Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7912, de 13 de julho de 1984
Nº 7.912/1984
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre vencimentos de Pessoal do Estado.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Ficam elevados de 65%, a partir de 1º de julho de 1984, os valores estabelecidos:
INo artigo 3º, da Lei nº 7.826, de 28 de novembro de 1983;
IInos Anexos constantes do artigo 1º das Leis nºs 7.848, 7.854, 7.855 e 7.856, observado, relativamente ao Padrão PJ-J, o determinado no artigo 13 da Lei nº 7.896, de 24 de janeiro de 1984, e 7.857, todas de 14 de dezembro de 1983;
IIInos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, e, ainda, os dos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.874, de 28 de dezembro de 1983.
Art. 2.
- Ficam, igualmente, elevados de 65%, a partir de 1º de julho de 1984, os valores resultantes da Lei nº 7.851, de 14 de dezembro de 1983.
Art. 3.
- As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas do Tesouro do Estado.
Art. 4.
- Os valores obtidos pela aplicação do percentual desta Lei, quando não corresponderem à dezena de cruzeiros exata, serão arredondados para a imediatamente superior.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Esta Lei entrará em vigor a 1º de julho de 1984.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 1984.