Lei Estadual de Rondônia nº 1441, de 25 de janeiro de 2005 – texto atualizado

Art. 2.

Para efeito de aplicação dos recursos previstos no PPA, fica o Estado de previstos no PPA, fica o Estado de Rondônia dividido em oito microrregiões, com as seguintes composição:

1- Porto Velho, Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Candeias do Jamari e Itapuã;

IICosta Marques, São Francisco, São Miguel do Guaporé e Seringueiras;

IIIAriquemes, Machadinho do Oeste, Rio Crespo, alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Monte Negro, Buritis, Cacaulândia e Cujubim;

IVJaru, Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Ouro Preto do Oeste, Nova União, Mirante da Serra, Vale do Paraíso e Vale do Anari.;

VJi-Paraná, Teixeirópolis, Urupá, Presidente Mediei, Alvorada D'Oeste e Castanheiras;

VICaçoai, Ministro Andreazza, Espigão D'Oeste, Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia, São Felipe e Parecis;

VIIRolim de Moura, Novo Horizonte, Santa Luzia D oeste, Alto Alegre dos Parecis, Nova Brasilândia e Alta Floresta; e

VIIIVilhena, Chupinguaia, Colorado D'Oeste, Cerejeiras, Cabixi,Pimenteiras e Corumbiara.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2004-2007 - Versão Atualizada 2005- 2007, nos termos do artigo 135, da Constituição Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n° 021/2001 e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

faço saber quea Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. Io Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Versão Atualizada 2005/2007, em cumprimento ao disposto no artigo 135, § 3o, inciso m da Constituição do Estado, alterado pela Emenda Constitucional n° 021/2001, estabelecendo de forma microrregionalizada, as metas da Administração pública estadual, para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada expressas nos programas de cunho finalístico, de gestão de políticas públicas e de apoio administrativo.

Art. 3.

O Plano Plurianual 2005/2007, estruturado em Programas, contém os seguintes anexos:

IRelatório de Totais porÓrgãos; e

IIRelatório Analítico dos Programas por área de intervenção, Órgão e Microrregião.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 4.

As prioridades e metas para o ano de 2005, são aquelas contidas na programação orçamentária do referido exercício.

Art. 5.

A exclusão, inclusão ou alteração de programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específica.

Parágrafo únicoO projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:

Iinclusão de programa:

a)diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa ou proposição;

b)indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

IIalteração ou exclusão, exposição das razões que motivaram a proposta enfatizando os benefícios para o público alvo e o poder público.

Art. 6.

O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa, anualmente, relatório de avaliação do Plano Plurianual, demonstrando os seguintes aspectos:

Idesempenho do conjunto de programas de cada área de atuação do Governo em relação aos objetivos estabelecidos;

IIDemonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;

IIIDemonstrativo, por programa e por ação, de execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguido-se as fontes de recursos (fiscal, seguridade social, investimento das empresas); e

IVConsolidação da realização física e financeira das metas de projetos e atividades de cada um dos programas de cada Secretaria ou órgão.

Art. 7.

A análise crítica dos resultados subsidiarão as decisões quanto ao Gerenciamento do Plano Plurianual, a elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Alterações no Plano Plurianual e alocação de recursos.

Art. 8.

O Poder Executivo deverá publicar o Relatório analítico do Plano Plurianual, Versão 2005/2007, com as alterações constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir de Io de janeiro de 2005.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de janeiro de 2004,117° da República.

IVO NARCI^O/CASSOL

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

RELATÓRIO DETOTAIS POR ÓRGÃOS

RECURSOS (R$) ÓRGÃO PROGRAMAS ORÇAMENTO O. FONTES TOTAL

Ministério Público do Estado de Rondônia 1. Execução da Defesada OrdemJurídica 13.879.940,00 1.085.680,00

2. Gestão do Fundo de Desenvolvimento Institucional 3.457.500,00 3. ApoioAdministrativo 194.576.750,00 Total 211.914.190,00 1.085.680,00 212.999.870,00 Secretaria de Planejamento, Coordenação e 1. Planejamento e Gestão 791.000,00 Administração Geral 2. Ordenamento Territorial Sustentável 745.500.00 3. Apoio Administrativo 89.480.000,00 4. Estruturação da Política de Informação 3.989.790,00 5. Gestão de Recursos Humanos 2.500.000,00 6. Gestão de Políticas de Ciências& Inovação 5.933.020,00 4.424.430,00 Total 103.439.310,00 4.424430,00 107.863.740,00 Controladoria Geral do Estado 1. Desenvolvimento e Modernização de Controle Interno 3.424.000,00 2. ApoioAdministrativo 19.393.000,00 Total 22.817.000,00 0,00 22.817.000,00 Superintendência Estadual de Licitações 1. Execução dos Processos Licitatórios 470.000,00 2. ApoioAdministrativo 2.000.000,00 Total 2470.000,00 0,00 2.470.000,00 Tribunal de Justiça do Estado 1. PrestaçãoJurisdictonal da Justiça 678.599.000,00 Total 678.599.000,00 0,00 678399.000,00 Tribunal de Contas do Estado 1. Modernização do Tribunal de Contes 1.200.000,00 1.800.000,00 2. ApoioAdministrativo 86.916.320,00 3. Gestãoe Fiscalização de Controle Externo 8.321.600,00 4. Gestão de Desenvolvimento Institucional 915.000,00 Total 97.352.920,00 1.800.000,00 99.152.920,00 Junta Comercial do Estado 1. Qualidade e Produtividade no Registro Pub.de Empresas 734.200,00 2. ApoioAdministrativo 8294.940,00 Total 0,00 9.029.140,00 9.029.140,00 Procuradoria Geral do Estado 1. ApoioAdministrativo 50.011.590,00 2. Repres.Judicial e Consultoria do Estado 6.641.280,00 Total 56.652.870,00 0,00 56.652.870,00 Secretaria de Estadode Finanças 1. SEFIN e SociedadeAprimoramento Constante 144.000,00 2. Incremento da Receita Estadual 5.304.000,00 3. A Informática como Ferramenta de Trabalho 28.542.040,00 4. Educação Fiscal de Rondônia 2.239.000,00 5. ApoioAdministrativo 88.364.050,00 Total 124.593.090,00 0,00 124393.090,00 Assembléia Legislativa do Estado 1. Escolado Legislativo 9.630.380,00 2. Execução da Ação Parlamentar 58.427.060,00 3. ApoioAdministrativo 238.181.090,00 4. Gestão de Desenvolvimento Institucional - ITCC/ALE 300.000,00 Total 306338.530,00 0,00 306338330,00 Coordenadoria Geral de Apoioà Govemadoria 1. Gestãode Política de Comunicação do Governo 46.946.000,00 2. Serviçosde Atendimento ao Cidadão 12.390.210,00 3. Apoio Administrativo 82.107.480,00 Total 141.443.690,00 0,00 141443.690,00 DepartamentoEstadualde Trânsito 1. Educação e Segurança noTrânsito 10.000.000,00 2. ApoioAdministrativo 105.860.000,00 3. Desenvolvimento e Modernização do DETRAN 43.190.000,00 Total 0,00 159.050.000,00 159.050.000,00 Fundação de AssistênciaSocialdo Estado 1. ApoioAdministrativo 14.540.770,00 2. Apoioe Promoção Social 18.191.830,00 Total 32.732.600,00 0,00 32.732.600,00 Fundo Estadual dos Direitos da Criança 1. Defesada Criança e do Adolescente 11.621.260,00 10.747.680,00 Total 11.621260,00 10.747.680,00 22.368.940,00

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

Fundo Estadual de Assistência Socai! 1.Assistência Social para a Cidadania 4.780.100,00 10.523.000,00

rotal 4.780.100,00 10.523.000,00 15.303.100,00 Instituto de Previdência dos Servidores do Estado 1.ApoioAdministrativo 58.885.000,00 2. Previdência Social Básica 285249.000,00 Total 0,00 344.134.000,00 344.134.000,00 Secretaria dos Esportes, da Cultura e do Lazer 1. ApoioAdministrativo 4.269.000,00 2. DesenvolvimentoSócio Desportivo 10.079.000,00 1.150.000.00 3. Desenvolvimento e Inclusão Sócio Cultural 7.945.000,00 69.000,00 Total 22293.000,00 1219.000,00 23.512.000,00

Secretariade Estado da Educação 1. ApoioAdministrativo 488.863.000,00 15.990.000,00

2. Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental 38.915.000,00 11.700.000,00 3. Desenvolvimento do Ensino Médio 39.382.000,00 4. Desenvolvimento do Ensino Profissional 10.473.000,00 5. Educação de Jovense Adultos - EJA 21.380.000,00 23.630.000,00 6. Assistência ao Trabalhador da SEDUC 30.600.000,00 7. Avaliação, Pesquisa e Estatística Educacional 3.685.000,00 8. Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF 569.191.800,00 Total 1.200.489.800,00 51.320.000,00 1251.809.800,00

Secretaria de Administração Penintenciária 1. ApoioAdministrativo 73.646.030,00

2.Segurança e Humanização doSistema Penitenciário 13.030.620,00 2.098280,00 Total 86.676.650,00 2.098280,00 88.774.930,00 Secretaria de Segurança, Defesae Cidadania 1. ApoioAdministrativo 629.931.500,00 \|ü/ 2. Redução daViolência 9.831.740,00 9.886.950,00 3. Defesa Ccontra Sinistros 336260,00 Total 639.763240,00 10223210,00 649.986.450,00 Secretaria de Estado da Saúde 1. Fortalizimento e Desenv. DasAçõesdasUmHospitalares 135285.760,00 18.166.420,00 2. Estadual de Assistência Farmacêutica 13.547.040,00 7.110.000,00 3.Vigilância Epidemiotógica e Ambienta] 517.010.00 5245.980,00 4. Vigilância Sanitária 1.691.000,00 1.324.050,00 5. Fortal. Inudadesde Saúde dos PólosRegionais 23.714.880,00 6. Gestão da Política de Saúde 26.174.760,00 172.322.680,00 7. ApoioAdministrativo 335.792.640,00 9.460,00 8. AçõesBásicas e Serviços ddeSaúde 1.636.820,00 94.580,00 Total 538.359.910,00 204273.170,00 742.633.080,00 Fundação de Hematologia e Hematerapia 1. ApoioAdministrativo 18.602.900,00 6.310,00 2. Desenvolvimento da Hemorrede no Estado 6.258.180,00 12.373.670,00 Total 24.861.080,00 12379.980,00 37241.060,00 Agência de DefesaSanitária Agrossilvopastoril 1. ApoioAdministrativo 39.549.000,00 9.420.000,00 2. SistemaUnif. DeAtençãoa SaúdeAnimal e Vegeta) 3.198.000,00 11.066.000,00 3. Padronização de Produtos de Origem Vegetal 215.000,00 Total 42.747.000,00 20.701.000,00 63.448.000,00 Instituto de Pesos e Medidas 1. Rondônia no Peso e na Medida Certa 2288.540.00 2. ApoioAdministrativo 1.544.840,00 1.534.940,00 Total 3.833.380,00 1.534.940,00 5368320,00 Secretaria Agric., Produção e Desenv.Social 1. Desenvolvimento dos Recursos Minieras do Estado 792.000,00 9.000.000,00 2. Incentivo ao Desenv. Econon. Do Estado · FIDER 3.005.000.00 3. Geraçãode Emprego e Renda 1.465.960,00 13.986.920.00 4. Incentivo ao Desenvolvimento Agricola 177.085.960,00 29.970.680,00 5. Incentivo ao Desenv.IndusL, AgroIndustrial e Comercial 6.916200,00 1215.360,00 6. Rondoniensede Competitividade da Pecuária 3948770 7. Diversificação da Oferta Turística 463699C 19.932.800,00 8. ApoioAdministrativo 9.379.670,00 Total 204225350,00 77.110.760,00 281336310,00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO I

Departamento de Viaçãoe Obras Públicas 1. Desenvolvimento do Estado - PRODER 7.500.000,00 14.985.000,00

2. Gerenciamento das Transferências de Recursos 6.900.000,00 15.000.000,00 3. Se essa Casa Fosse Minha 6.200.000,00 17.000.000,00 4. Apoio Administrativo 26.761.000,00 70.000,00 5. Rondônia em Obras 2.000.000.00 3.500.000,00 6. Desenvolvimento da Infraestrutura de Transportes 78.398.000,00 92.738.000,00 7. Nossa Cidade 9.026.000,00 33.434.770,00 Total 136.785.000,00 176.727.770,00 313.512.770,00 Secretaria de Desenvolvimento Ambiental 1. Regularização Fundiária 633.500,00 3.066.500,00 2. Apok) Administrativo 16.148.290,00 3. Proteção Ambiental, Ord. Territorial e Reg.Fundiaária 2.884.550.00 150.000,00 4. ProteçãoAmbiental 2.884.550,00 150.000,00 5. Desenvolvimento Ambiental e Gestão de Recursos Naturais 5.205.850,00 6.063.150,00 Total 27.756.740,00 9429.650,00 37.186390,00 TOTAL 4.722.745.910,00 1.107.811.690,00 5330357.600,00

Remissões do artigo