Lei Estadual de Rondônia nº 5829, de 9 de julho de 2024 – texto atualizado

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 125

Disponibilização: 09/07/2024 Publicação: 09/07/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 88.994.624,96, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 88.994.624,96 (oitenta e oito milhões novecentos e noventa e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de julho de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 88.994.624,96 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 173.235,62 TEMPORÁRIOS 15.001.06.122.1015.2091 339049 1.500.0 195.074,83 COM AUXÍLIOS 339093 1.500.0 352.464,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319011 1.500.0 46.003,37 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 46.003,37 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 319011 1.500.0 46.497,66 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319012 1.500.0 24.947.102,29 319017 1.500.0 131.207,80 15.001.06.181.1015.2150 339008 1.500.0 3.852.353,30 COM AUXÍLIOS - PM 339019 1.500.0 328.119,24 339046 1.500.0 3.866.527,78 339093 1.500.0 1.726.900,61 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319011 1.500.0 39.058,17 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319012 1.500.0 6.191.116,11 319113 1.500.0 30.938,94 15.001.06.182.1015.2151 339008 1.500.0 256.537,18 COM AUXÍLIOS - BM 339019 1.500.0 453.645,15 339046 1.500.0 261.483,73 339093 1.500.0 97.224,67 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 26.326.349,57 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319016 1.500.0 2.314.015,30 15.001.06.183.1015.2149 339008 1.500.0 177.126,64 COM AUXÍLIOS - PC 339093 1.500.0 184.019,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 8.297.655,58 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319113 1.500.0 148.101,46 319011 1.501.0 3.600.000,00 ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.183.1015.2412 339008 1.500.0 288.781,63 COM AUXÍLIOS - POLITEC 339046 1.500.0 289.072,38 339049 1.500.0 397.418,53 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.803.0 3.930.591,05 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM TOTAL R$ 88.994.624,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 88.994.624,96 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 165.417,33 ADMINISTRATIVOS 339039 1.500.0 3.308,83 339093 1.500.0 1.465.216,35 REALIZAR PAGAMENTOS 15.001.06.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 909.755,66 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 166.788,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 148.586,00 339036 1.500.0 1.566,39 15.001.06.122.1015.2091 339008 1.500.0 24.302,52 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 50.849,17 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319012 1.500.0 2.719.374,27 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 446.575,40 319113 1.500.0 202.990,29 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339040 1.500.0 6.785.287,45 PARA A SEGURANÇA

339040 1.501.0 3.600.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2414 319012 1.500.0 226.782,29 PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR AUXÍLIOS DE 15.001.06.181.1015.2415 339046 1.500.0 1.703,82 PESSOAL INATIVO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339030 1.500.0 172.305,60 OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 1.500.0 31.398.539,79 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319013 1.500.0 46.906,71 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319017 1.500.0 111.659,71 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319013 1.500.0 35.650,42 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319113 1.500.0 2.375.021,22 15.001.06.183.1015.2149 339046 1.500.0 693.518,77 COM AUXÍLIOS - PC 339049 1.500.0 289.874,21 339019 1.500.0 1.857.822,08 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319007 1.500.0 51.187,76 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319013 1.500.0 31.104,83 15.001.06.183.1015.2412 339019 1.500.0 71.738,56 COM AUXÍLIOS - POLITEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 1.500.0 22.433.463,75 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 1.500.0 8.576.736,67 319001 1.803.0 3.930.591,05

TOTAL R$ 88.994.624,96

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 09/07/2024, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0050607947 e o código CRC 51C45C6A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002742/2024-58 SEI nº 0050607947

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