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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 5840, de 31 de julho de 2024

Lei nº 5840/2024

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Art. 1. Art. 2.
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02/08/2024 11:20 SEI/RO - 0051328590 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 141 Disponibilização: 31/07/2024 Publicação: 31/07/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.311.589,21, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.311.589,21 (quatorze milhões trezentos e onze mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

14.311.589,21 DA EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339092 2.500.0 2.670,00 EDUCACIONAL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339092 2.500.0 12.727,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=52899757&in... 1/3 02/08/2024 11:20 SEI/RO - 0051328590 - Lei

FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339092 2.500.0 6.675,00 RECURSOS HUMANOS. 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 449052 2.569.0 208.012,07 ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 2.553.0 25.289,17 FUNDAMENTAL

339092 2.500.0 11.535,00 339093 2.552.0 110,09 CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4054 339092 2.500.0 2.447,50 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL CONCEDER BOLSAS PARA 16.001.12.361.2176.4097 ARTICULADORES E 339093 2.569.0 1.607.799,88 FORMADORES PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339092 2.500.0 222,50 APRENDIZAGEM REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 2.569.0 2.477.694,80 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339014 2.500.0 113.251,00 DO ENSINO MÉDIO 339030 2.500.0 14.636,00 339033 2.500.0 116.500,00 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339092 2.500.0 2.225,00 ENSINO MÉDIO 449052 2.569.0 3.535.303,63 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339014 2.500.0 362.507,00 MÉDIO 339030 2.500.0 851.275,00 339031 2.500.0 87.000,00 339032 2.500.0 116.834,00 339033 2.500.0 2.200.100,00 339039 2.500.0 419.990,00 339092 2.500.0 26.870,90

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E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339030 2.569.0 418.949,67 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

339032 2.569.0 1.000.000,00 CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.4050 339039 2.569.0 400.000,00 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339014 2.500.0 71.435,00 ESPECIAL 339033 2.500.0 203.000,00 339039 2.500.0 15.194,00 339092 2.500.0 1.335,00

TOTAL R$ 14.311.589,21

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/07/2024, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051328590 e o código CRC C9019A68.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004388/2024-04 SEI nº 0051328590

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