Lei Estadual de Roraima nº 1455, de 24 de fevereiro de 2021

Lei nº 1455/2021

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Roraima

Assembleia Legislativa

LEI N. 1.455, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Qualidade do Açaí e dá outras providências.

O PRESIDENTEDA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA promulga:

Art. I' Fica o Poder Executivo autorizadoa instituir, no estadode Roraima, o Programa Estadual de Qualidade do Açaí, que tem por objetivo identiHlcar e promover a execução das açõesde fortalecimento e desenvolvimentodo comércio e consumo do açaí no âmbito do estado de Roraima.

ParcígrqÁozí/?/co.O programa ora instituído será planejado e executadopelo grupo de trabalho instituído pelo Govemo do Estado, sob a coordenaçãoda Secretariade Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2.

' Para efeito do cumprimento do descrito no art. I', serão estabelecidas ações para desenvolvimento dos projetos a seguir:

a)Projeto de cadastramentodos produtores,dos comerciantesintermediários,dos batedoresde açaí de vendadireta ao consumidore das agroindústrias.junto à

Secretaria de Estado da Saúde -- SESAU, às Secretarias Municipais de Saúde, caso comprometam-se em auxiliar o Estado neste programa, e à Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima ADERR, de acordo com as suas competências;

b)Prometode criação de entrepostos de comercialização, de organização da adequação do transporte do produto e da manipulação dos frutos;

c)Prometode capacitaçãoem boas práticas agrícolas e de manipulação, orientando todos os segmentos da cadeia produtiva;

d)Projeto de arranjos financeiros junto a instituições de financiamento, através de linhas de crédito para micro e pequenosprodutorese batedoresde açaí de venda direta ao consumidor, destinadas à melhoria da estruturação Hsica e à aquisição de

equipamentos;

e)Projeto de monitoramento da qualidade higiênico sanitária, mediante roleta de amostras,com vistas a prevenir a contaminação do fruto desdea colheita, transporte, recepção e processamento da matéria-prima; e

t)Prometode estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, de forma a propiciar a inserção de produtores no mercado.

Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - Roraima Brasil.Fone (9514009-5500/5501

ALE-RR na internet: !111n$

;//al.rr.leg.br/ Roraima Assembleia Legislativa

Art. 3.

' Para a implementaçãodo Programa Estadual de Qualidade do Açaí, o Estado de Roraima poderá firmar convênios e acordos de cooperação técnica com entidades públicas ou privadas e instituições de notório saber e experiência técnica, visando fundamentar suas decisões e estruturar estratégias e projetos.

Art. 4.

' Esta Lei, por instituir um programa, entra em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação.

Palácio Augusto Antânio Martins, 24 de fevereiro de 2021

Praça do Centro Cívico, 202 -- Centro - CEP69301-380 -- Boa Vista -- Roraima Brasil.Fone (9514009-5500/5501

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