Lei Estadual de Rondônia nº 5841, de 31 de julho de 2024 – texto atualizado

02/08/2024 11:23 SEI/RO - 0051331324 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141 Disponibilização: 31/07/2024 Publicação: 31/07/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64 (dezessete milhões cento e noventa e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep, para dar cobertura às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

17.191.564,64 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP APARELHAR E MANTER O FUNCIONAMENTO 30.011.03.122.1009.2531 339014 2.759.0 285.489,31 DAS UNIDADES DA DPE/RO

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339030 2.759.0 605.193,86 339039 2.759.0 1.009.453,86 339092 2.759.0 10.000,00 339093 2.759.0 50.000,00 449052 2.759.0 1.621.290,52 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR 30.011.03.122.1009.2532 339030 2.759.0 19.607,24 AS UNIDADES DA DPE/RO 339039 2.759.0 57.230,61 449051 2.759.0 1.882.802,33 GERIR E IMPLANTAR 30.011.03.126.1009.2535 SOLUÇÕES DE TIC NA 339030 2.759.0 373.715,00 DPE/RO 339040 2.759.0 3.477.370,45 449052 2.759.0 5.887.063,00 PROMOVER A GESTÃO 30.011.03.128.1008.2530 DO CONHECIMENTO NA 339039 2.759.0 156.000,00 DPE/RO 339093 2.759.0 461.970,00 APRIMORAR A GESTÃO 30.011.03.131.1009.2534 DA COMUNICAÇÃO NA 339030 2.759.0 421.777,67 DPE/RO 339032 2.759.0 107.011,79 339039 2.759.0 730.190,00 339040 2.759.0 35.399,00

TOTAL R$ 17.191.564,64

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/07/2024, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051331324 e o código CRC 938BCB61.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.000942/2024-76 SEI nº 0051331324

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