
11
q na abegado usufrio
45 0
:lip nasal plastico, pr6prio para massara de proteg5oindividual
46
Ifscarasde protegao,de plastics
47 IAlmofadas de plfstico de espuma, cone correias de velcro, protetores de bragg integrados e apoio
e cabega,correias para o corpo, leng6is de elevagio, apertosde mio e mfscaras faciais, dos' lEiposutilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos m6dicos 3926.90.90
48 ortinas est6reisde uso Qnico e coberturasde plastics, do typo usadopara prot eger o campo
:st6ril nassalascir6rgicas
49 IDecantadoresest6reisde plasticos de poliestireno, dadaum dos tipos utilizados para transferir
rodutosass6pticosou medicamentosde ou para sacos,hascos ou recipientesde vidro est6reis
50 Lecipientesde plfstico moldado, com presilhas para refer os bios-guia durante procedimentos
Firurgicos
51
-rtigos de uso cirargico, de plfstico
52 4001.10.00
f,atex de borracha natural, nlesmo pr6-vulcanizado
53 4015.11.00
f,uvas, mitenes e semelhantes para cirurgia 54 4015.19.00 Luvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar
55 4818.90.90 ,eng6isde paper 56 5601.22.99 Pastas(ouates) de mat6rias t6xteis e artigos destas pastas(ouates) para uso hospitalar
57 5603.12.40 IFalsostecidos, mesmo impregnados,revestidos,recobertosou estratiHicados,de polipropileno,
:om peso superior a 25 g/m:, mas nio superior a 70 g/m:
58
5603.13.40 IFalsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratiHlcados,de
59 Polipropileno, com peso superior a 70 g/m:, mas nio superior a 150 g/m: 60 i 5603.14.30
'alsop tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratiHlcados,de polipropileno,
e https://sei.rr.gov.for/sei/controlador.php?acao documento.imprimir.web&acao.origem=arvore.visualizar&id r&i documento=1 808039&infra sistema=1 00 3/i 29/03/2021 SEI/GRR- 1585142
- Anexo om peso superior a 150 g/m: 61 6116.10.00
62 6210.10.00 /estufrio de protegaode falso tecido mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado
)omtecidos
Papal? casacose artigos semelhantes de protegao, de uso masculine, de tecidos impregnados, 63 6210.20.00 evestidos, recobertos ou estratificados, com plastico ou com outras mat6rias, ou de tecidos com orraclia
Capes, casacose artigos semelhantede protegao,de uso feminino, de tecidos impregnados, 64 6210.30.00 revestidos, recobertos ou estratificados, com plastico ou com outras mat6rias, ou de tecidos com orracha
65 6210.40.00 @iGi;i; recobertos ou estratificados, com
nlfstico ou com outras mat6rias, g! de tecidos com borracha
66 6210.50.00 /estufrio de uso feminine, de tecidos impregnados,revestidos recobertos ou estratificados com
)listico ou com outras mat6rias, ou de tecidos com boivacha
67 6216.00.00
f,uvas de proteglio t6xteis, exceto de malha
68 6307.90.10 Mfscaras de protegio, miscaras cirOrgicas, toucas de protegao tapas descartaveis,material hospitalar
descailavel, protetores de p6s (props), de false tecido
69 Fompressas ftias que consistem em compresses fnas de reagan quimica endat6mlica de uso
Pnico, instantaneas,combinadascom um revestimentoextemo de t6xteis
70 Cotnpressas oculares, coda uma consistindo de ujna napa de tecido cheia de Qantasde silica ou
gel, com ou sem uma bra de velcro
71 IMascaras faciais de uso anico, de tecidos
72 IAlmofadas de gel dc mat6rias t6xteis dada uma com mangas de tecido removivel, na fomla de
}orag6es,circulos ou quadrantes 6307.90.90 73
74
Fsponjas de laparotomia de algodao
75 lorreias de seguranga ou de protegao do paciente de materials t6xteis com prendedores de
!ancho e lags ou brava de escada
76
langas de manguito de pressao 6nica de material t6xtil
77
IEsponjas de gaze tecida de algod5o em tamanhos quadrados ou retangulares
78 6505.00.22 IDe fibras sint6ticas ou artiHiciais
79 7311.00.00
f'ara gases medicinais
80 7326.20.00
:lip nasal e grampos mctflicos em ferro ou ago, pr6prio para mascarade protegao individual 81 8419.20.00 Esterilizadores m6dico-cirargicos ou de laborat6rio 82 8514.40.00 .parelhospara tratamento t6rmico de mat6rias por indugaoou por perdas die16tricas
https://sel.rr.gov.for/se
i/controlador.php?acai:documents.imprimir-web&acao.origem=arvore.visualizar&iddocumento=1808039&infrasistema=100 4/( 29/03/2021 SEI/GRR 1585142 Anexo
83 9004.90.20 Oculosde seguranga
84 9004.90.90 Viseirasde seguranga 85 9018.19.80 demo-gas6metro, aplicagao para anflise automgtica de PH. PC02 e P02
86 90 18.3 1.1]
c capacidadeinferior ou igual a 2cm3
87 9018.31.19 Seringas
88 9018.31.90 Seringas
89 9018.32.12 De ago cromo-niquel, bisel trifacetado e diimetro exterior igual ou superior a 1,6 mm, do typo
as utilizadas com bolsasde langue
90 9018.32.19 Agulhastubularesde metal
9] 9018.32.20 Agulhasparasuturas
92 9018.39.10 gulhas para medicine e cirurgia
93 9018.39.22 ateteresde pali(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
94 9018.39.23
ateteresde poll(cloreto de vinila), para termodiluigio
95 9018.39.24 ateteresintravenososperifEricos, de poliuretano ou de copolfmero de etijeno-tetrafluoretileno
ETFE)
96 9018.39.29
gulhas tubulares de metal e agulhas para sutures
97 9018.39.91 rtigo para fistula arteriovenosa, composto de agulha, base de Hixagiiolipo borboleta, tuba
Ifstico coneconectore obturador
98 ubo laringeo, de plastics, pr6prio paraprocedimentosanest6sicosou cirOrgicos de retina, com
entilag:ioespontaneae/ou controlada 9018.39.99
99 Seringas, agulhas, cateteres, cfnulas e instrumentos semelhantes
100 9018.90.10 ara transfusEio de sangue ou infus5o intravenosa
101 9018.90.99 C)xigenagaopor membrana extracorp6rea (OMEC) L o2 Kits de intubagao
103 9019.20.10
parelhosde ozonoterapia
104 9019.20.30 parelhosrespirat6riosde reanimag:io
L05 9019.20.40 espiradoresautomfticos (pulm6es de ago)
https;//sei.rr.gov.for/sei/controlado
r.php?acao:documents.imprimir:web&acao.origem=arvore.visualizar&iddocumento=1808039&infrasistema=100 5/( 29/03/2021 SEI/GRR- 1585142
- Anexo 107 9020.00.10 Mfscarascontra gases
[08 9020.00.90 Aparelhos respirat6rios e mfscaras contra gases, excet
mecanismo e de elemento filtrante amovivel
109 9025.11.10 Ferm6metros clinicos
110 9025.19.90 ferm6metros digitais ou teml6metros inftavermelhos
[1] 9027.80.99
[nstrumentos e apare]hos uti]izados em laborat6rios clfnicos para diagn6stico in vitro
.gll!..nil Documents assinadoeletrotn=camente
poEAnlonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 29/03/2021,is 09:56, conforms
do documenLopode ser conferida no enderego!Ui2s;#Sej:ng£!3:.blZ!!!!!e!!!ifninformando o c6digo verificador 1585 142 e OB5ACFDB. '
2210].003311/2020.87
https://sei.rr.gov.for/sei/controlador.php?acao:documents.imprimir.web&acao.origem=arvore.visualizar&iddocumento=1 808039&infra sistema=1 00 6/t