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Lei Estadual de Rondônia nº 5855, de 4 de setembro de 2024

Lei nº 5855/2024

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05/09/2024 08:26 SEI/RO - 0052482209 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166 Disponibilização: 04/09/2024 Publicação: 04/09/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 21.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 21.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 13.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 1.500.0 13.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 40.611.807,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

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ATENDER A 13.001.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339046 1.500.0 3.000.000,00 AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 5.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 32.611.807,00 CONTINGÊNCIA SECRETARIA DE ESTADO DO

3.000.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 2.300.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 24.886.193,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 339032 1.500.0 5.155.750,25 SOCIECONÔMICO 339039 1.500.0 10.818.767,36 339048 1.500.0 8.911.675,39 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 1.202.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP ATENDER A 27.001.15.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339008 1.500.0 37.000,00 AUXÍLIOS 339046 1.500.0 100.000,00 339049 1.500.0 250.000,00 339093 1.500.0 15.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319011 1.500.0 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 300.000,00 319113 1.500.0 200.000,00 TOTAL R$ 106.000.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

106.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319094 1.500.0 10.000.000,00 EDUCAÇÃO MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 10.316.739,71 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339040 1.500.0 731.087,84 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.500.0 2.355.687,90 339032 1.500.0 16.561.140,40 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 15.682.838,86 FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 23.080.732,93 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339040 1.500.0 476.324,45 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 1.534.797,53 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 16.586.376,90 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 83.889,12 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 1.500.0 270.304,84 339032 1.500.0 8.318.122,50 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 339040 1.500.0 534,57 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 449052 1.500.0 1.422,45 TOTAL R$ 106.000.000,00

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/09/2024, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052482209 e o código CRC 663C9EDB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.005547/2024-80 SEI nº 0052482209

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