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Lei Estadual de Roraima nº 1444, de 30 de dezembro de 2020

Lei nº 1444/2020

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31/12/2020 SEI/GRR 1159397 - Lei Ordinária Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 1444 DE DE DEZEMBRO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, Crédito Especial no valor global de R$ 1.938.849,00 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei nº 1.371, de 15 de janeiro de 2020), em favor da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, Crédito Especial, no valor global de R$ R$ 1.938.849,00 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais) destinados a atender a programação constante do Anexo I desta Lei. 09:17 00 21 1/2
Art. 2.
Fica alterada a classificação da Função que abrange as ações relacionadas ao Desporto Escolar na Lei Orçamentária Anual vigente, conforme codificação especificada nos anexos I e II desta Lei.
Art. 3.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1° decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, no valor global de R$ 1.938.849,00 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e nove reais), conforme especificado no Anexo II desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos, 30 de dezembro de 2020. PROTOCOLO LEGISLATIVO/RR sei! assinatura eletrônica (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 30/12/2020, às 20:36, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1159397 e o código CRC CFEC24A4. 16101.000003/2020.05 1159397v4 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1325712&infra_sistema... 1/1

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO I DA LEI Nº 1444 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 17101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO FONTE: 100 RECURSOS ORDINÁRIOS FONTE: 102 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF FONTE: 173 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA LEI PELÉ - LEI Nº 9.615/98 FONTE: 345 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A EDUCAÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITÁRIO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER, FAVORECENDO O ACESSO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS E RECREATIVAS 27.812.030.2275 APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER COMUNITÁRIO DESPESAS CORRENTES 3390.30 3390.31 3390.36 3390.39 27.812.030.2277 MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS DESPESAS CORRENTES 3390.39 DESPESAS DE CAPITAL 4490.52 27.812.030.2363 REFORMA DE UNIDADES DESPORTIVAS DESPESAS CORRENTES 3390.39 DESPORTO E LAZER Página 1 R$ 1,00 CRÉDITO ESPECIAL FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL 1.199.500,00 1.199.500,00 1.199.500,00 1.199.500,00 1.149.500,00 1.149.500,00 100 0 65.000,00 65.000,00 100 15.000,00 15.000,00 100 0 10.000,00 10.000,00 100 0 10.000,00 10.000,00 100 0 30.000,00 30.000,00 100 100 00 454.500,00 454.500,00 454.500,00 454.500,00 100 0 180.000,00 180.000,00 100 0 180.000,00 180.000,00 102 0 500.000,00 500.000,00 102 0 500.000,00 500.000,00 739.349,00 739.349,00

DESPORTO DE RENDIMENTO ANEXO I-SUPLEMENTAÇÃO 739.349,00 739.349,00 739.349,00 739.349,00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER, FAVORECENDO O ACESSO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS E RECREATIVAS 27.811.030.2353 FORTALECIMENTO DO DESPORTO ESCOLAR DESPESAS CORRENTES 3390.30 3390.36 3390.39 DESPESAS CORRENTES 3390.30 DESPESAS CORRENTES 3390.30 100 100 100 100 173 173 345 345 TOTAL Página 2 0000 00 00 456.288,00 456.288,00 50.000,00 50.000,00 149.288,00 149.288,00 257.000,00 257.000,00 83.061,00 83.061,00 83.061,00 83.061,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 1.938.849,00 1.938.849,00

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" ANEXO II - CANCELAMENTO ANEXO II DA LEI Nº 1444 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. 17 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO 17101 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO FONTE: 100 RECURSOS ORDINÁRIOS FONTE: 102 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF FONTE: 173 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA LEI PELÉ - LEI Nº 9.615/98 FONTE: 345 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A EDUCAÇÃO - EXERCÍCIOS ANTERIORES ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO - (ANULAÇÃO) CÓDIGO EDUCAÇÃO DESPORTO COMUNITÁRIO ESPECIFICAÇÃO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER, FAVORECENDO O ACESSO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS E RECREATIVAS 12.812.030.2275 APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS E DE LAZER COMUNITÁRIO DESPESAS CORRENTES 3390.30 3390.31 3390.36 3390.39 12.812.030.2277 MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DESPORTIVAS DESPESAS CORRENTES 3390.39 DESPESAS DE CAPITAL 4490.52 12.812.030.2363 REFORMA DE UNIDADES DESPORTIVAS DESPESAS CORRENTES 3390.39 EDUCAÇÃO DESPORTO DE RENDIMENTO Página 1 R$ 1,00 CRÉDITO ESPECIAL FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL 1.199.500,00 1.199.500,00 1.199.500,00 1.199.500,00 1.149.500,00 1.149.500,00 100 0 65.000,00 65.000,00 100 0 15.000,00 15.000,00 100 0 10.000,00 10.000,00 100 0 10.000,00 10.000,00 100 30.000,00 30.000,00 100 0 454.500,00 454.500,00 100 0 454.500,00 454.500,00 100 100 00 00 88 102 102 180.000,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 739.349,00 739.349,00 739.349,00 739.349,00

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER ANEXO II - CANCELAMENTO 739.349,00 739.349,00 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER, FAVORECENDO O ACESSO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS E RECREATIVAS 12.811.030.2353 FORTALECIMENTO DO DESPORTO ESCOLAR DESPESAS CORRENTES 3390.30 3390.36 3390.39 DESPESAS CORRENTES 3390.30 DESPESAS CORRENTES 3390.30 TOTAL Página 2 100 100 100 100 173 173 0000 10 456.288,00 456.288,00 50.000,00 50.000,00 149.288,00 149.288,00 257.000,00 257.000,00 83.061,00 83.061,00 83.061,00 83.061,00 345 0 200.000,00 200.000,00 345 0 200.000,00 200.000,00 1.938.849,00 1.938.849,00-

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