Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8017, de 29 de julho de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8019, de 29 de julho de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8014, de 23 de julho de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8011, de 1 de julho de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8000, de 11 de junho de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7999, de 7 de junho de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7986, de 19 de abril de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7987, de 19 de abril de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7983, de 15 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7975, de 4 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7972, de 3 de janeiro de 1985Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7927, de 28 de setembro de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7912, de 13 de julho de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7903, de 25 de maio de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7902, de 23 de maio de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7901, de 9 de maio de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7896, de 24 de janeiro de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7894, de 13 de janeiro de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7892, de 3 de janeiro de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7893, de 3 de janeiro de 1984Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7888, de 30 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7884, de 28 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7872, de 26 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7859, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7860, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7861, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7862, de 21 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7837, de 14 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7838, de 14 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7852, de 14 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7855, de 14 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7831, de 7 de dezembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7824, de 28 de novembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7812, de 12 de setembro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7795, de 29 de junho de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7784, de 19 de maio de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7778, de 5 de janeiro de 1983Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7752, de 29 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7754, de 29 de dezembro de 1982Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7756, de 29 de dezembro de 1982