Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 1471, de 11 de maio de 2005
Lei nº 1471/2005
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos Servidores Públicos Estaduais do Poder Judiciário de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) as remunerações dos Servidores Públicos Esta duais do Poder Judiciário.
unico
Art. 2.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2005, 117° da República.
IVO NARCISpTCÁSSOL
Governador