Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7861, de 21 de dezembro de 1983
Nº 7.861/1983
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a concessão de vantagens aos funcionários do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Justiça e dá outras providências.
JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Os titulares de cargos classificados no nível superior dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Justiça farão jus à gratificação de representação, que corresponderá a 30% (trinta por cento) sobre a referência básica dos respectivos cargos.
Art. 2.
- Aos funcionários dos Quadros referidos no artigo 1º não beneficiados com a vantagem nele prevista será atribuída uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre a referência básica dos referidos cargos.
Art. 3.
- Excluídas as gratificações adicionais por tempo de serviço, as gratificações de que trata a presente Lei não servirão de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
Art. 4.
- As vantagens previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei estendem-se aos servidores inativos e ao pessoal contratado da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Justiça, observadas, caso a caso, as referências dos cargos a que se relacionam.
Art. 5.
- As vantagens de que trata esta Lei não se estendem aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nem aos titulares dos cargos integrantes do Ministério Público e de Procurador do Estado.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 1983.
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