Lei Estadual de Rondônia nº 5504, de 21 de dezembro de 2022

Lei nº 5504/2022

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22/12/2022 09:00 SEI/ABC - 0034491853 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 22/12/2022 Publicação: 21/12/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL

Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de itens entregues aos prestadores de serviços de consertos em geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou de sua impossibilidade, para a retirada de itens pessoais que foram entregues a um prestador de serviços de consertos, como assistência técnica de celulares, consertas de bicicletas, roupas, sapatos e afins.

Parágrafo únicoNo caso do prestador de serviços informar um percurso de tempo necessário para a realização do conserto superior ao prazo determinado neste dispositivo, poderá ser acordado um prazo maior.

Art. 2.

Não ocorrendo a retirada do equipamento no prazo fixado pela presente Lei, fica o estabelecimento prestador de serviço autorizado a alienar o bem ou utilizá-lo como sucata.

Parágrafo únicoPara que tenha validade o disposto neste artigo, é imprescindível a ciência do consumidor na forma escrita.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2022, às 19:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034491853 e o código CRC F42738AE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.072215/2022-04 SEI nº 0034491853

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34981826&in... 1/1

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