Lei Estadual de Roraima nº 1452, de 5 de fevereiro de 2021

08/02/2021 SEI/GRR - 1362615 - Lei Ordinária

Estado de Roraíma 'Amazâtüa: património dos brasileiros"

LEI N' 1.452 DE 5 DE FEVEjtEIRO DE 2021

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAl&IA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciona a seguinte Lei

Art. I' Em cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bica concedida a revisão geral de 10% (dez por cento) aos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das ftJnÇÕesde connlançado quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima referenteao exercício de 2016, a partir de I' dejaneiro de 2021.

'P

Art. 2.

' Os anexos C, D e 1, da Lei Estadual n' 925, de 13 de setembro de 2013, e suas alterqçl)es, passam a vigoramcom os quantitativos e valores que integram os Anexos l a ITI da presente Lei

H

Art. 3.

' As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçameniárias próprias do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. :l

8

Art. 4.

' Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a I' dejaneirode 2021.

Art. 5.

" Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de fevereiro de 202 1

Çassiitatura etetrõllicah ANTONIO DENARIUM Govemador do Estado de Roraima

Documentoassinadoeletronicamentepor Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 05/02/2021,às 21:03, confonne Art. 5', Xlll, "b", do Decreto N' 27.971-E/2019

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'Amazónia: patritnõnio dos brasileiros"

ANEXOI (Altera as tabelas do Anexo B da Lei n' 925/2013)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL SUPERIOR,NÍVEL MÉDIO

TABELA DE VENCIMENTOS CODIGO/CARGO CLASSE

AIM/MPC A - R$ 14.547.50

B - R$ 18.346,54 C R$23.415.35

D - R$24.586.10 AA/MPC A - RS7.187,50 B - R$9.173,26

C - R$9.366,14

D - RS ll .707,69 TM/MPC A - RS5.03 1,25 B - RS6.421 ,28

C - R$8.195,37

D - RS8.605,13

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por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 05/02/2021, às 21:03, conforme Art. 5', Xlll, "b", do Decreto N' 27.971-E/2019.

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'Amazónia: património dos brasileiros"

ANEXO ll

(Altera a tabela do Anexo D da Lei n' 925/2013)

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CODIGO/CARGO CARGO VENCIMENTO (R$) ] OUANT. !

FG-l Presidente da Comissão de Licitação R$ 1.265.00 FG-ll Coordenador de Operações R$ 1.265.00

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por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima. em 05/02/2021 , às 21 :03, conforme Art. 5', Xlll, "b", do Decreto N' 27.971-E/2019.

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'Amazânia: património dos brasileiros"

ANEXO lll (Altera as tabelas do Anexo C da Lei n' 925/2013)

CARGOS COMISSIONADOSDE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSOjiAMENTO

MPC/DASCHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-

5 GERAL l 11.634.98 11.634.98 MPC/DAS- 4

ASSESSOR TECNICO DE PROCURADOR 12 10.083.63 121.003.56 MPC/DAS- 4

CONSULTOR .rURiDICO l0.083.63 l0.083.63 MPC/DAS- 4 CONTROLADOR INTERNO l 10.083.63 l0.083.63 MPC/DASASSESSOR }HRLAMENTAR 10.083.63 10.083.63 3

MPC/DAS-

3

ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 10.083.63 l0.083.63 MPC/DAS- 3

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 10.083.63 l0.083.63 MPC/DAS- 3

ASSESSOR ESPECIAL 14 l0.083.63 141.170.82 MPC/DASASSESSOR DE PLANEJAMENTO 3 INSTITUCIONAL l l0.083.63 l0.083.63 MP/DAS-3 CHEFE DE GABINETE DE PROCURADOR 4 l0.083.63 40.334.52 MPC/DASDIRETOR DE DEPARTAMENTO 5 7.756,65 38.783.25 2 MPC/DASDIRETOR DE DEPARTAMENTOPROCESSUAL l 7.756.65 7.756.65 2 MPC/DASl GERENTE DE CONTABILIDADE l 4.746.26 4.746.26 MPC/DASl CHEFE DE CERIMONIAL l 4.746.26 4.746.26

MPC/DASASSESSOR DE ACOMPANHAMENTO DE l 4.746,26 4.746.26

DECISÃO MPC/DAS-

PREGOEIRO l 4.746,26 4.746.26

MPC/CCAASSESSOR ADMINISTRATIVO IV 10 3.878.32 38.783.20

4

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2

MPC/CCA-

l

ASSESSOR ADMINISTRATIVO l 6 1.241,06 7.446,36 TOTAL 80 530.363,00

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por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, ülei'.rõ n:iea em 05/02/2021, às 21 :03, conforme Art. 5', Xlll, "b", do Decreto N' 27.971-E/201 9.

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço 1lÜiZg:ZZâÊj:nge)(:br/í111tg1111Êa informando o código veriÊicador 1362692 e o código CRC 58BE9E7E.

13 101.0000482/202

1.90

1362692v4

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Remissões do artigo