Leis Ordinárias de Rondônia
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Lei Estadual de Rondônia nº 5581, de 25 de julho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5569, de 5 de julho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5560, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5561, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5562, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5563, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5564, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5565, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5566, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5567, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5568, de 22 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5558, de 21 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5559, de 21 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5557, de 15 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5555, de 13 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5556, de 13 de junho de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5554, de 31 de maio de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5552, de 30 de maio de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5553, de 30 de maio de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5550, de 12 de maio de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5551, de 12 de maio de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5548, de 20 de abril de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5549, de 20 de abril de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5546, de 18 de abril de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5547, de 18 de abril de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5545, de 12 de abril de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5541, de 31 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5542, de 31 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5543, de 31 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5544, de 31 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5540, de 30 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5535, de 29 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5536, de 29 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5537, de 29 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5538, de 29 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5539, de 29 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5534, de 15 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5532, de 14 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5533, de 14 de março de 2023Lei Estadual de Rondônia nº 5531, de 13 de março de 2023