Lei Estadual de Rondônia nº 5521, de 28 de dezembro de 2022

Lei nº 5521/2022

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

02/01/2023 20:21 SEI/ABC - 0034770657 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249 Disponibilização: 29/12/2022 Publicação: 29/12/2022

Altera a Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", para fins de equiparação dos valores das diligências do Serviço de Protesto com outras especialidades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", passa a vigorar com alterações no Código 407 da Tabela IV - Do Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor no exercício seguinte à sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

IV (DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO CUSTAS EXTRAJUDICIAIS

DO OFICIAL FUJU FUNDIMPER FUNDEP FUMORPGE DILIGÊNCIA SELO TOTAL

(20%) (7,5%) (4%) (3%)

a)Urbana (até

R$ R$ R$ 25km da Sede da R$ 36,12 R$ 2,71 R$ 1,44 R$ 1,08 407 7,22 1,31 49,88 Serventia)

b)Rural (acima de

R$ R$ R$ 25km da Sede da R$ 90,29 R$ 6,77 R$ 3,61 R$ 2,71 18,06 1,31 122,75 Serventia)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2022, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034770657 e o código CRC A5E9FC8F.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35275697&in... 1/2 02/01/2023 20:21 SEI/ABC - 0034770657 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.072391/2022-38 SEI nº 0034770657

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35275697&in... 2/2

Remissões do artigo