Lei Estadual de Rondônia nº 1393, de 15 de setembro de 2004

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Autoriza o ingresso de pastores evangélicos e demais oficiantes de outros credos, nos hospitais da rede estadual e privada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede estadual e privada, aos pastores evangélicos e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou não de suas esposas, que pretendam ministrar assistência religiosa aos enfermos, a qualquer hora do dia e da noite deste de que autorizado pelo visitado ou por sua família.