Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 1523, de 18 de outubro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1518, de 8 de outubro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1519, de 8 de outubro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1514, de 6 de outubro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1515, de 6 de outubro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1516, de 6 de outubro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1517, de 6 de outubro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1513, de 30 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1508, de 24 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1509, de 24 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1510, de 24 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1511, de 24 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1504, de 23 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1505, de 23 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1506, de 23 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1507, de 23 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1503, de 22 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1500, de 14 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1501, de 14 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1502, de 14 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1498, de 8 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1499, de 8 de setembro de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1496, de 9 de agosto de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1497, de 9 de agosto de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1495, de 6 de agosto de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1492, de 4 de agosto de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1493, de 4 de agosto de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1494, de 4 de agosto de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1489, de 23 de julho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1490, de 23 de julho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1491, de 23 de julho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1488, de 1 de julho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1486, de 28 de junho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1487, de 28 de junho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1485, de 22 de junho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1483, de 11 de junho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1484, de 11 de junho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1482, de 10 de junho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1480, de 8 de junho de 2021Lei Estadual de Roraima nº 1481, de 8 de junho de 2021