Lei Estadual de Roraima nº 1454, de 23 de fevereiro de 2021

Lei nº 1454/2021

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI Nº 1.454 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal; no art. 20-C, da Constituição Estadual; e no art. 55, § 2º, da Lei 1.160/2016 e suas alterações, fica concedida a revisão anual de 5,00% (cinco por cento) dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para o exercício de 2020.

Art. 2.

Os anexos I, II, IV, V e VI, da Lei 1.160, de 29 de dezembro de 2016, e suas alterações passam a vigorar com os quantitativos e valores dos Anexos I, II, III, IV e V da presente Lei.

Art. 3.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, fixados anualmente conforme legislação pertinente. PROTGOLD LEGISLATIVO/P

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2020.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de fevereiro de 2021. ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

ESTADO DE GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO I CARGOS E VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES) VAGA NÍVEL CARGO PROVIDA DESPROVIDA TOTAL ALE/NS Administrador 1 2 3 ALE/NS Administrador Legislativo 1 0 1 ALE/NS Analista Ambiental 2 0 2 ALE/NS Analista de Sistemas 3 2 5 ALE/NS Assessor Técnico Legislativo 4 1 5 ALE/NS Assistente Social 0 1 1 ALE/NS Biblioteconomista 0 0 0 ALE/NS Contador 2 3 5 ALE/NS Economista 2 1 3 ALE/NS Enfermeiro 1 1 2 ALE/NS Engenheiro Civil 1 0 1 ALE/NS Engenheiro Elétrico 1 0 1 ALE/NS Gestor Público 2 0 2 ALE/NS Jornalista 3 1 4 ALE/NS Médico Cardiologista 0 0 0 ALE/NS Médico Clínico Geral 1 0 1 ALE/NS Pedagogo 1 0 1 ALE/NS Psicólogo 2 1 3 ALE/NS Publicitário 1 0 1 ALE/NS Relações Públicas e Cerimonial 0 0 0 ALE/NS Revisor 3 0 3 ALE/NS Secretário Executivo Bilíngue (Espanhol) 1 0 1 ALE/NS Secretário Executivo Bilíngue (Inglês) 1 0 1 ALE/NS Tradutor (Espanhol) 0 0 0 ALE/NS Tradutor (Francês) 0 0 0 ALE/NS Tradutor (Inglês) TOTAL 1 1 2 34 14 48 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

ESTADO DE RORAIME GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO II CARGOS E VAGAS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTERA O ANEXO II DA LEI N. 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES) VAGA NÍVEL CARGO PROVIDA DESPROVIDA TOTAL ALE/NM Assistente Legislativo 4 21 25 ALE/NM Digitador 3 0 3 ALE/NM Programador 2 0 2 ALE/NM Repórter Cinematográfico 0 0 0 ALE/NM Repórter Fotográfico 1 0 1 ALE/NM Secretária 1 0 1 ALE/NM Taquígrafo 7 3 10 ALE/NM Técnico em Contabilidade 0 0 0 ALE/NM Técnico em Edificações 1 0 1 ALE/NM Técnico em Enfermagem 2 0 2 ALE/NM Técnico em Informática 2 0 2 ALE/NM Técnico em Manutenção ALE/NM Técnico em Segurança do Trabalho Total 0 0 0 0 0 0 23 24 47 ANEXO III VENCIMENTOS INICIAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO EM 2020 (ALTERA O ANEXO IV DA LEI N. 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES) NÍVEL CLASSE/PADRÃO VENCIMENTO INICIAL ALE/NS A-I R$ 6.797,37 ALE/NM ALE/NF A-I R$ 3.598,65 A-I R$ 2.290,01 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

ESTADO DE RORAIMA GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO IV RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTERA O ANEXO V DA LEI N. 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES) NÍVEL VAGA PROVIDA VAGA DESPROVIDA TOTAL ALE/NS 34 14 48 ALE/NM 23 24 47 ALE/NF 17 00 17 TOTAL 74 38 112 ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO EM 2020 (ALTERA O ANEXO VI DA LEI N. 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES) NÍVEL CLASSE I A ALE/NS B C A ALE/NM B C A ALE/NF ABC C PADRÃO II III IV V 6.797,37 7.477,11 8.224,82 9.047,31 9.952,04 10.947,24 12.041,96 13.246,16 14.570,78 16.027,85 17.630,64 19.393,70 21.333,07 23.466,38 25.813,02 3.598,65 3.958,52 4.354,37 4.789,81 5.268,79 5.795,67 6.375,24 7.012,76 7.714,04 8.485,44 9.333,98 10.267,38 11.294,12 12.423,53 13.665,88 2.290,01 2.519,01 2.770,91 3.048,00 3.352,80 3.688,08 4.056,89 4.462,58 4.908,84 5.399,72 5.939,69 6.533,66 7.187,03 7.905,73 8.696,30 Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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