Lei Estadual de Rondônia nº 1398, de 16 de setembro de 2004

Lei nº 1398/2004

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a instituir Curso Profissionalizante de Manicure e Pedicure".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Curso Profissionalizante de Manicure e Pe dicure no âmbito do Estado de Rondônia. >|^/

§ Io. O curso instituído no caput deste artigo tem a finalidade de capacitar cidadãos para a prática de manicure e pedicure.

Art. 2.

O Curso Profissionalizante de Manicure e Pedicure será coordenado pela Fundação de As sistência Social do Estado de Rondônia - FASER, que disporá dos técnicos capacitados para o que se destina a presente Lei.

Art. 3.

O Poder Executivo dotará as instalações com os equipamentos necessários para a fiel exe cução desta Lei.

Art. 4.

O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data devsua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 16 d(

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