Lei Estadual de Rondônia nº 5846, de 23 de agosto de 2024

Lei nº 5846/2024

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26/08/2024 09:48 SEI/RO - 0051757743 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158 Disponibilização: 23/08/2024 Publicação: 23/08/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87, em favor da unidade orçamentária Ministério Público - MP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87 (quatro milhões oitocentos e quarenta e sete mil seiscentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Ministério Público - MP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 4.847.690,87 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 29.001.03.122.1280.2001 339093 2.501.0 600.000,00 SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ATIVOS ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 339093 2.501.0 4.247.690,87 MEMBROS ATIVOS TOTAL R$ 4.847.690,87

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2024, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051757743 e o código CRC B0503B99.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004570/2024-57 SEI nº 0051757743

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53354371&inf... 1/1

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