Lei Estadual de Rondônia nº 5837, de 26 de julho de 2024

Lei nº 5837/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 138

Disponibilização: 29/07/2024 Publicação: 26/07/2024

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam estabelecidos critérios adicionais para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos no estado de Rondônia.

Art. 2.

Ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que:

Iparticipem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada;

IIimplementem políticas que limitem o exercício do direito à livre iniciativa ou que restrinjam a oferta de determinados produtos no âmbito do estado de Rondônia; e

IIIrestrinjam a utilização de áreas produtivas, prejudicando o crescimento econômico dos municípios de Rondônia.

Art. 3.

As empresas interessadas em obter benefícios fiscais ou concessão de terrenos públicos devem apresentar, junto ao requerimento, declaração de que não participam de acordos ou compromissos mencionados no art. 2° desta Lei, estando sujeitas às penalidades aplicáveis nos casos de declaração falsa ou inexata.

Art. 4.

O descumprimento das disposições previstas nesta Lei resultará na revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos, sem prejuízo à restituição dos benefícios fruídos irregularmente no ano do calendário vigente, bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Lei N° 5.837, DE 26 DE JULHO DE 2024. (0051173037) SEI 0005.003841/2024-12 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 26/07/2024, às 15:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051173037 e o código CRC 23EAC300.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.003841/2024-12 SEI nº 0051173037

Lei N° 5.837, DE 26 DE JULHO DE 2024. (0051173037) SEI 0005.003841/2024-12 / pg. 2

Remissões do artigo