Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 5530, de 20 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5529, de 9 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5526, de 6 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5527, de 6 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5528, de 6 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5721, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5722, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5723, de 4 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5524, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5525, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5716, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5717, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5718, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5719, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5720, de 3 de janeiro de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5523, de 30 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5520, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5521, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5522, de 28 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5519, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5503, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5504, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5505, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5506, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5507, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5508, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5509, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5510, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5511, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5512, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5513, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5514, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5515, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5516, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5517, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5518, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5489, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5490, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5491, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual de Rondônia nº 5492, de 20 de dezembro de 2022