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Lei Estadual de Roraima nº 1448, de 4 de janeiro de 2021

Lei nº 1448/2021

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° 05/01/2021 SEI/GRR 1202158 - Lei Ordinária Lei: Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI Nº 448 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1.
Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no art. 11 da Lei nº 991, de 6 de maio de 2015, que alterou a Lei nº 153, de 1º de outubro de 1996, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2020. JAH-282181 00:3726
Art. 2.
Os anexos I a VII, da Lei nº 153, de 1º de outubro de 1996, e suas alterações, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos I a VII da presente Lei.
Art. 3.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme Legislação pertinente. janeiro de 2020.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de janeiro de 2021. PROTOCOLO LEGISLATIVE/RR sei! assinatura eletrónica (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/01/2021, às 20:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1202158 e o código CRC E3F20CDB. 13101.005656/2020.84 1202158v2 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1373816&infra_sistema... 1/1

05/01/2021 SEI/GRR 1202185 - Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO I CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO INICIAL TOTAL MP/NS-1 ADMINISTRADOR 1 8.265,51 8.265,51 MP/NS-1 ANALISTA AMBIENTAL 2 8.265,51 16.531,02 MP/NS-1 ANALISTA DE BANCO DE DADOS 2 8.265,51 16.531,02 MP/NS-1 ANALISTA DE REDES 2 8.265,51 16.531,02 MP/NS-1 ANALISTA DE SISTEMAS 2 8.265,51 16.531,02 MP/NS-1 ANALISTA EM SAÚDE 1 8.265,51 8.265,51 MP/NS-1 ANALISTA JURÍDICO 2 8.265,51 16.531,02 MP/NS-1 ARQUITETO 2 8.265,51 16.531,02 MP/NS-1 ASSISTENTE SOCIAL 3 8.265,51 24.796,53 MP/NS-1 BIBLIOTECONOMISTA 1 8.265,51 8.265,51 MP/NS-1 CONTADOR 8 8.265,51 66.124,08 MP/NS-1 ENGENHEIRO CIVIL 3 8.265,51 24.796,53 MP/NS-1 ESTATÍSTICO 1 8.265,51 8.265,51 MP/NS-1 MÉDICO 1 8.265,51 8.265,51 MP/NS-1 PEDAGOGO 2 8.265,51 16.531,02 MP/NS-1 PSICÓLOGO 2 8.265,51 16.531,02 TOTAL 35 289.292,85 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/01/2021, às 20:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1202185 e o código CRC 08A746B0. 13101.005656/2020.84 1202185v2 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1373845&infra_sistema... 1/1

05/01/2021 SEI/GRR 1202349 - Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO II CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO INICIAL TOTAL MP/NM-1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 75 4.132,82 309.961,50 MP/NM-1 OFICIAL DE DILIGÊNCIA 18 4.132,82 74.390,76 MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA DO INTERIOR 15 4.132,82 61.992,30 MP/NM-1 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 12 4.132,82 49.593,84 ATENDENTE MP/NM-1 (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) - Em 11 4.132,82 45.461,02 extinção MP/NM-1 OPERADOR DE SOM 2 4.132,82 8.265,64 TOTAL 133 549.665,06 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/01/2021, às 20:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1202349 e o código CRC 0ACEF9BC. 13101.005656/2020.84 1202349v2 == https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1374043&infra_sistema... 1/1

05/01/2021 SEI/GRR 1202360 - Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO III CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO INICIAL TOTAL MP/NB-1 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO Em extinção 9 2.366,94 21.302,46 MP/NB-1 MOTORISTA 20 2.366,94 47.338,80 MP/NB-1 AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA Em extinção 26 2.366,94 61.540,44 TOTAL 55 130.181,70 TOTAL DE CARGOS EFETIVOS 223 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/01/2021, às 20:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1202360 e o código CRC AF875A39. 13101.005656/2020.84 1202360v3 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1374057&infra_sistema... 1/1

05/01/2021 SEI/GRR 1202408 - Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO IV PROGRESSÃO FUNCIONAL Cód. MP/NS-1 Cargo Vencimento (R$) Cód. MP/NM-1 Cargo Administrador, Analista Ambiental, Analista de Banco de Nível Dados, Analista de Redes, Analista de Sistemas, Analista em Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Estatístico, Médico, Pedagogo, Psicólogo. I Assistente Administrativo, Oficial de Diligência, Oficial de Promotoria do Interior, Técnico em Informática, Atendente (Telefonista/Recepcionista) Em extinção, Operador de Som. 4.132,82 Cód. MP/NB-1 Cargo Auxiliar de Manutenção Em extinção, Motorista, Auxiliar de Limpeza e Copa - Em extinção. 8.265,51 2.366,94 II 9.092,06 4.546,10 2.603,63 III 10.001,27 5.000,71 2.863,99 IV 11.001,40 5.500,78 3.150,39 V 12.101,54 6.050,86 3.465,43 VI 13.311,69 6.655,95 3.811,97 VII 14.642,86 7.321,55 4.193,17 VIII 16.107,15 8.053,71 4.612,49 IX 17.717,87 8.859,08 5.073,74 X 19.489,66 9.744,99 5.581,11 XI 21.438,63 10.719,49 6.139,22 XII 23.582,49 11.791,44 6.753,14 XIII 25.940,74 12.970,58 7.428,45 XIV 28.534,81 14.267,64 8.171,30 XV 31.388,29 15.694,40 8.988,43 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/01/2021, às 20:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1202408 e o código CRC D93406D6. 13101.005656/2020.84 1202408v2 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1374114&infra_sistema... 1/1

05/01/2021 SEI/GRR 1202424 - Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO V CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO INICIAL TOTAL MP/DAS-1 DIRETOR GERAL 1 21.533,98 21.533,98 MP/DAS-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 19.141,32 76.565,28 MP/DAS-3 ASSESSOR JURÍDICO 29 12.949,32 375.530,28 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 1 12.949,32 12.949,32 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL 1 12.949,32 12.949,32 MP/DAS-3 COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO 1 12.949,32 12.949,32 MP/DAS-3 COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA 1 12.949,32 12.949,32 MP/DAS-4 ASSESSOR CONTÁBIL 2 11.020,66 22.041,32 MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 11.020,66 11.020,66 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO 1 11.020,66 11.020,66 MP/DAS-4 ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL 1 11.020,66 11.020,66 MP/DAS-4 ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA 28 11.020,66 308.578,48 MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 1 9.643,13 9.643,13 MP/DAS-5 MP/DAS-5 MP/DAS-6 CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL 1 9.643,13 9.643,13 1 9.643,13 9.643,13 MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 1 9.108,10 9.108,10 1 9.108,10 9.108,10 MP/CCA-1 CHEFE DE SECRETARIA 3 9.092,07 27.276,21 MP/CCA-1 CHEFE DE CERIMONIAL 1 9.092,07 9.092,07 MP/CCA-1 CHEFE DE DIVISÃO 9 9.092,07 81.828,63 MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 3 8.816,68 26.450,04 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL MP/CCA-2 1 8.816,68 8.816,68 DE JUSTIÇA MP/CCA-3 CHEFE DE SEÇÃO 26 7.438,97 193.413,22 MP/CCA-3 ASSESSOR TÉCNICO 22 7.438,97 163.657,34 MP/CCA-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO 25 4.132,77 103.319,25 MP/CCA-5 CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE 10 3.581,69 35.816,90 TOTAL 176 1.585.924,53 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/01/2021, às 20:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1202424 e o código CRC DCB00465. 13101.005656/2020.84 1202424v4 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1374134&infra_sistema... 1/1

05/01/2021 SEI/GRR 1202453 Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL MP/NS-1 8.265,51 MP/NM-1 4.132,82 MP/NB-1 2.366,94 sei! assinatura eletrónica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/01/2021, às 20:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1202453 e o código CRC 494D4592. 13101.005656/2020.84 1202453v3 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1374166&infra_sistema... 1/1

05/01/2021 SEI/GRR 1202460 - Anexo Governo do Estado de Roraima Casa Civil do Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" ANEXO VII QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR CÓDIGO QUANT. VALOR SUBTOTAL MP.FC.II 5 5.960,57 29.802,85 MP.FC.III 5 4.768,43 23.842,15 MP.FC.IV 20 3.576,34 71.526,80 MP.FC.V 20 2.384,25 47.685,00 TOTAL 50 172.856,80 sei! assinatura eletrónica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 04/01/2021, às 20:14, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 1202460 e o código CRC AB5CAAB1. 13101.005656/2020.84 1202460v3 https://sei.rr.gov.br/sei/controlador.php?acao-documento_imprimir_web&acao_origem-arvore_visualizar&id_documento=1374173&infra_sistema... 1/1

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