Leis Ordinárias de Rondônia
3.479 documentos
Lei Estadual de Rondônia nº 5864, de 11 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5865, de 11 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5866, de 11 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5867, de 11 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5868, de 11 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5869, de 11 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5856, de 6 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5857, de 6 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5858, de 6 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5859, de 6 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5855, de 4 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5854, de 2 de setembro de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5847, de 30 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5848, de 30 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5849, de 30 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5850, de 30 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5851, de 30 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5852, de 30 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5853, de 30 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5846, de 23 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5845, de 22 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5844, de 21 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5843, de 13 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5842, de 12 de agosto de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5839, de 31 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5840, de 31 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5841, de 31 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5838, de 29 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5837, de 26 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5835, de 23 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5836, de 23 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5834, de 18 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5833, de 17 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5832, de 16 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5825, de 9 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5826, de 9 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5827, de 9 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5828, de 9 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5829, de 9 de julho de 2024Lei Estadual de Rondônia nº 5830, de 9 de julho de 2024